11603 2007
-
Acórdão nº 1.0303.18.000111-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PUBLICIDADE ELEITORAL - PROPAGANDA VOLANTE - MUNICÍPIO DE IGUATAMA - PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO MUNICIPAL Nº 04/2018 E SUSPENSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - VÍCIO DE FINALIDADE - PRESENÇA DE ARBITRARIEDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - EVIDÊNCIAS - CONVALIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000887-08.2012.5.06.0022), 05-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA COM AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 267, §3º e 301, §4º do CPC, possível o conhecimento de arguição de litispendência e coisa julgada trazida apenas com o recurso. Todavia, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que as ações coletivas não...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-41700-66.2008.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-41700-66.2008.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
- Acórdão Nº 0020146-84.2018.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-05-2020
- Acórdão Nº 0020812-20.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-07-2021
- Sentença nº 1000373-92.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
- Sentença nº 1001074-19.2023.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
- Sentença nº 1001766-52.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-08-2023
- Sentença nº 1000704-42.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
- Sentença nº 1001038-11.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
- Acórdão Nº 0022327-05.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-05-2021
- Sentença nº 1001751-83.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000559-53.2013.5.07.0010), 2013-04-19
- Sentença nº 1000206-41.2023.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
- Sentença nº 1000664-58.2023.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
- Sentença nº 1000478-35.2023.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-02-2024
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 344-21.2010.5.09.0562) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "a" e "c", da CLT. Embora esta Corte Superior entenda que o...
- Acordão nº 0000768-95.2012.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Febrero de 2013
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000046-49.2013.5.07.0022), 2013-06-11
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-130700-33.2008.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001531-34.2010.5.07.0008), 2011-09-09
- Legislação Complementar
- Sentença nº 1001156-58.2023.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
- Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho