Responsabilidade parental e o direito/dever à educação: perspectivas, mudanças e o paradoxo da pós-modernidade
| Autor | Loriene Assis Dourado Duarte e Maria Marli Castelo Branco de Melo |
| Páginas | 239-272 |
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RESPONSABILIDADE PARENTAL E O DIREITO/DEVER À
EDUCAÇÃO: PERSPECTIVAS, MUDANÇAS E O PARADOXO
DA PÓS-MODERNIDADE
Loriene Assis Dourado Dua rte1
Maria Mar li Castelo Branco de Melo2
Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
apresenta a educação como um direito social e fundamental que pertence a
todos e que é de dever do Estado e da família, precisando ainda contar com
a colaboração da sociedade, tendo em vista o pleno desenvolvimento da
pessoa, bem como o seu preparo para o exercício da cidadania e devida
qualificação para o trabalho. Diversas são as legislações que abordam a
temática da educação no ordenamento jurídico brasileiro, dentre essas,
ainda que não seja a sua finalidade principal está o Código Civil de 2002,
que desde a sua promulgação atribui um maior dever, responsabilidade e
liberdade aos pais acerca da educação de seus filhos. As mudanças
vivenciadas ao longo do século podem promover modificações na forma
que se visualiza a educação, que está sempre passando por transformações
para atender da melhor forma as necessidades da humanidade quanto a esse
assunto e a ter assegurado esse direito essencial para a vida digna dos seres
humanos. Outro fator que proporcionou e, ainda está proporcionando, uma
série de alterações para a os indivíduos e a sociedade é a Pandemia do
Covid-19 e os seus desdobramentos, que também atingiu o setor da
educação. Nessa perspectiva, o presente artigo objetiva analisar o direito e
o dever de educar perante o dever e responsabilidade parental, levando em
1 Professora Universitária. Advogada. Mestra em Direito Público (UNESA). Doutoranda
em Direito (Estácio de Sá). Pesquisadora Grupo de Pesquisa em Direitos Humanos e
Evolução Social – GPDHS CNPQ/CAPES. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de
Famílias IBDFAM. Membro da LAW SOCIETY AND ASSOCIATION – LSA/USA.
2 Advogada. Graduada em Serviço Social (URNE). Mestra em Direito Público (UNESA).
Especialista em Direito de Família. Coordenadora da Coordenadoria do Núcleo de Apoio
contra a Violência Doméstica de Campina Grande- PB. Especialista em Gestão de Políticas
Públicas em Gênero, Raça e Etnia (UEPB). Membro do Instituto Brasileiro de Direito de
Família IBDFAM.
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consideração as mudanças promovidas pelo Código Civil de 2002 ao longo
de duas décadas de vigência e as perspectivas pós-modernas com a
incidência da pandemia do Covid-19.
Palavras-chave: Direito à educação; Família; Escola; Covid-19;
Responsabilidade Parental.
Abstract: The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988
presents education as a social and fundamental right that belongs to
everyone and that is a duty of the State and the family, still needing to count
on the collaboration of society, with a view to the full development of the
person., as well as their preparation for the exercise of citizenship and
proper qualification for work. There are several legislations that address
the issue of education in the Brazilian legal system, among these, although
it is not its main purpose, is the Civil Code of 2002, which since its
enactment assigns a greater duty, responsibility and freedom to parents
about the education of your children. The changes experienced throughout
the century can promote changes in the way education is viewed, which is
always undergoing transformations to better meet the needs of humanity in
this matter and to have this essential right assured for the dignified life of
human beings. humans. Another factor that has provided, and is still
providing, a series of changes for individuals and society is the Covid-19
Pandemic and its consequences, which also hit the education sector. In this
perspective, this article aims to analyze the right and duty to educate in the
face of parental duty and responsibility, taking into account the changes
promoted by the Civil Code of 2002 over two decades of validity and the
postmodern perspectives with the incidence of Covid-19 pandemic.
Keywords: Right to education; Family; School; Covid-19; Parental
Responsibility.
Sumário: Introdução. 1. Direito à Educação: Perspectiva histórica da
Educação Obrigatória e Gratuita no Brasil. 2. Direito à Educação Pública,
Poder/Dever Parental e Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2.1 O
Direito à Educação e o Poder Parental. 2.2 A Educação no sistema do
Código Civil. 3. Ressignificação da Educação em Tempos de Pandemia e
pós pandemia: Fim da Obrigatoriedade? 3.1 Educação, Família e
241
Pandemia. 3.2 Educação e o cenário Pós-Pandêmico. Conclusão.
Referências.
Introdução
É fato que ao longo do tempo a sociedade e os assuntos de
relevância para ela passam por modificações e evoluções, contudo as
temáticas de maior importância para a vida humana continuam sendo
discutidas e melhorias estão sendo sempre buscadas para que cada vez mais
esses setores possam oferecer uma maior quantidade de benefícios para
uma melhor qualidade de vida. Nessa perspectiva, a educação é um assunto
de destaque e que é discutido pelos mais diversos autores e em épocas com
características distintas, em outras palavras, a educação e o direito a sua
obtenção são temas que permanecem atuais ao longo das décadas.
Conforme Cury (2002)3, a maior parte dos países do mundo
garantem em suas normas que os cidadãos terão direito à educação básica.
No Brasil, a educação é um direito fundamental e um direito social. A
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que a
educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, assim
ela deverá ser promovida e incentivada, para isso contará com a
colaboração da sociedade, a Lei Maior brasileira ainda esclarece que a
educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, sendo a responsável por
preparar os indivíduos para o exercício da cidadania e para a qualificação
do trabalho que se pretende exercer.
A educação é fundamental para que a liberdade civil se manifeste,
tendo em vista que os direitos civis devem e precisam ser utilizados por
pessoas inteligentes e dotadas de bom senso, caso contrário, tais pessoas
estarão sempre em desvantagem, já que a ignorância torna mais propício o
ambiente para alienações e fraudes, dessa forma é fundamental que os
cidadãos saibam ler, escrever e interpretar.4
3 CURY, Carlos Roberto Jamil. Direito à educação: direito à igualdade, direito à diferença.
Cadernos de pesquisa, p. 245-262, 2002.
4 FERNANDES, Angela Viana Machado e PALUDETO, Melina Casari. Educação e
direitos humanos: desafios para a escola contemporânea. Cadernos CEDES [online]. 2010,
v. 30, n. 81 [Acessado 14 Novembro 2021], pp. 233-249. Disponível em:
7110. https://doi.org/10.1590/S0101-32622010000200008.
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