O status jurídico do embrião
| Autor | Patrice Desirée Neves de Mello |
| Páginas | 295-321 |
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O STATUS JURÍDICO DO EMBRIÃO
Patr ice Desirée Neves de Mello1
Resumo: O presente artigo tem como objetivo a análise do status jurídico
do embrião, a partir de um cotejo entre as normas contidas no Código Civil
de 1916 e o Código Civil em vigor, de modo a identificar avanços e
retrocessos decorrentes das alterações legislativas bem como suas
repercussões na esfera dos direitos da personalidade e do direito de família
diante dos avanços da biotecnologia e das novas configurações familiares.
Para adequada abordagem, foi utilizado o método qualificativo com base
em pesquisa bibliográfica, valendo-se de fontes normativas e
jurisprudência nacional. Este estudo tem por escopo provocar uma reflexão
acerca da qualificação jurídica do embrião, a partir do debate axiológico
entre o “fundamentalismo embrionário” cujo valor se funda no sta tus de
ser humano, a partir da concepção e, de outro lado, a autonomia dos
progenitores. Nesta linha, serão evidenciadas, a partir das normas
estabelecidas, o trato que lhe foi atribuído, quer pela norma, quer pelos
Tribunais, a fim de conferir ao leitor subsídios para uma análise crítica a
respeito do debate que circunda os dispositivos legais do Código Civil,
aplicáveis nestes casos, haja vista a inexistência de regulamentação
específica.
Palavras-chave: Personalidade jurídica. Nascituro. Reprodução Assistida.
Código Civil de 1916. Código Civil de 2002.
Abstract: This article aims to analyze the legal status of the embryo from
a comparison between the rules contained in the Civil Code of 1916 and
the Civil Code in force, in order to identify advances and setbacks arising
from legislative changes as well as their repercussions in the sphere of
1 Mestranda em Direito pela UNESA/RJ, L.L.M em Litigation pela FGV/Direito Rio.
Especialista em Direito Médico e Direito da Saúde pela PUC/Rio. Pesquisadora do Grupo
de Trabalho Constitucionalismo(s), Direitos e Democracia, UNESA-RJ (DGP/CNPq).
Membro da Associação Brasileira de Reprodução Assistida (SBRA). Advog ada.
http://lattes.cnpq.br/6380174858221087. E-mail: contato@patr icedesiree.com.br
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personality rights and family law under de the new advances in
biotechnology and new family configurations. For an adequate approach,
the qualifying method based on bibliographic research was used, drawing
on normative sources and national jurisprudence. This study aims to
provoke a reflection on the legal qualification of the embryo from the
axiological debate between the "embryonic fundamentalism" whose value
is based on the status of human being from conception and on the other
hand the autonomy of the parents. Within this framework of thought, the
treatment assigned to it by the rule, the Courts will be evidenced from the
established rules, in order to provide the reader subsidies for a critical
analysis of the debate surrounding the legal provisions of the Civil Code
applicable in these cases considering the lack of specific regulation.
Keywords: Legal personality. Unborn child. Assisted reproduction. Civil
Code of 1916. Code Civil of 2002.
Sumário: Introdução; 1 – Início da vida. 2 – Início da personalidade. 3 –
O status do embrião nos Tribunais. 4 – Análise evolutiva do status do
embrião a partir do Código de 1916. Considerações finais. Referências.
Introdução
A constante evolução das técnicas de Reprodução Humana
Assistida é um tema constantemente debatido pela Bioética e pelo
Biodireito e que subjaz as escolhas acerca do tratamento jurídico conferido
ao embrião, na medida em que o ordenamento brasileiro não dispõe de uma
regulamentação específica sobre o assunto ou mesmo sobre a reprodução
medicamente assistida, a despeito da regulamentação deontológica pelo
Conselho Federal de Medicina, as regras esparsas contidas na Lei de
Biossegurança e no Código Civil se mostram insuficientes para solução
dos conflitos dela advindos. Por esta razão se faz imperativa a compreensão
das regras contidas no Código Civil, suas possíveis interpretações e suas
consequências jurídicas - sempre sob uma perspectiva civil-constitucional
atenta ao Estado Democrático de Direito, à dignidade da pessoa humana e
ao planejamento familiar.
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