3077 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001286-32.2015.5.06.0313), 27-11-2017
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MUNICÍPIO DE CARUARU. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INGRESSO DO TRABALHADOR CELETISTA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O Município de Caruaru, ao sancionar lei que dispôs sobre a mudança do regime celetista para o regime jurídico único estatutário, não observou a necessidade de submissão a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000450-21.2013.5.06.0122), 22-05-2017
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e de segurança jurídica, consagrados no artigo 5º da Carta da República, e, aplicando, por analogia, à espécie, os artigos 1.036 e 1.039 do Código de Processo Civil, promove-se a adequação do julgamento para consagrar a tese jurídica prevalecente no sentido de que "A...
- Acórdão nº 0514682-47.2016.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-09-2023
- Decisão Monocrática nº 2007/0249280-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000161-88.2013.5.06.0122), 26-09-2013
Considerando que a aposentadoria do demandante ocorreu em janeiro de 2010, conforme demonstra a Portaria PreviPaulista nº 013/2010, e tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 13/11/2012, de fato, o pleito autoral foi atingido pelo cutelo prescricional. Correto, pois, o Juízo de primeira instância ao aplicar ao presente caso a Súmula nº 362 do C. TST. Recurso improvido.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1243-87.2014.5.03.0160)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. PROTESTO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE DA CONTEC.
- Simulado Delegado GO
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ACÓRDÃO Nº 666/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-04-2015
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO - COMPERJ. PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDO A PARALISAÇÕES POR CHUVAS. CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA IMPLANTAÇÃO DE METODOLOGIA REGULANDO O PAGAMENTO DO IMPACTO REFERENTE A CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. SUPERFATURAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA RETENÇÃO CAUTELAR DO DANO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000460-68.2013.5.06.0121), 25-09-2014
EMENTA: EXECUÇÃO DE PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO RELATIVO AO REGIME CELETISTA. A Justiça do Trabalho é competente para executar parcelas referentes ao período laboral regido por relação de natureza celetista, nos termos da Súmula 97 do STJ e artigos 114 da Constituição Federal e 471, I, do CPC. Remessa necessária a que se nega provimento.
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Acórdão nº0010563-86.2019.8.17.3090 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 07-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO Nº 0010563-86.2019.8.17.3090 APELANTE: MUNICÍPIO DE PAULISTA APELADO: MARIZA FARIAS FONSECA DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME...
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Acórdão nº 1.0000.19.160446-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA - DÉBITO - CORTE SELETIVO DE FORNECIMENTO - LEI Nº 8.987/1995 - REQUISITOS CUMPRIDOS - LEGALIDADE - DÍVIDA PRETÉRITA - TERMO DE ACORDO FIRMADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO- Para se conceder liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos, a saber: o fumus boni iuris, que se traduz na aparência
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000268-64.2014.5.06.0101), 19-04-2017
EMENTA: REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, PARA ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO À TESE JURÍDICA PREVALECENTE. ARTIGO 985, I, DO NCPC. Em observância à norma expressa no artigo 985, I, do NCPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, necessária a adequação dos julgados a fim de que se harmonizem à tese jurídica prevalecente. E, como já esclarecido alhures, esta Relatora se curva ao entendimento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002110-11.2016.5.06.0101), 07-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. I - À luz do artigo 879, §1º, da CLT, não é possível, nesta fase processual, inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de preceito destinado a afastar a insegurança das relações jurídicas, devendo, pois, ser fielmente observado. II - Agravo de petição a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10702-33.2017.5.03.0185)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT; 2) NULIDADE DA SENTENÇA. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000488-91.2017.5.06.0122), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. VALIDADE. Anteriormente, nos inúmeros julgados sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados contratados, sem concurso público, antes do advento da atual Constituição Federal. Assim, além de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000249-29.2013.5.06.0122), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo E. STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002172-90.2013.5.06.0122), 10-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, vem, reiteradamente, decidindo pela incompetência da Justiça Especializada para apreciar e julgar relação jurídica travada com o Ente Público, de natureza jurídico-administrativa. Em razão desse posicionamento, acompanho a posição da magistrada...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000691-92.2013.5.06.0122), 07-07-2014
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, vem, reiteradamente, decidindo pela incompetência da Justiça Especializada para apreciar e julgar relação jurídica travada com o Ente Público, de natureza jurídico-administrativa. Em razão desse posicionamento, acompanho a posição da Suprema Corte,...
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Acórdão nº0001606-75.2020.8.17.2730 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 24-08-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0001606-75.2020.8.17.2730 APELANTE: MUNICÍPIO DE IPOJUCA APELADO: MARIA DO SOCORRO SILVA E OUTROS APELANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE IPOJUCA RELATOR: DES. CARLOS MORAES EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO E DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 630-22.2012.5.09.0661)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNCEF. RECURSO DE REVISTA. 1. INTEGRAÇÃO DO CTVA AO SALÁRIO - PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA. EFEITOS SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. I. A parte reclamada FUNCEF alega que o v. acórdão embargado determinou o recolhimento das contribuições...
- Decisão da Presidência nº 604644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2010
- Decisão da Presidência nº 604644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2010