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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000895-54.2013.5.06.0020), 07-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTORNO DO VALOR DE COMISSÕES DE VENDA EM FACE DO CANCELAMENTO PELO CLIENTE. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. ART. 2º, CAPUT, DA CLT E ART. 3º, DA LEI 3.207/57. O estorno do valor de comissões de vendas realizadas, em hipótese de cancelamento pelo cliente, nos meses subsequentes, consiste em nítida transferência dos riscos do...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1636-02.2010.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 57500-10.2009.5.06.0101)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. VENDEDOR. LEI Nº 3.207/57. Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-153-14.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1609-46.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001392-12.2015.5.06.0016), 09-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO NO VALOR DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO OU CANCELAMENTO DA ASSINATURA. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. ART. 2º, CAPUT, DA CLT E ART. 3º, DA LEI 3.207/57. O desconto dos valores das comissões das vendas realizadas em hipóteses de impossibilidade de instalação por motivos técnicos, ou mesmo em caso de cancelamento da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001367-61.2019.5.06.0144), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. O C. TST tem se manifestado no sentido de que, na condição de vendedor (gênero), o empregado é regido pela legislação especial (Lei nº 3.207/57), sem a distinção quanto à aplicação da referida norma para duas espécies de vendedores, os viajantes e os pracistas. Assim, o...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2485-75.2011.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
- Acórdãos nº RO-64100/2009-0302-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 848-46.2019.5.19.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VENDEDOR EXTERNO. CATEGORIA DIFERENCIADA. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE A LEI Nº 3.207/57 SERIA INAPLICÁVEL A VENDEDORES QUE PERCORRAM DISTÂNCIAS QUE NÃO DEMANDEM PERNOITE. PRECLUSÃO. Segundo...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-696-93.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
- Acórdão Nº 0020283-21.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-12-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001050-71.2016.5.06.0143), 04-02-2019
DESCONTOS DE COMISSÕES DO EMPREGADO VENDEDOR EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude do inadimplemento do comprador (cliente do empregador). As comissões são devidas ao empregado vendedor a partir do instante que é celebrado o negócio jurídico de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001096-11.2020.5.06.0211), 15-12-2021
DESCONTOS DE COMISSÕES DO EMPREGADO VENDEDOR EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude do inadimplemento do comprador (cliente do empregador). As comissões são devidas ao empregado vendedor a partir do instante que é celebrado o negócio jurídico de...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1210-85.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134340-72.2005.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-80.2009.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001276-47.2012.5.06.0101 (00256-2004-371-06-00-8)), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. À exceção das categorias diferenciadas, o enquadramento sindical se dá tomando-se por base a atividade preponderante da empresa, consoante o disposto no art. 581, §2º da CLT. Ademais, a previsão contida no art. 9º da Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, afasta, de qualquer dúvida, a não...
- Acórdão Nº 0020361-59.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
- Acórdão Nº 0020823-66.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 2005-34.2016.5.06.0101)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ENQUADRAMENTO SINDICAL .
- Acórdão Nº 0021573-59.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-04-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000962-88.2020.5.06.0144), 17-06-2021
RECURSO DO ORDINÁRIO. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU TROCA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Não é de se admitir que sejam desconsideradas vendas efetivadas pelo empregado e que, posteriormente, foi objeto de cancelamento ou troca pelo cliente, vez que, na hipótese, em última análise, estar-se-ia transferindo ao empregado o risco do exercício da atividade econômica, pois esse procedimento...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115140-30.2005.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010