12 novembro 1986
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... fatos geradores (Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2, e Medida Provisória n 2.158-35, ... 12 da Lei n 9.532, de 1997; ... IV - instituições ... (Decreto-lei n 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7) ... CAPÍTULO V. Prazo de pagamento ...
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DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Aprova Quadro de Cotas Trimestrais de Despesa para o Poder Executivo e da Outras Providencias.
... Art. 12. As dotações e eventuais saldos financeiros ... 6°, do Decreto n° 343, de 19 de novembro ... do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... contratados até 28 de fevereiro de 1986, não enquadrados nas condições fixadas no ... Art. 12. Os financiamentos concedidos na forma dos arts ... 31 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte ...
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DECRETO Nº 92319, DE 23 DE JANEIRO DE 1986. Dispõe Sobre o Funcionamento, No Pais, de Empresas Estrangeiras que Tem por Objeto a Exploração do Transporte Aereo e de Serviços Acessorios.
... 404, de 15 de dezembro de 1976, e o Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, ... CAPÍTULO I ... Das Disposições Gerais ... Art. 1º - As ... 12 - A empresa representante deverá requerer ao Ministério da Aeronáutica ...
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Acórdão nº 2007/0165123-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; ... (ii) expurgo inflacionário em ... (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; ... (ix) IPCA série especial, em ... em substituição à BTN do mês); (ix) de 12",92% em julho de 1990 (expurgo inflacionário, IPC\xE2" ...
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Acórdão nº 2010/0136507-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; ... (ii) expurgo inflacionário em ... (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; ... (ix) IPCA série especial, em ... em substituição à BTN do mês); (ix) de 12",92% em julho de 1990 (expurgo inflacionário, IPC\xE2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... Art. 12. As despesas com custeio administrativo e ... 12, do Decreto-lei nº 2.300, de 21 novembro de 1986; ... II - 70% (setenta por cento) no caso ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1246894 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... edição da Portaria DNAEE 153, de 26 de novembro de 1986 (EREsp 135.620⁄SP, Rel. Ministro Garcia ... Mosimann, Primeira Seção, julgado em 09.12.1998, DJ 17.02.1999; e EREsp 178.335⁄RS, Rel ...
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DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
... § 2º No prazo de doze (12) meses, a partir da vigência deste decreto-lei, os cruzeiros perderão o ... (quarenta mil) OTNs (artigo 2º do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982) serão tributadas com base no lucro real ou arbitrado, apurado ...
- Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... #Revogado pelo Decreto nº 10.177 de ... de que trata a Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999 ... ARTIGO 35 ... São ... os Decretos nos 93.481, de 29 de outubro de 1986 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
LEI Nº 12.086, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009 ... Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... Serão nomeados: ... I - pelo Governador do Estado ou do ... 1966, 86.764, de 22 de dezembro de 1981, 93.410, de 14 de outubro de 1986 ...
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Acórdão nº 1465 de Tribunal Pleno, 20 de Mayo de 1988
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE. - E INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITARIA PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO SEM OBSERVAR O REQUISITO DE POPULAÇÃO MINIMA EXIGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 1/ REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8244, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... ) anos anteriores ao pedido de registro, por crimes a que se referem as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e 7.492, de 16 de junho de 1986", e as Seções II, III e IV do Capítulo VI do Título I, os Capítulos I a VII do Título II, o Capítulo V do Título VI, os Capítulos I a IV do T\xC3" ...
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Acórdão nº 1414 de Tribunal Pleno, 26 de Agosto de 1988
MUNICÍPIO. EMANCIPAÇÃO. RESULTANDO DOS AUTOS QUE O DISTRITO EMANCIPANDO, DE SÃO PEDRO DE BUTIA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CERRO LARGO-RS, NÃO POSSUI OS REQUISITOS MINIMOS INDISPENSAVEIS PARA TRANSFORMAR-SE EM MUNICÍPIO, JULGA-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8242, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986, DO RIO GRANDE DO SUL, QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DO...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1171912 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 7º, 8º e 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ... 1º da Lei nº 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas ... 1986; ... II - pelas sociedades de investimento a que ...
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DECRETO LEI Nº 2394, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda Incidente Sobre Rendimentos Auferidos em Operações Financeiras de Curto Prazo e da Outras Providencias.
... trata o Decreto-lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986; ... II - o resgate previsto no ...
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Acórdão nº 2002/0088190-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; ... (ii) expurgo inflacionário em ... (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; ... (ix) IPCA série especial, em ... em substituição à BTN do mês); (ix) de 12,92% em julho de 1990 (expurgo inflacionário, ...
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Acórdão nº 2007/0129570-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; ... (ii) expurgo inflacionário em ... (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; ... (ix) IPCA série especial, em ... em substituição à BTN do mês); (ix) de 12,92% em julho de 1990 (expurgo inflacionário, ...
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Acórdão nº 2010/0118041-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Manual de direito processual civil. V. I. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 121) ... 4. In ... que vigoraram as Portarias DNAEE 36 e 45, de 1986, ou seja, de março a novembro de 1986" (fl. 817, ...
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DECRETO Nº 977, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Assistencia Pre-escolar, Destinada Aos Dependentes Dos Servidores Publicos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
... Art. 12. Os Planos de Assistência Pré-Escolar de que trata este Decreto serão ... 15. Ficam revogados os Decretos n°s 93.408, de 10 de outubro de 1986 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... pública e com observância do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, os imóveis residenciais de propriedade da União situados no ...