11603 2007
- Sentença nº 1000164-26.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-08-2023
- Sentença nº 1001680-81.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
- Sentença nº 1000873-61.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
- Sentença nº 1000336-31.2023.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-11-2023
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000297-63.2014.5.07.0012), 2014-02-28
- Acórdão Nº 0022040-42.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-12-2020
- Sentença nº 1001694-39.2023.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2024
- Sentença nº 1001097-04.2020.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2022
- Sentença nº 1000206-43.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
- Sentença nº 1000752-96.2023.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000297-63.2014.5.07.0012), 2014-04-22
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001339-72.2018.5.07.0024), 2019-07-24
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000974-36.2013.5.07.0010), 2016-03-14
- Sentença nº 1000148-38.2023.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-01-2024
- Sentença nº 1001238-18.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2024
- Acórdão Nº 0020330-16.2021.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 23-09-2021
- Precedentes Administrativos da Secretaria de inspeção do trabalho/MTE
- Acórdão Nº 0020209-51.2020.5.04.0131 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2021
-
Acórdão Nº 0020265-46.2019.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DO LIMITE LEGAL. CONCESSÃO DE INTERVALOS DE 11 HORAS ENTRE AS JORNADAS. CONCESSÃO DE DESCANSO SEMANAL. LABOR EM FERIADOS. Comprovado o labor em feriados sem autorização em convenção coletiva, a prorrogação da carga horária de empregados motoristas além dos limites previstos no artigo 235-C da CLT e a irregularidade na concessão dos intervalos
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0230000-69.1997.5.07.0006), 2017-04-26
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230000-69.1997.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080420-16.2016.5.07.0000), 2016-10-25