13 março 1978
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13. Compete aos Conselhos Regionais: ... I - eleger, dentre seus membros, o ... Conselhos interessados e comunicar-lhes por escrito até 31 de março de cada ano, a continuação de sua atividade ... CAPÍTULO V ... DA ...
- Lei nº 6.832 de 30/09/1980. REVOGA O ARTIGO 4 DA LEI 6.516, DE 13 DE MARÇO DE 1978, QUE DECLAROU EM EXTINÇÃO O QUADRO DE OFICIAIS FARMACEUTICOS DO CORPO DE OFICIAIS DA ATIVA DA AERONAUTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 81441, DE 13 DE MARÇO DE 1978. Autoriza o Ministerio da Fazenda a Conceder a Garantia da União a Operação de Credito Externo a Ser Contratada pela Mineração do Vale do Paraiba S.a. Valep.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 13 ... Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ... 1976 65% 1986 15% ... 1977 60% 1987 10% ... 1978 55% 1988 5% ... § 1 Não haverá redução, relativamente aos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.422, de 13 de maio de 1992, e 8.444, de 20 de julho de 1992, ... termos da Lei n° 6.586, de 6 de novembro de 1978; ... 4. o trabalhador associado a cooperativa de ... I - até 31 de março de 1992, de 2% (dois por cento) sobre sua receita ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
- Lei nº 6.769 de 19/03/1980. ALTERA A LEI 6.516, DE 13 DE MARÇO DE 1978, QUE 'DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DO EFETIVO DE PESSOAL MILITAR DA ATIVA DA FORÇA AEREA BRASILEIRA, EM TEMPO DE PAZ'.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e ... #Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015 ... i) R$ 1.903,98 (mil, ... Decreto-Lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978 ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... (Código de Mineração), e o Decreto-Lei nº 4.146, de 4 de março de 1942, e adotar medidas para promoção de sua preservação; ... XIV ... 1o da Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978; ... XIX - declarar a caducidade dos direitos minerários, cuja outorga ...
- DECRETO Nº 2800, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998. Revoga Dispositivos Dos Decretos 60.459, de 13 de Março de 1967, e 81.402, de 23 de Fevereiro de 1978.
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ção da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4°, e 13, serão identificados por números de códigos decimal, na forma dos ... 3.do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978 ... #Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979 ... § ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 13); ... X - os estabelecimentos atacadistas dos ... casos (Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, art. 11): ... a) quando enviado em ... º e 3º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, atendidas as instruções expedidas pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Vide Decreto-Lei nº 1.581, de 1978 ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ... SEÇÃO II. Bagagem ... ARTIGO 13" ... É concedida isenção do imposto de importa\xC3" ... 96 a 101 do Decreto nº 24.036, de 26 de março ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1.632/1978 ... meio do Decreto 3.011, de 30 de março de 1999 ... 13 ...
- DECRETO Nº 81968, DE 13 DE JULHO DE 1978. Cria o Comando da Força de Fragatas, Acrescenta Item Ao Artigo 2 do Decreto 77.272, de 9 de Março de 1976, que Reorganiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais, e da Outras Providencias.
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Acórdãos nº 0533537-62.2008.8.26.0126 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... -spacing:12.840000px;}.ls4b{letter-spacing:13 ... contra executado falecido em março de 1978, antes da constituição do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de ... ção de Cargos de que trata a Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não ...
- DECRETO Nº 81417, DE 03 DE MARÇO DE 1978. Fixa o Valor da Bolsa Especial do Aluno Monitor, Instituida Pelo Decreto 66.315, de 13 de Março de 1970.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e da Outras Providencias.
... do Sul será eleita no dia 15 de novembro de 1978 e instalar-se-á no dia 1º de janeiro de 1979, ... Grosso do Sul será nomeado até 31 de março de 1978 e tomará posse no dia 1º de janeiro de ... Art. 13 - A fim de possibilitar o quorum mínimo de 4 ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
LEI N 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018 ... Disciplina o ... de que trata a Lei n 6.550, de 5 de julho de 1978, vinculados aos respectivos regimes prprios de ...
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DECRETO Nº 58, DE 13 DE MARÇO DE 1991. Dispõe Sobre os Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronautica.
... Comunicações, em Armamento, em Fotografia, em Meteorologia e em Controle de Tráfego Aéreo, constantes da Lei nº 6.516, de 13 de março de 1978, e não mencionados na Lei n° 6.837, de 29 de outubro de 1980, não são mais considerados em extinção ... Art. 6º A inclusão nos Quadros de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... que aquisição ocorreu em 01/09/1999 (R-13-813). A requerente alega que manteve união ... 158 da Lei 6.404/1978 - LSA no âmbito não-tributário , não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... 13. A duração dos mandatos deve ajustar-se, sempre ... de 1975, o Decreto-Lei nº 1.617, de 3 de março ... , o Decreto-Lei nº 1.617, de 3 de março de 1978 ...
- DECRETO Nº 81969, DE 13 DE JULHO DE 1978. Concede Autorização a Companhia Esso Prospecção do Brasil para Operar No Mar Territorial do Brasil, Fixado Pelo Decreto-lei 1.098, de 25 de Março de 1970, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, e da Outras Providencias.