12967 2008
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Acórdão nº 1.0567.15.004215-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - SALÁRIOS - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - FGTS DEVIDO - PISO SALARIAL DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - LEI FEDERAL 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO...
- Acórdão Nº 08035136420198205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 13-12-2021
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000926-18.2016.5.07.0028), 2018-02-23
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Acórdão nº 1.0000.20.528652-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI FEDERAL Nº 7.394/95. INAPLICABILIDADE. LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não há como acatar a preliminar de não conhecimento do recurso quando a apelação ataca os fundamentos da sentença,...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10046-25.2012.5.03.0000) 12-12-2017
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Acórdão nº 1.0000.19.154410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - TERAPEUTA OCUPACIONAL - CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - IMEDIATA ADEQUAÇÃO À JORNADA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO TRABALHISTA CONTRATUAL - PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STJ E...
- Decisão Monocrática Nº 5017279-36.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
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Acórdão nº 1.0000.19.154410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - TERAPEUTA OCUPACIONAL - CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - IMEDIATA ADEQUAÇÃO À JORNADA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO TRABALHISTA CONTRATUAL - PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STJ E...
- Diário Oficial Eletrônico N° 7218 do Mato Grosso do Sul, 26-05-2008
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.053 do Mato Grosso do Sul, 20-01-2023
- Acórdãos nº 0364021-49.2008.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
- Acórdão Nº 5017279-36.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
- Acórdãos nº 0087691-10.2003.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 23-12-2016
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 28-03-2018
- Decisão Monocrática nº 0002152-86.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Plenário, 28 de Febrero de 2011
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 31-03-2017