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Súmula Vinculante

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Vincent
AutorFleurí Queiroz, José
Páginas117-131
117
ϑΟΣ⊃ ΦΛΕΥΡ⊆ ΘΥΕΙΡΟΖ
CAPÍTULO III
SÚMULA V INCULANTE
A CRIAÇÃ O DA PENA DE DURAÇÃO INDETERMINADA,
do Capítulo I, A RETROATIVIDADE IMEDIATA da mesma, Capítulo
II e a SÚMULA VINCULANTE, tratada neste Capítulo, são as
armas indispensáveis para o combate à violência, à criminalidade, à
superlotação carcerária, juntamente com os demais requisitos:
TRABALHO OBRIGATÓRIO, INSTRUÇÃO, EDUCAÇÃO
MORAL-RELIGIOSA.
A SÚMUL A VINCULA NTE, objeto deste capítulo é a grande
novidade jurídica. Devido à sua importância e recém-criação, juntamos
o texto legal e comentários dos renomados juristas brasileiros, a fim
de melhor compreensão do seu alcance e utilização emergencial
para os propósitos deste livro.
LEI Nº 11.4 1 7 - DE 1 9 D E DEZEM BRO D E 20 06 -
DO U DE 20 /1 2/ 200 6
Regulament a o a rt. 10 3-A da Constit uição Federal
e altera a Lei nº 9.7 84, de 2 9 de janeiro de 1999,
disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento
de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo
Tribuna l Federal, e dá outras pr ovidências
.
O PRESID ENTE D A REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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