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Transferência de preso para estabelecimento de segurança máxima (admissão pelo juízo de origem)

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Vincent
AutorAmaury Silva
Ocupação do AutorJuiz de Direito no Estado de Minas Gerais. Advogado e Defensor Público
Páginas189-191

Page 189

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE .........................

Autos n. ..................

Admissibilidade de transferência de sentenciado para estabelecimento de segurança máxima

Reeducando: .............................

1 - RELATÓRIO

A Direção do Presídio ......................, através do Sr. Diretor........................., formulou o presente requerimento visando à admissibilidade da transferência do sentenciado ........................... para estabelecimento prisional federal de segurança máxima, com apoio precípuo na Lei 11.671/2008.

Para tanto, articulou as razões de f. .., instruídas com documentos - f. .., esclarecendo que o reeducando não revela a menor condição de adaptação ao sistema prisional local, não obstante diversas tentativas de sua acomodação em outros presídios, como demonstra a documentação.

Enfatizou que a pena a ser cumprida pelo sentenciado é longa, estando ele no regime fechado, com perspectiva de obtenção de benefícios prisionais ainda distante. Ademais, teria se envolvido em episódio que resultou na morte de outros detentos e rebelião, acarretando tentativa de homicídio contra dois agentes penitenciários.

Por outro lado, as atividades criminosas de seu grupo estariam se desenvolvendo sob sua liderança dentro do presídio, como restou estampado nos inquéritos policiais instaurados para tal mister - f. ...

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Desse modo, estariam presentes os elementos que justificam a excepcionalidade da medida.

Pugnou, assim, pela admissibilidade da transferência, para ser reivindicada junto ao juízo federal competente.

Logo em seguida, ao aforamento do pedido, sobreveio a notícia de f. .. em relação à perspectiva de comprometimento da integridade física do então juiz responsável pela Vara, sendo assim determinada a instauração do juízo coletivo, adotadas todas as providências previstas na Lei 12.694/12.

Reunido o juízo coletivo, determinou-se a oitiva do sentenciado, o que veio à tona pela manifestação de f. .. refutando os argumentos da autoridade administrativa, à compreensão de que a própria precariedade do sistema prisional é que o estaria levando a comportamentos defensivos, e não excessivos à disciplina.

Por outro lado, justificou que sua transferência implicaria em sensível perda das condições para melhor recuperação, pois se distanciaria da família e amigos.

O Ministério Público foi ouvido e exarou o parecer de f. ...

É o relatório.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

O juízo colegiado, em pleno exercício da jurisdição de...

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