12967 2008
- DECISÃO Nº 225, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
- Corregedoria geral da justiça - Atos administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0010019-58.2012.5.06.0000), 07-05-2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – BLOQUEIO DE CRÉDITO – PENHORA EM DINHEIRO – POSSIBILIDADE – PRESERVAÇÃO DA ORDEM LEGAL E CONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO I- De acordo com o art. 655 do CPC, o dinheiro é o primeiro dos bens a garantir a execução, não representando com isso qualquer negação ao Princípio da Menor Onerosidade. A execução é presidida em favor do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0010019-58.2012.5.06.0000), 07-05-2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – BLOQUEIO DE CRÉDITO – PENHORA EM DINHEIRO – POSSIBILIDADE – PRESERVAÇÃO DA ORDEM LEGAL E CONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO I- De acordo com o art. 655 do CPC, o dinheiro é o primeiro dos bens a garantir a execução, não representando com isso qualquer negação ao Princípio da Menor Onerosidade. A execução é presidida em favor do...
- Diário Oficial Eletrônico N° 7320 do Mato Grosso do Sul, 17-10-2008
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Acórdão Nº 2003-003.854 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2003DESPESAS MÉDICAS.São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados.A dedução das despesas médicas é condicionada a que...
- Acordão nº 20121389795 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2012
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Decisão Monocrática Nº 0010479-43.2012.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA. JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.856/1994. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL Nº 582/2000. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. O cerne da controvérsia cinge-se ao exame da aplicabilidade da Lei Federal nº
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3483700-47.2009.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. LABOR HABITUAL ALÉM DO LIMITE DIÁRIO E SEMANAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPENSAÇÃO DO SÁBADO. DECISÃO REGIONAL QUE CONSIDERA INAPLICÁVEL A SÚMULA 85/TST. A tese regional não contraria a Súmula 85/TST, por não se constatar mero desatendimento das exigências legais ou simples descaracterização do acordo de compensação, pela prestaçã
- Portaria
- Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
- DESPACHO
- Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
- Secretaria de Estado de Obras e Habitação - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Junta Administrativa de Recursos de Infrações
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Acórdão nº 1045499-49.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO OMISSIVO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CADASTRO AMBIENTAL RURAL – ATO SUJEITO A PRAZO – RESOLUÇÃO CONAMA N.° 237/97 – PORTARIA N.° 389/2015/SEMA/MT – CONTAGEM DO TERMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A PARTIR DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO – DECADÊNCIA CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 23, da Lei n.
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Acórdãos nº 1124009-86.2015.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais. Sentença fundamentada, nos termos dos arts. 489 do CPC/15 e 93, IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. Veículo financiado em nome da empresa Moara Projetos e Gerenciamento Ltda. Ausência de transferência do veículo para a empresa que impediu a baixa da "intenção de...
- ATA Nº 41, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020