A quem pertence o direito fundamental ao trabalho digno no Brasil? Em busca de um direito do trabalho para trabalhadoras e trabalhadores negros
| Autor | Raissa Roussenq Alves |
| Páginas | 156-166 |
CAPÍTULO 12
(1) Mestra em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB/CNPq). Pesquisadora integrante do Grupo de Pesquisa Trabalho,
Constituição e Cidadania e do Grupo de Estudos Mulheres Negras, (UnB/CNPq).
A quem Pertence o Direito Fundamental
ao Trabalho Digno no Brasil?
Em Busca de um Direito do Trabalho
para Trabalhadoras e Trabalhadores Negros
RAISSA ROUSSENQ ALVES
(1)
Resumo: O artigo tem como objetivo analisar o impacto do racismo no âmbito do Direito Fundamental ao Trabalho Digno. Para
isso, resgata, em um primeiro momento, o racismo como aspecto estrutural da sociedade brasileira a partir da exposição dos con-
ceitos de Contrato Racial, divisão racial do trabalho e interesses de propriedade da brancura. Em seguida, retoma-se a formação
do mercado de trabalho livre no Brasil para compreender o lugar historicamente designado às trabalhadoras e aos trabalhadores
negros e os limites do Direito do Trabalho para assegurar garantias a esses sujeitos. A análise conclui que permanecem as desigual-
dades entre negros e brancos no mercado de trabalho, com grande parte da população negra inserida na informalidade, e propõe
que a solução para este problema está no enfrentamento do racismo como pilar da sociedade brasileira e, por conseguinte, na
forma como o Direito do Trabalho é estruturado.
Palavras-chave: Contrato racial. Divisão racial do trabalho. Direito fundamental ao trabalho digno.
Abstract: The article aims to analyze the impact of racism on the Fundamental Right to Decent Work. To this end, it rescues racism
as a structural aspect of Brazilian society in the first place from the exposure of the concepts of Racial Contract, racial division of
labor and whiteness property interests. Then, the formation of the free labor market in Brazil is resumed to understand the place
historically assigned to black workers and the limits of labor law to ensure guarantees for these subjects. The analysis concludes
that inequalities between blacks and whites remain in the labor market, with a large part of the black population inserted in in-
formality, and proposes that the solution to this problem lies in facing racism as a pillar of Brazilian society and, therefore, in the
way labor law is structured.
Keywords: Racial contract. Racial division of labor. Fundamental right to decent work.
1. INTRODUÇÃO: A IMPORTÂNCIA DE FALAR
SOBRE RACISMO NO DIREITO DO TRABALHO
Embora sejam constantemente divulgadas estatís-
ticas sobre a população negra no mercado de trabalho,
e sua desigualdade em relação à população branca, ain-
da se encontram marginalizadas nos campos de estudo
do mundo do trabalho, seja por um viés sociológico,
histórico ou jurídico, abordagens que discutam de ma-
neira mais estrutural os motivos da origem e da perma-
nência dessa diferença. Isto é, os dados que demons-
tram a existência de uma desigualdade entre brancos e
negros no mercado de trabalho são divulgados apenas
como informações acessórias, e não abordados como
fundamentais para compreender o funcionamento da
nossa sociedade.
Último país do continente americano a abolir for-
malmente a escravidão, em 13 de maio de 1888, o
Brasil ainda luta para compreender os impactos desse
passado-presente de sua história. Identificar o caráter
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