Abandono da causa
269049 resultados para Abandono da causa
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... despacho recorrido, haja sido protocolizado após o indeferimento em causa, até que seja decidido o pedido de reconsideração ou o eventual ... a) caracterização formal do abandono da jazida ou mina; ... b) não cumprimento dos prazos de início ou ...
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Acórdão nº 2010/0147045-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar em necessidade de requerimento do réu, bem como em impossibilidade de resolução ex officio, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do...
... REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240⁄STJ ... -
Acórdão nº 2007/0043408-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA ... 1. A extinção do processo por abandono da causa demanda a prévia intimação pessoal do autor para suprir o vício em 48 ...
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Acórdão nº 2007/0043408-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA ... 1. A extinção do processo por abandono da causa demanda a prévia intimação pessoal do autor para suprir o vício em 48 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1289454 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL CONFORME DETERMINA O ART. 267, § 1o. DO CPC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não apresentação pela parte...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 24553 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em ...
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Acórdão nº 2010/0166275-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , antes de se extinguir o processo sem julgamento de mérito, por abandono da causa pelo autor. Afastamento do art. 47, parágrafo único, do CPC, ...
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Acórdão nº 2009/0056589-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA RECEBIDA POR PROCURADOR DIVERSO DO REPRESENTANTE NO FEITO POSSIBILIDADE ABANDONO DA CAUSA APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Despiciendo que a intimação se dê na pessoa do representante judicial atuante no feito, uma vez não feita via remessa dos autos, hipótese prevista no...
... PROCURADOR DIVERSO DO REPRESENTANTE NO FEITO - POSSIBILIDADE - ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC - ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 104486 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0225313-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTUMÁCIA DAS PARTES. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, II E III, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2003/0031590-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. ART. 267, § ...
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Acordão da , 02-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. ART. 485, § 6º, DO CPC E SÚMULA 240/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. A extinção prevista no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa, aplica-se...
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Acórdão nº 2008/0222581-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL - POSSIBILIDADE, SE EFETIVAMENTE ATINGIR SEU DESIDERATO - PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL E DA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE NÃO SEJA NA PESSOA DE...
... - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, ... -
Acórdão nº 1999/0023439-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Cuidando-se de execução não embargada, "o abandono da causa pode ser causa de extinção, de ofício, do processo, ...
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Acórdão nº 2007/0069715-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ABANDONO DA CAUSA. CITAÇÃO DO RÉU, FALECIDO, NÃO EFETUADA. CITAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 2002/0054804-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ART. 267, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DA ...
- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº 2013/0365961-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ao fornecimento de outro produto ou servio, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ... II- recusar atendimento s demandas dos ... " 3 Em caso de desistncia infundada ou abandono da ao por associao legitimada, o Ministrio Pblico ou outro legitimado ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ABANDONO DA CAUSA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. Nos casos em que o processo executivo, paralisado pela inexistência de bens passíveis de constrição, é extinto pelo...
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Acórdão nº 2014/0217938-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando...
... resolução do mérito ex officio , por abandono do polo ativo, quando se ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção ... § 1º As notificações e ... II - exercício da advocacia; ... III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos ... § 2º A ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... poderá ser restabelecido, nos casos do item I ou II, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos, se o estrangeiro retornar ao ... § 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão ...
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Acórdão nº 2014/0209333-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE CAUSA. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 283/STF, não há como se conhecer de recurso especial que não combate todos os fundamentos do acórdão recorrido. 2. Inviável o recurso especial para análise de tese...
... RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE CAUSA. FUNDAMENTO ... -
Acórdão Nº 0668114-97.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DA LIDE. ABANDONO NÃO VERIFICADO. PARTE AUTORA QUE SE MANIFESTOU DIVERSAS VEZES NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DE ABANDONAR A
... OFENSA AO ... DIALETICIDADE ... VERIFICADA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA ... CAUSA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ... AUTOR REQUERENDO O ...