Abandono da causa

288477 resultados para Abandono da causa

  • Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
    ... desse direito, ou contra a pessoa fsica que, dolosamente, deu causa ao acidente ... ARTIGO 8 ... O operador no responde pela ... exceder a 20 (vinte) anos contados da data da subtrao, perda ou abandono ... ARTIGO 13 ... O operador da instalao nuclear obrigado a ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que dissolvido o casamento, sem ... #Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023 ... Abandono do processo ... #Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023 ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... Federal Brasileira e que não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... , indicando todos os elementos indispensáveis para esclarecimento da causa e, especialmente, os característicos das áreas que devam ser declaradas ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por mais de 5 (cinco) anos, sem ...
  • Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
    ... o dano, cujo juzo ter competncia funcional para processar e julgar a causa ... Pargrafo nico A propositura da ao prevenir a jurisdio do juzo ... 3 Em caso de desistncia infundada ou abandono da ao por associao legitimada, o Ministrio Pblico ou outro legitimado ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão ... § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7o ...
  • Acórdão nº 2015/0322396-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE QUOTAS DE SÓCIO EXCLUÍDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, § 1º, CPC/1973. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 240/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA.

    ... DE  MÉRITO.  ABANDONO ...   sem  resolução  do  mérito  por  abandono  da  causa  ... pelo autor ...
  • Com maioria apertada, STF decide que multa por abandono da causa é constitucional

    Multa por abandono da causa é constitucional, decide STF

    A aplicação de multa ao advogado que abandonar processo penal sob sua responsabilidade, prevista na Lei 11.719/08, é constitucional. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao negar ação que pedia a suspensão da norma e a declaração de sua incon...
  • Acórdão nº 2016/0218575-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na execução não embargada, sendo impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo, é poss&

    ... EXECUÇÃO  NÃO  EMBARGADA.  ABANDONO  DA  CAUSA.  ...
  • Acórdão nº 2016/0253202-1 de T4 - QUARTA TURMA
    ... ESPECIAL.PROCESSO  ... PROCESSO.  ... ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO RÉU.  ...
  • Acórdão nº 2013/0362524-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... CONFIGURAÇÃO  DE  ABANDONO"  DA  CAUSA.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO,  SEM  ... JULGAMENTO \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0053273-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula

    ... AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ABANDONO  DA  ...
  • Acórdão nº 2012/0149838-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNC

    ... PROCESSO.  ABANDONO  DA  CAUSA.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  ... DESNECESSIDADE  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Muito embora o advogado tenha tomado ciência inequívoca da nova data para o ato, assinando, inclusive o termo da audiência, a ele não compareceu, nem tampouco cuidou de suscitar suposta nulidade quando

  • Acórdão nº 2016/0033485-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE CAUSA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, configurado o abandono da causa, o julgador pode extinguir de ofício a execução nã

    ...   INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ABANDONO  DE  ... EMBARGADA.  ... abandono  da  causa",  o  julgador  pode  extinguir  de  ofício  a  execução\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0204253-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AMPARARAM A PRETENSÃO DA PARTE. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ABANDONO DA

    ... STJ.  3.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  E  ABANDONO"  DA  CAUSA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ... AUSÊNCIA DE DESÍDIA DOS\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0137940-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ALTERAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, para ser reconhecida a prescrição ...

    ... caracterizado o abandono da causa, bem como a desídia da parte na  ...
  • Acórdão nº 2015/0239270-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ESPECIAL.  ... JULGAMENTO  DE  MÉRITO.  ABANDONO  DA  CAUSA.  INTIMAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0036062-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DISPENSÁVEL. 1. Cuidando-se de processo em que ainda não houve a citação, é dispensável o requerimento do réu para a extinção do processo.

    ...   REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ABANDONO  ... ória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
    ... DIVERGÊNCIA  ... JURISPRUDENCIAL  ... DEMONSTRADA.  ... ABANDONO.  ... EMBARGADA.  ... REQUERIMENTO  ... configurado  o  abandono  da  causa",  o  julgador  pode  extinguir  de  ofício  a   ... execu\xC3" ...
  • Acórdão nº 2014/0248079-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O STJ, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício,...

    ... PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO" DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC.  ... EXTINÇÃO  DO  PROCESSO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0161850-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR. REGULAR INTIMAÇÃO PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO QUANDO EMBARGADA A EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO EXEQUENDO CERTO. EXTINÇÃO SEM REQUERIMENTO, MAS COM CONCORDÂNCIA...

    ... RECURSO  ESPECIAL.  EXTINÇÃO  DA  AÇÃO  POR  ABANDONO  DO  ... causa" pelo autor, depende de  ... requerimento do réu, tendo em vista\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0079221-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... 6.  Distinção  entre  abandono  da  causa,  fenômeno  processual,  e  ...
  • Acórdão nº 2010/0124824-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. FACULDADE DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A configuração do abandono da causa pelo autor pressupõe a existência do elemento subjetivo, o que não se caracterizou na espécie, uma vez que os autores, instados a se manifestar pelo Juiz a quo, requereram o prosseguimento do

    ... AUSÊNCIA DE RÉPLICA. FACULDADE DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A configuração do ...
  • Acórdão nº 2015/0126875-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... EXTRAJUDICIAL.  ABANDONO  DA  CAUSA.  EXTINÇÃO  SEM  ...

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