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Venda em hasta pública

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Vincent
AutorEulâmpio Rodrigues Filho
Ocupação do AutorProfessor Titulado de Direito Processual Civil, Instituto de Direito Processual - Belo Horizonte
Páginas159-168
5. Venda em hasta pública
VENDA JUDICIAL – Hasta pública – Execução de sentença – Qualidade
de vendedor – Reconhecimento no executado – Ação de Abatimento no
preço contra o exeqüente – Ilegalidade de parte. [sic]
VENDA “AD CORPUS” – Falta de área – Ação para haver abatimento no
preço – Venda feita em hasta pública – Inadmissibilidade – Inaplicabilida-
de do art. 1.136, do Código Civil.
AÇÃO “EX EMPTO” – Inadmissibilidade – Aquisição feita em hasta públi-
ca – Propositura ademais, contra o exeqüente e não contra o executado –
Aplicação do art. 1.106 do Código Civil.
Não sendo o exeqüente vendedor contra ele não pode ser proposta ação
“ex empto”.
A falta de área não quer dizer defeito de qualidade e se a compra se fez
“ad corpus” não cabe a ação para pedir abatimento do preço, sobretudo
se a aquisição se deu em hasta pública.
O comprador de imóvel em hasta pública não tem ação para pedir abati-
mento no preço por falta de área, ainda que isto não possa representar um
vício redibitório embora se trate de um contrato.
(Recurso extraordinário n° 9.431 (Embargos), do Distrito Federal).
RELATÓRIO
O Sr. Ministro ROCHA LAGOA – Acolhendo como integrante deste o relatório
lançado a fls., ao mesmo acrescento que a Primeira Turma, por maioria de votos,
conheceu do recurso e lhe negou provimento.

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