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- Contrato de trabalho e contratos AFINS
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2714-68.2015.5.22.0001)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA - ASPECTO FÁTICO ESSENCIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO. Diante da possível violação do art. 93, IX, da CF perpetrada pelo acórdão regional, no tocante ao tema do enquadramento sindical, dá-se provimento ao agravo de
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000265-76.2020.5.06.0141)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000265-76.2020.5.06.0141)
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 578-71.2019.5.06.0141)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO - VENDEDOR - ENQUADRAMENTO SINDICAL Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.
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Acórdão Nº 0001603-95.2014.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Os embargos de declaração visam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material verificadas na decisão (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), o que não ocorre na hipótese, não merecendo provimento os embargos opostos, sequer para fins de prequestionamento.
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10349-74.2016.5.03.0137)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002037-72.2012.5.06.0103 (00542-1998-171-06-00-8)), 13-07-2016
ENQUADRAMENTO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE CATEGORIA DIFERENCIADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA. Em nosso ordenamento jurídico prevalece, para o enquadramento dos trabalhadores, o critério da sindicalização vertical por atividade, ou seja, decorrente da área de atividade econômica preponderante da empregadora, salvo na hipótese de categoria diferenciada (art. 511 da CLT). E, no caso em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000921-56.2016.5.06.0017), 29-11-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO SINDICAL. DIREITO PROCESSUAL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA "COMO DOCUMENTAL". ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. I. "Prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001098-61.2015.5.06.0144), 14-12-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Lei n.º 12.997, de 18 de junho de 2014, acrescentou o §4º ao art. 193, da CLT, para considerar perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta. A norma não possui efeitos imediatos, eis que o caput condiciona o pagamento do respectivo adicional à regulamentação pelo Ministério do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000801-97.2014.5.06.0141), 14-12-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. SÚMULA 437 DO TST. I - A inobservância ou redução pela empregadora do intervalo intrajornada destinado para descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, tomando-se por base o valor da hora normal de trabalho, acrescido do adicional de,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001532-85.2017.5.06.0142), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. A teor do disposto no art. 511 da Consolidação Trabalhista, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvada a hipótese de integrante de categoria diferenciada, hipótese não demonstrada. O fato, aliás, de a empresa,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001661-24.2016.5.06.0143), 15-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. I - A teor do disposto no art. 511 da Consolidação Trabalhista, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria diferenciada. Ressalte-se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000119-02.2015.5.06.0144), 27-10-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437 DO TST. I -O intervalo intrajornada assegurado no § 4º do art. 71 da CLT é disposição de ordem pública, que visa a resguardar a saúde e segurança do trabalhador, ambas privilegiadas no inciso XXII, art. 7º, da CF/88. II - A não concessão ou gozo parcial do tempo destinado...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001163-19.2016.5.06.0145), 15-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. I - A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria diferenciada. Ressalte-se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000309-93.2014.5.06.0145), 02-06-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão. Para que sejam acolhidos, devem
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001670-57.2014.5.06.0142), 14-12-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. Não se tratando o vendedor de empregado integrante de categoria profissional diferenciada, o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa. O nosso ordenamento jurídico adota o critério legal da sindicalização vertical por atividade, razão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001054-10.2011.5.06.0103 (01927-2007-121-06-00-8)), 05-06-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 535 do CPC que os...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11072-50.2015.5.03.0001)
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-ARR - 950-45.2016.5.06.0102)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VENDEDOR EM INDÚSTRIA DE BEBIDAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 296-71.2021.5.10.0102)
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000827-25.2019.5.07.0034), 2020-02-06
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11228-46.2016.5.03.0181)
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000827-25.2019.5.07.0034), 2020-05-15
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Acórdão Nº 0021334-84.2015.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-10-2017
ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Não se configura o acúmulo de funções quando as tarefas desenvolvidas integram o conjunto de tarefas da função originalmente contratada, por se inserirem na normal capacidade do empregado, elemento intrínseco da relação de trabalho, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT.