3077 2008
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 205-73.2015.5.17.0141) 27-09-2017
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Acordão nº (REO)0143900-95.2008.5.06.0122 (01439.2008.122.06.00.8) de 3º Turma, 19 de Agosto de 2009
A jurisprudência firmada pelo STF é no sentido de que a mudança automática do regime de trabalho de empregado público (de celetista para estatutário) sem a submissão prévia a concurso público viola o disposto no artigo 37, II, da C. Federal. Assim, padecem da eiva da inconstitucionalidade os dispositivos da Lei Municipal nº 3077/1991 que transformam, de forma automática, o regime de trabalho dos...
- Decisão Monocrática nº 2009/0150345-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000479-71.2013.5.06.0122), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO DE EMPREGADO PÚBLICO QUE NÃO FOI ALCANÇADO PELA ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA CONFERIDA PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Em caso como o dos autos - em que o empregado não tenha sido alcançado...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 289500-46.2008.5.15.0010)
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Acórdão nº 1.0701.15.045524-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO - INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DO MANDATO PELA CÂMARA MUNICIPAL - SUPOSTA ILEGALIDADE - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE - JULGAMENTO DE MÉRITO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO - DEVIDA ANÁLISE PELA CÂMARA - INTIMAÇÃO DO ALCAIDE PARA A SESSÃO DE...
- Presidência - Secretaria judiciária > diretoria de documentação e informação
- Diário Oficial Eletrônico N° 7348 do Mato Grosso do Sul, 26-11-2008
- Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
- Gabinete do Governador
- Acórdãos nº 2053446-25.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
- Sec. de Estado da saúde
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000639-78.2016.5.06.0191), 25-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado nº. 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da...
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Acórdão Nº 0020938-69.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS . Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando . Recurso ordinário...
- Efeitos do transcurso do tempo e a polêmica sobre a prescrição das multas nos tribunais de contas: a aplicação da lei n. 9.873/1999 por analogia
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Acórdão nº 1.0144.10.002206-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO E DIRECIONAMENTO PARA BENEFICIAR O CONSULTOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO - NÃO DEMONSTRADOS - NÃO CONFIGURADA CONDUTA DOLOSA VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - ART. 3º-A DO ESTATUTO DA OAB -
- Acordão nº (RO)0039700-03.2009.5.06.0122 (00397.2009.122.06.00.9) de 2º Turma, 10 de Marzo de 2010
- Acórdão Nº 5001921-90.2020.8.24.0218 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002012-13.2013.5.06.0301), 04-02-2015
EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO, ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO, POR FORÇA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Remanesce a competência desta Justiça Especializada para julgar a lide, porquanto sem a aprovação em concurso público, e, portanto, sem atendimento à exigência...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011398-79.2013.5.06.0103), 19-03-2015
EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO, ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO, POR FORÇA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Remanesce a competência desta Justiça Especializada para julgar a lide, porquanto sem a aprovação em concurso público, e, portanto, sem atendimento à exigência...
- Diário Oficial Eletrônico N° 7290 do Mato Grosso do Sul, 05-09-2008