Ab Initio
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477. Não se conhece de recurso de revista que não infirma os fundamentos da v. decisão recorrida, especialmente, se não cuida de demonstrar inequivocamente o desacerto do julgado com apoio em jurisprudência divergente acerca do mesmo tema jurídico. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JUROS DE MORA - FALÊNCIA
... Recurso de revista não conhecido ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JUROS DE MORA - FALÊNCIA. A comprovação ab initio, da inexistência de ativo para suportar as obrigações da massa falida inviabiliza a exigência da obrigação alusiva aos juros moratórios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8386/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477. Não se conhece de recurso de revista que não infirma os fundamentos da v. decisão recorrida, especialmente, se não cuida de demonstrar inequivocamente o desacerto do julgado com apoio em jurisprudência divergente acerca do mesmo tema jurídico. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JUROS DE MORA - FALÊNCIA
... Recurso de revista não conhecido ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JUROS DE MORA - FALÊNCIA. A comprovação ab initio, da inexistência de ativo para suportar as obrigações da massa falida inviabiliza a exigência da obrigação alusiva aos juros moratórios ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477. Não se conhece de recurso de revista que não infirma os fundamentos da v. decisão recorrida, especialmente, se não cuida de demonstrar inequivocamente o desacerto do julgado com apoio em jurisprudência divergente acerca do mesmo tema jurídico. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JUROS DE MORA - FALÊNCIA
... Recurso de revista não conhecido ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JUROS DE MORA - FALÊNCIA. A comprovação ab initio, da inexistência de ativo para suportar as obrigações da massa falida inviabiliza a exigência da obrigação alusiva aos juros moratórios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8386/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477. Não se conhece de recurso de revista que não infirma os fundamentos da v. decisão recorrida, especialmente, se não cuida de demonstrar inequivocamente o desacerto do julgado com apoio em jurisprudência divergente acerca do mesmo tema jurídico. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JUROS DE MORA FALÊNCIA. A
... Recurso de revista não conhecido ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JUROS DE MORA FALÊNCIA. A ... comprovação ab initio , da inexistência de ativo para suportar as obrigações da massa falida inviabiliza a exigência da obrigação alusiva aos juros moratórios ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477. Não se conhece de recurso de revista que não infirma os fundamentos da v. decisão recorrida, especialmente, se não cuida de demonstrar inequivocamente o desacerto do julgado com apoio em jurisprudência divergente acerca do mesmo tema jurídico. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JUROS DE MORA - FALÊNCIA
... Recurso de revista não conhecido ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JUROS DE MORA - FALÊNCIA. A comprovação ab initio, da inexistência de ativo para suportar as obrigações da massa falida inviabiliza a exigência da obrigação alusiva aos juros moratórios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027904920174050000), 28-01-2020
PJE 0802790-49.2017.4.05.0000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que afastou seu interesse jurídico para figurar no polo passivo de ação em que se busca indenização securitária em razão de vícios de construção em imóveis...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1449-49.2015.5.02.0078) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a...
... initio , e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Registre-se que, para a responsabilização subsidiária da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21996-23.2016.5.04.0401)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PRIVADO. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento sufragado pela Súmula 331, IV, do TST, que, ao...
... Realiza, ... ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, ... caput, ab initio ... , e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente ... Esclareça-se que a responsabilização ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1207-30.2016.5.12.0029) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPREGADORA. INSCRIÇÃO EXPLÍCITA DA CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SE APURAR A RESPONSABILIDADE...
... Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput , ab initio", e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento ... desprovido ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0429243-30.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-09-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA HÁBEIS A JUSTIFICAR A REMESSA DO CASO AO CONSELHO DE SENTENÇA.1. Ab initio, convém ressaltar que o recurso em sentido estrito interposto por Jean Charles da Silva Libório foi extinto sem julgamento do
... EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ... SUFICIENTES DE AUTORIA HÁBEIS A JUSTIFICAR A REMESSA DO CASO AO ... CONSELHO DE SENTENÇA ... 1. Ab initio, convém ressaltar que o recurso em sentido estrito interposto por Jean Charles da ... Silva Libório foi extinto sem julgamento do mérito, conforme ... -
Acórdão Nº 0000383-95.2009.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-10-2016
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E QUADRILHA ARMADA. NÃO CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS KARPEGIANO DA SILVA ARAÚJO E FRANCISCO GEAN FRANÇA SOUZA. RECURSOS JÁ ANALISADOS EM OUTRO PROCESSO.1. Ab initio, ainda que o presente recurso de nº 0000383-95.2009.8.06.0041 traga a informação, em sua autuação, de que são recorrentes os réus Karpegiano da Silva Araújo, Francisco
... APELAÇÕES DOS RÉUS KARPEGIANO DA SILVA ARAÚJO E FRANCISCO ... GEAN FRANÇA SOUZA. RECURSOS JÁ ANALISADOS EM OUTRO PROCESSO ... 1. Ab initio, ainda que o presente recurso de nº 0000383-95.2009.8.06.0041 traga a ... informação, em sua autuação, de que são recorrentes os réus ... -
Acórdão Nº 0060097-96.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-03-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA ARGUIDA PELO RÉU MATHEUS SOUSA PONTES. REJEIÇÃO. ELEMENTOS NÃO UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.1. Ab initio, rejeita-se a preliminar arguida por Matheus Sousa Pontes, já que as conversas extraídas do
... ARGUIDA PELO RÉU MATHEUS SOUSA PONTES ... REJEIÇÃO. ELEMENTOS NÃO UTILIZADOS PARA ... FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... 1. Ab initio, rejeita-se a preliminar arguida por Matheus Sousa Pontes, ... já que as conversas extraídas do aplicativo whatsapp não foram ... utilizadas pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 490-79.2016.5.09.0068) 03-10-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADES PRIVADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇO. SÚMULA 331, IV, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser dado seguimento ao apelo, a fim de ser...
... 1º, III e IV; art. 3º, I, in fine , e III, ab initio , e IV, ab initio ; art. 170, III) e por se tratar a terceirização de uma modalidade excetiva de contratação de força de trabalho - que se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20286-04.2016.5.04.0292) 18-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto aos "honorários advocatícios", dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição
... initio , e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Recurso de revista não conhecido nos temas. 3) HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10077-67.2015.5.01.0203) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV/TST. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À PREVISÃO DA OJ 191 DA SBDI-1/TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973). O Tribunal...
... initio" , e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente ... Agravo de instrumento desprovido ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001991-12.2015.5.02.0511) 18-12-2018
A)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, IV/TST,
... initio , e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. No caso concreto , o Tribunal Regional de origem manteve a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 506-09.2015.5.02.0021) 20-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECLUSÃO DECLARADA PELO TRT. SÚMULA 297/TST. 2. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 3. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 126 E 331, IV/TST. 4. INTERVALO...
... Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio", e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001319-57.2015.5.02.0461) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste...
... Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio", e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0034690-67.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA APELANTE/EMBARGANTE PROVIDO. ACÓRDÃO QUE ANULOU O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA. TAXA DE REMEMBRAMENTO E IPTU.
... ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ARGUMENTOS AFASTADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS ... 1. Ab initio , prevaleceu o inconformismo da Empresa Embargante ao alegar que esta Relatoria furtou-se a emitir juízo a respeito de ponto de suma relevância ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 11181-75.2015.5.03.0062) 28-02-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. 2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI, DO TST. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA
... initio , e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 177-63.2014.5.09.0594) 21-11-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça...
... initio , e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Não se questiona a licitude do contrato de prestação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1728-41.2016.5.11.0016) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. FGTS. MULTA DE 40%. 2. MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT - APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 9º, DA CLT. O cabimento de recurso de revista, tratando-se de procedimento sumaríssimo, cinge-se à demonstração de...
... initio" , e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133447220194050000), 28-04-2020
PJE 0813344-72.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido...
... Deve-se ressaltar, ab initio, que, no caso em análise, não se discute a dívida ou a responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil obtido, mas apenas a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099464920214050000), 07-12-2021
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Restabelecimento de vantagem suprimida pelo TCU. Impossibilidade. Ausente a probabilidade do direito perseguido. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, cujo objetivo é o restabelecimento do pagamento da vantagem opção pelo cargo efetivo de que trata o
... 3. Ab initio , impende destacar que a análise acerca da legitimidade do direito perseguido pela agravante,cabe ao juízo de origem, natural para a causa, tendo ... -
Acórdão nº 301-31127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Abril de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: JOSÉ LENCE CARLUCI Data da Sessão: 16/04/2004 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-31127 Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos,