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Venda 'ad mensuram

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Vincent
AutorEulâmpio Rodrigues Filho
Ocupação do AutorProfessor Titulado de Direito Processual Civil, Instituto de Direito Processual - Belo Horizonte
Páginas179-181
7. Venda “ad mensuram”
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – “Venda mensuram” – Determi-
nação da área – Falta de individuação do imóvel – Inexistência de referência
às suas divisas e confrontações – Preço global para as terras, benfeitorias,
gado e máquinas mencionados em relatório – Rescisão do contrato – Inocor-
rência de culpa de qualquer das partes – Inteligência do art. 1.136 do Código
Civil.
É venda “ad mensuram” aquela em que se determinou a sua área, não se
individuou o imóvel, nem se fez referência alguma às suas divisas e confrontações.
Não importa tenha sido estipulado um preço único para a totalidade do imóvel.
N° 61.862 – Mogi das Cruzes – Apelantes: Sami Lascane e João Barbosa de
Oliveira e Giovanina Cerulo Oliveira – Apelados: Os mesmos – (Secretaria).
ACÓRDÃO
Vistos, ...: Acordam, em Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do
Estado, adotado o relatório de fls., por votação unânime, negar provimento a am-
bas as apelações e confirmar a sentença apelada.
A sentença apelada estabeleceu que o ajuste de que dá notícia o “Recibo de
Sinal” de fls. e pelo qual o autor Sami Lascane e os réus João Barbosa de Oliveira e
sua Mulher se obrigaram a fazer um contrato de compra e venda, nas condições
convencionadas relativo ao imóvel denominado “Merenda”, é um ajuste de um
compromisso de compra e venda “ad mensuram”. Assim entendeu a sentença, por-
que, no relatório de fls., anexo ao referido recibo e parte integrante deste, não se
individuou o imóvel objeto da avença, nem se fez referência alguma às suas divisas
e confrontações; apenas se determinou sua área – 182 alqueires – e se descreveram
benfeitorias, máquinas e gado existentes nas terras. Salientou a sentença, invocan-
do a lição de PEDRO LESSA, que “quando na escritura se fixam limites certos e deter-
minados, a venda é ‘ad corpus’ e ‘ad mensuram’ é aquela em que a área é certa.”

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