3077 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000572-95.2017.5.06.0121), 18-09-2017
REMESSA NECESSÁRIA. FGTS. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INGRESSO DO TRABALHADOR EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CERTAME OBRIGATÓRIO. NULIDADE. PREVALÊNCIA DO REGIME CELETISTA.Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis municipais que convertem automaticamente o regime jurídico...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001391-12.2015.5.06.0312), 10-07-2017
REMESSA EX OFFICIO. MUNICÍPIO DE CARUARU. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INGRESSO DO TRABALHADOR CELETISTA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O Município de Caruaru, ao sancionar a Lei nº 3.672/94, dispôs sobre a mudança do regime celetista para o regime jurídico único estatutário. No entanto, não observou a necessidade de submissão a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010532-25.2014.5.06.0301), 24-10-2016
REMESSA NECESSÁRIA. FGTS. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INGRESSO DO TRABALHADOR EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CERTAME OBRIGATÓRIO. NULIDADE. PREVALÊNCIA DO REGIME CELETISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis municipais que convertem automaticamente o
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000192-27.2017.5.06.0233), 20-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. FGTS. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INGRESSO DO TRABALHADOR EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CERTAME OBRIGATÓRIO. NULIDADE. PREVALÊNCIA DO REGIME CELETISTA. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis municipais que convertem automaticamente o...
- Ex-assessor de carlos retirou em espécie todo o salário
- Decisão Monocrática nº 2007/0228102-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001867-72.2014.5.06.0122), 16-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Sendo celetista a natureza do vínculo da autora com o Município, desde a contratação até a extinção de seu contrato, sem concurso público, continuará no regime celetista e, segundo o STF e o TST, não é passível de saneamento pelo simples texto legal. Sem conversão de regimes, mantém-se a regência da CLT sobre...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000233-07.2015.5.06.0122), 04-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Sendo celetista a natureza do vínculo da autora com o Município, desde a contratação até a extinção de seu contrato, sem concurso público, continuará no regime celetista e, segundo o STF e o TST, não é passível de saneamento pelo simples texto legal. Sem conversão de regimes, mantém-se a regência da CLT sobre...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 798-31.2015.5.06.0005) 15-08-2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001853-57.2015.5.06.0121), 09-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Empregado Público contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, independentemente da existência de Lei Municipal estabelecendo a transmudação automática para o regime estatutário,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000432-32.2018.5.06.0281), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO DE EMPREGADO PÚBLICO QUE NÃO FOI ALCANÇADO PELA ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA CONFERIDA PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Em caso como o dos autos - em que o empregado não tenha sido alcançado...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001451-70.2015.5.06.0122), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CARTA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Empregado Público contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, continua regido pela CLT, atraindo a
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000884-86.2016.5.06.0192), 02-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO ALUSA-CBM. CONSTRUÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA. PETROBRÁS. DONA DA OBRA. Diante da condição da Petrobrás de dona da obra, não lhe cabe responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelo contrato de trabalho do autor. Tampouco estava obrigada a fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, sendo certo que a eventual insolvência da
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Acórdão nº AgRg no REsp 1426782 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418 DO STJ. A Súmula 418 do STJ é aplicada, por analogia, ao agravo regimental, de modo que opostos também embargos de declaração contra a decisão monocrática, necessário se faz a ratificação do regimental após a intimação do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000583-24.2017.5.06.0122), 17-05-2018
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
- Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-MON - 6151-30.2018.5.90.0000) 29-05-2020
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Entre os conceitos de ilegalidade e improbidade administrativa
Entre os conceitos de ilegalidade e improbidade administrativa
- Atos do Poder Executivo
- Atos do Governador
- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Receita - Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização
- Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Conselho-Diretor