12 novembro 1986
-
DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... 2º do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982), serão tributadas com base no lucro real ou arbitrado, apurado ... Art. 12. Os débitos para com a Fazenda Nacional, decorrentes de tributos ou ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... 18 e Decreto-lei nº 1.754/79, art. 3º) ... Art. 12. As transferências para entidades supervisionadas, inclusive quando ... de Planejamento da Presidência da Republica até 10 de novembro, observados os limites autorizados na Lei de Orçamento e em créditos ...
-
Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: ... novembro ...
-
DECRETO LEI Nº 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988. Transfere a Gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (fcvs), do Banco Central do Brasil para o Ministerio da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e da Outras Providencias.
... (IPC), no período de 28 de fevereiro de 1986 a 30 de novembro de 1986 e, após esta data, com ... 9º O art.9º do Decreto-lei nº 2.291, de 21-12-86, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a Legislação Dos Incentivos Fiscais Relacionados Com o Imposto de Renda.
... 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e alterações posteriores; ... do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de ...
- PORTARIA Nº 1.986/GC1, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei nº ... o disposto nas Leis nos 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 12.099, de 27 de novembro de 2009, e ... 187 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): ... I - a zona ... ARTIGO 12 ... As operações de movimentação e ... pelo Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986): ... I - a inversão da ordem de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de ... Art. 12. Aplica-se aos militares do Corpo de Bombeiros ...
-
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... § 12. Na hipótese de alienação dos bens de que ... 2º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... preços constatados no período de 15 de novembro a 15 de dezembro de 1988; ... II - no mês de ... 14 desta Lei ... Art. 12. O Ministro da Fazenda poderá: ... I - suspender ... do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, assegurada a liquidação dos títulos em ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Alteração ... ARTIGO 12 ... O número e o valor nominal das ações ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e Responsabilidade ... 19 da Lei nº 13.043, de de 13 de novembro ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986; ... e) aos preços e tarifas ... 12. O contribuinte deve manter registros que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
... I a III, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966; ... II - manutenção e utilização do ... 3° da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990; ... V - isenção e redução ... Decreto-Lei n° 2.303, de 21 de novembro de 1986; ... XI - isenção do Imposto sobre Operações ...
-
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... 46 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, será obrigatòriamente, aplicados na ... § 12 Para os efeitos da aplicação prevista neste ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986 ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... preços constatados no período de 15 de novembro de 1988; ... II - no mês de fevereiro de 1989, a ... 12. O Ministro da Fazenda poderá: ... I - suspender ... do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, assegurada a liquidação dos títulos em ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... 1986; e ... III – do beneficiário de subvenção de equalização de preços, na hipótese do inciso IV do § 1º deste artigo, sem prejuízo das ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9519, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Reestruturação Dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
... Art. 12. Os efetivos, por postos, para os diferentes Corpos e Quadros de Oficiais, ... ; nº 7.326, de 18 de junho de 1985; nº 7.574, de 23 de dezembro de 1986 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 12. O Estado-Maior-Geral compreende: ... I - Chefe do Estado-Maior-Geral; ... n° 6.333, de 18 de maio de 1976, e n° 7.528, de 26 de agosto de 1986 ...
- DECRETO Nº 93570, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Touro', Situado No Municipio de Itapiuna, No Estado do Ceara, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.617, de 2 de Maio de 1986 e da Outras Providencias.
-
Versão original
Decreto nº 10.947 de 25/01/2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; ... II ... 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; ... III – as hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput ...
-
DECRETO LEI Nº 2164, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984. Institui Incentivo Financeiro para os Adquirentes de Moradia Propria Atraves do Sistema Financeiro da Habitação, a Equivalencia Salarial Como Criterio de Reajustamento das Prestações e da Outras Providencias.
... I e II deste artigo corresponderão, até 1986, aos percentuais neles mencionados, podendo, a ... a dezembro de 1984, poderão, até 30 de novembro deste ano, de acordo com as instruções que ... Art. 12 A partir do início de vigência do critério de ...
- DECRETO Nº 93569, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Denominados 'ribeirão e Barra do Aguassu', Tambem Conhecidos Como 'ribeirão Dos Cocais', Situados No Municipio de Nossa Senhora do Livramento, No Estado de Mato Grosso, Compreendidos Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria,...
- DECRETO Nº 93571, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'gleba Floresta Ou Vinagre - Lote 31', Situado No Municipio de Nova Brasilandia, No Estado de Mato Grosso, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.620, de 02 de Maio de 1986 e Da...
- Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.