3077 2008
- Acórdão nº0001606-75.2020.8.17.2730 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 24-08-2023
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 630-22.2012.5.09.0661)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNCEF. RECURSO DE REVISTA. 1. INTEGRAÇÃO DO CTVA AO SALÁRIO - PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA. EFEITOS SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. I. A parte reclamada FUNCEF alega que o v. acórdão embargado determinou o recolhimento das contribuições...
- Decisão da Presidência nº 604644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2010
- Decisão da Presidência nº 604644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000454-90.2014.5.06.0003), 12-07-2017
EMENTA: TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Em caso de admissão no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário sem prévia submissão a concurso público. Permanece o servidor vinculado ao regime jurídico celetista e atrelado a esta Justiça...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000013-09.2017.5.06.0261), 08-11-2017
EMENTA: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Na hipótese de admissão no serviço público em período anterior à Constituição Federal de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário sem prévia submissão a concurso público. Assim, permanece o
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000271-03.2017.5.06.0331), 24-07-2017
EMENTA: TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Em caso de admissão no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário sem prévia submissão a concurso público. Permanece o servidor vinculado ao regime jurídico celetista e atrelado a esta Justiça...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001235-23.2016.5.06.0301), 03-05-2017
EMENTA: TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Em caso de admissão no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário sem prévia submissão a concurso público. Permanece o servidor vinculado ao regime jurídico celetista e atrelado a esta Justiça...
- São desidério - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000604-13.2015.5.06.0011), 04-07-2016
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MUNICÍPIO DO RECIFE. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INGRESSO DO TRABALHADOR CELETISTA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral sob o nº 906.491-DF
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000483-37.2014.5.06.0102), 04-07-2016
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MUNICÍPIO DE OLINDA. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INGRESSO DO TRABALHADOR CELETISTA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral sob o nº 906.491-DF
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000952-34.2015.5.06.0301), 07-03-2016
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MUNICÍPIO DE CATENDE. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INGRESSO DO TRABALHADOR CELETISTA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral sob o nº 906.491-D
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001813-38.2015.5.06.0101), 02-05-2016
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MUNICÍPIO DE OLINDA. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INGRESSO DO TRABALHADOR CELETISTA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral sob o nº 906.491-DF
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000605-95.2015.5.06.0011), 02-05-2016
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MUNICÍPIO DO RECIFE. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INGRESSO DO TRABALHADOR CELETISTA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral sob o nº 906.491-DF
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000641-70.2015.5.06.0001), 13-06-2016
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul.
- Barra da estiva - Vara cível
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 205-73.2015.5.17.0141) 27-09-2017
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Acordão nº (REO)0143900-95.2008.5.06.0122 (01439.2008.122.06.00.8) de 3º Turma, 19 de Agosto de 2009
A jurisprudência firmada pelo STF é no sentido de que a mudança automática do regime de trabalho de empregado público (de celetista para estatutário) sem a submissão prévia a concurso público viola o disposto no artigo 37, II, da C. Federal. Assim, padecem da eiva da inconstitucionalidade os dispositivos da Lei Municipal nº 3077/1991 que transformam, de forma automática, o regime de trabalho dos...
- Decisão Monocrática nº 2009/0150345-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Presidência - Secretaria judiciária > diretoria de documentação e informação
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 289500-46.2008.5.15.0010)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000479-71.2013.5.06.0122), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO DE EMPREGADO PÚBLICO QUE NÃO FOI ALCANÇADO PELA ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA CONFERIDA PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Em caso como o dos autos - em que o empregado não tenha sido alcançado...