488 clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001043-04.2015.5.06.0341), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA SEMANAL COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Havendo prova suficiente de que o autor, quando do aviso prévio, teve a redução dos 7 dias de que trata o artigo 488, parágrafo único, da CLT, in fine, revela-se que a sentença que determinou o pagamento da indenização substitutiva deve ser modificada. Recurso ordinário da ré a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000958-97.2017.5.06.0001), 22-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. ÔNUS DA PROVA - Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC, é ônus da reclamada comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Entretanto, no caso em tela, o empregador não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, uma vez que, ao refutar o pleito da reclamante de que o labor nesse período não foi...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-72600-83.2008.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática, pela qual extinto o processo, sem resolução do mérito, em face de vício processual intransponível a obstar a análise do mérito da pretensão rescisória, qual seja, a inautenticidade da decisão rescindenda e de sua certidão de trânsito em julgado, peças essenciais ao deslinde da controvérsia, mantém-se
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010097-82.2013.5.06.0011), 26-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. SEM REDUÇÃO DA JORNADA. INEXISTÊNCIA. O artigo 488 da CLT, em seu caput, determina que a jornada de trabalho do obreiro deve ser reduzida em duas horas diárias no curso do aviso prévio trabalhado. Já o seu parágrafo único oferece ao empregado a possibilidade de prescindir dessa redução diária e optar faltar ao serviço sete dias corridos. A não concessão da redução
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001484-21.2018.5.06.0101), 02-04-2020
AVISO-PRÉVIO TRABALHADO. ÔNUS DE PROVA. ART. 488 DA CLT. O instituto do aviso prévio trabalhado, à luz do art. 488, da CLT, comporta, em favor do trabalhador despedido, redução de jornada, sem prejuízo salarial, à base de duas horas diárias ou até sete dias corridos, ao longo de todo o seu cumprimento, sendo da empresa o ônus de demonstrar a observância da referida obrigação. Recurso a que se dá...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001487-73.2018.5.06.0101), 02-04-2020
AVISO-PRÉVIO TRABALHADO. ÔNUS DE PROVA. ART. 488 DA CLT. O instituto do aviso prévio trabalhado, à luz do art. 488, da CLT, comporta, em favor do trabalhador despedido, redução de jornada, sem prejuízo salarial, à base de duas horas diárias ou até sete dias corridos, ao longo de todo o seu cumprimento, sendo da empresa o ônus de demonstrar a observância da referida obrigação. Recurso a que se dá...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-75.2009.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)". (Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-837-07.2011.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, e 296, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e...
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000380-67.2014.5.06.0122), 01-06-2015
EMENTA: AVISO PRÉVIO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Comprovada a comunicação ao empregado sobre o término da relação de emprego com trinta dias de antecedência, bem assim a permissão de falta ao serviço nos moldes do parágrafo único do art. 488 da CLT (conforme controles de ponto), cabia ao demandante demonstrar sua concessão irregular, encargo do qual não se desvencilhou. Apelo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000416-61.2017.5.06.0007), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO CONCEDIDO SEM REDUÇÃO DA JORNADA. AFASTADA A PRESCRIÇÃO BIENAL. - Não tendo sido demonstrado pela empregadora o cumprimento do disposto no art. 488 da CLT quanto à concessão dos sete dias corridos de folga, ônus que a ela incumbia, tenho que não se pode considerar devidamente concedido o aviso prévio ao obreiro. Logo, impõe-se o reconhecimento...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-12261-69.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta)
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-7073-61.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001469-24.2015.5.06.0015), 28-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA. Nos termos do art. 488 da CLT, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral, sendo facultado ao trabalhador faltar ao serviço, também sem prejuízo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000418-81.2015.5.06.0013), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DESCARACTERIZAÇÃO. Diante da ausência de juntada do documento de comunicação do aviso prévio, onde se constaria a assinalação, pelo empregado, da opção de usufruir 7 (sete) dias corridos ou de reduzir em 2 (duas) horas a sua jornada durante o aviso prévio, não há como se concluir que o autor cumpriu o aviso prévio na modalidade...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001177-42.2015.5.06.0014), 08-08-2018
EMENTA: AVISO PRÉVIO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE DIAS TRABALHADOS. Dispõe o parágrafo único do art. 488 da CLT, se a ruptura do pacto foi de iniciativa do empregador, o empregado pode optar em reduzir sua jornada diária em duas horas ou ausentar-se do trabalho, por sete dias, sem prejuízo do salário, no curso do aviso prévio. Apresentando fato impeditivo do direito pretendido cabe ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000738-25.2015.5.06.0016), 07-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A recorrente não juntou aos autos prova da comunicação do aviso prévio, constando a opção do autor para cumprimento do aviso prévio com afastamento do trabalho por 07 (sete) dias ou redução da jornada. A falta de apresentação do documento apto para comprovar a concessão regular do aviso prévio gera presunção relativa quanto a sua não concessão...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-78800-24.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - DEPÓSITO PRÉVIO - EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT, porquanto os artigos 488, II, do CPC e 24-A da Lei 9.028/95 não as exoneram de tal ônus. Processo extinto sem resolução de mérito.
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-57700-13.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - DEPÓSITO PRÉVIO - EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT, porquanto os artigos 488, II, do CPC e 24-A da Lei 9.028/95 não as exoneram de tal ônus. Processo extinto sem resolução de mérito.
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-76800-51.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - DEPÓSITO PRÉVIO - EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT, porquanto os artigos 488, II, do CPC e 24-A da Lei 9.028/95 não as exoneram de tal ônus. Processo extinto sem resolução de mérito.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000749-16.2012.5.06.0192), 29-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DESCARACTERIZAÇÃO. Diferentemente da argumentação recursal, inexiste prova segura de que o reclamante teve sua jornada reduzida em 02 (duas) horas ou pode se ausentar sete dias corridos, durante o aviso prévio, não elidindo o ônus probatório da reclamada, restando caracterizada a desobediência ao contido no art. 488 da CLT. Repita-se que cabia à
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001992-04.2017.5.06.0391), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA FRUIÇÃO. TRABALHO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. PAGAMENTO DEVIDO. Inexistindo documentação comprobatória da fruição regular do aviso prévio (art. 488, parágrafo único da CLT), devida a condenação da reclamada no pagamento da quantia correspondente. Na hipótese dos autos não se vislumbra no documento de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000403-50.2012.5.06.0391), 29-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Diferentemente da argumentação recursal, inexiste prova de que o reclamante teve sua jornada reduzida em 02 (duas) horas ou pôde se ausentar sete dias corridos, durante o aviso prévio, não elidindo o ônus probatório da reclamada, restando caracterizada a desobediência ao contido no art. 488 da CLT. Repita-se que cabia à...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000179-86.2015.5.06.0301), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO, SEM REDUÇÃO DE DIAS OU DE JORNADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DEVIDA. Não tendo sido observada a redução da jornada, na forma prevista no art. 488 da CLT, tenho como não cumprida a finalidade do instituto, de conferir ao empregado, dispensado sem justo motivo, a oportunidade de procurar um novo emprego. Cabível, portanto, a indenização...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270-14.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. REGIME DE TRABALHO DE 12 X 36 HORAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque, nos termos do artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, não restou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e V, 7º, incisos XIII, XVI e XXVI, da Constituição Federal, 58-A, 59, § 3º, 71, § § 3º e 4º, 488 e 611