O trabalho digno das pessoas com deficiência: convergência da LEI N. 8.213/1991 (quota emprego) com a LEI N. 12.711/2012 (quota educação)
| Autor | Lutiana Nacur Lorentz e Sthéfanni Machado de Lima |
| Páginas | 245-259 |
CAPÍTULO 18
(1) Procuradora Regional do Trabalho em Minas Gerais. Doutora e Mestre em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas
Gerais (PUC-Minas). Assessora do Conselho Nacional do Ministério Público e Professora da Escola Superior do Ministério Público. Foi Diretora
do Movimento de Mulheres do Ministério Público Brasileiro de 2018/2019. Pesquisadora integrante do Grupo de Pesquisa Trabalho, Consti-
tuição e Cidadania (UnB/CNPq).
(2) Assessora jurídica do 6º Ofício Geral da PRT da 3ª Região. Advogada desde 2013, atualmente licenciada, tem experiência na área de Direito
do Trabalho e Direito Civil. Pesquisadora integrante do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB/CNPq).
O Trabalho Digno das Pessoas com Deficiência:
Convergência da Lei n.8.213/1991 (Quota Emprego)
com a Lei n.12.711/2012 (Quota Educação)
LUTIANA NACUR LORENTZ
(1)
STHÉFANNI MACHADO DE LIMA
(2)
Resumo: O presente estudo procedeu ao inventário das quatro ondas de tratamento das pessoas com deficiência no mundo
e no Brasil, após, verificou as principais inovações promovidas pelas atuais chaves de leitura dos direitos das pessoas com defi-
ciência, ou seja, a jusfundamentalidade da Constituição Federal/1988 (CF/1988) e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência da ONU, de 2006 (CDPD). Foi analisada a necessidade de comunicabilidade entre a Lei n. 8.213/1991, art. 93
(quotas de pessoas com deficiência no trabalho) e a Lei n. 12.711/2012, arts. 1º a 5º (quotas de pessoas com deficiência na
educação pública federal) para efetivação dos direitos dessas pessoas. Finalmente, também foi analisado o recente PL n. 6.159,
de 26.11.2019, do Ministro Paulo Guedes que promove a total exclusão das pessoas com deficiência no trabalho e que se
encontra em sentido contrário tanto a CDPC, quanto a CF/1988, arts. 7º, XXXI e 227, § 1º, II, todos referenciados na Teoria do
Trabalho Digno.
Palavras-chave: Trabalho digno. Pessoas com deficiência. Lei n. 8.213/1991. Lei n. 12.711/2012. Projeto de Lei n. 6.159/2019.
Abstract: The present study carried out an inventory of the four waves of treatment of people with disabilities (PCD’s) in
the world and in Brazil. It then verified the main innovations promoted by the current keys to the reading of the rights of the
PCD, that is, the jusfundamentality of CF/1988, the Convention on the Rights of Persons with Disabilities of 2006, and also
by the Brazilian Law of Inclusion (LBI). The study also reserchs of changes and impacts introduced by Project of Law n. 6.159,
de 26.11.2019, by Minister Paulo Guedes and your unconstitutionality that revels a return of a stage of exclusion of disable
people.
Keywords: Labor worthy. People with disabilities. Law n. 8.213/1991. Law 12.711/2012. Project of Law n. 6.159/2019.
“NADA SOBRE NÓS SEM NÓS”
(“NOTHING ABOUT US WITHOUT US)”.
Lema da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, de 2006.
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