Referências
| Autor | Luís Fernando Nigro Corrêa |
| Ocupação do Autor | Mestre e Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Integração Europeia pela - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Juiz de Direito no Estado de Minas Gerais |
| Páginas | 297-328 |
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