Abandono de emprego
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-78.2011.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da reclamada. Nesse sentido, incólume a literalidade do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. Recurso de revista não...
... acertado que o empregado renunciaria a sua garantia provisória de emprego e o empregador pagaria todos os haveres de uma despedida sem justa causa ... Nesse passo, descabe a tese da reclamada de abandono de emprego. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40100-56.2006.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Consoante conjunto probatório, verificou-se que não ficou configurado o abandono de emprego, tendo em vista a ausência de intuito do autor nesse sentido. Ressaltou ainda a Corte de origem que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a justa causa, sendo que a única testemunha apresentada nada esclareceu a respeito do fato. Logo, diante
... A C R D O ... 5 Turma EMP/ms/js JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NO CARACTERIZAO ... Consoante conjunto probatrio, ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprêgo ou função, o pagamento de pensão alimentícia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000040-37.2021.5.06.0233), 28-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ENCARGO SATISFEITO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, bem como da correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida, recaindo sobre o empregador o ônus de...
... RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ENCARGO SATISFEITO ... Pelo ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARE EDITAL DE ABANDONO DE EMPREGO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ – PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.596.018/0001-60, pelo presente EDITAL torna público a quem interessar possa, especialmente para os fins previstos no Estatuto dos Servidores Públ icos Municipais de Tamandaré-PE,...
-
Acórdão Nº 0020402-31.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-10-2019
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego constitui falta grave, tipificada na alínea "i" do art. 482 da CLT, ensejadora de justa causa para a rescisão do pacto laboral. Caracteriza-se quando o empregado deixa de prestar trabalho, ausentando-se do emprego injustificadamente por mais de 30 dias. Para tanto, conforme a doutrina, exige simultaneamente a presença de dois requisitos: ausê
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO" DE EMPREGO. O abandono de emprego constitui falta grave, tipificada na al\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000033-56.2017.5.06.0016), 11-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADA. Para a caracterização de abandono de emprego, necessária a apresentação de prova irrefutável a cargo do empregador acerca das faltas contínuas ao labor pelo funcionário (requisito objetivo) e da sua intenção de não mais retornar ao exercício das atividades profissionais (requisito subjetivo). In casu, tendo em vista que não...
... JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADA. Para a caracterização de abandono de ... -
Acórdão Nº 0021008-64.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO . O abandono de emprego constitui falta grave, tipificada na alínea "i" do art. 482 da CLT, ensejadora de justa causa para a rescisão do pacto laboral. Caracteriza-se quando o empregado deixa de prestar trabalho, ausentando-se do emprego injustificadamente por mais de 30 dias. Para tanto, conforme a doutrina, exige simultaneamente a presença de dois...
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO" DE EMPREGO ... O abandono de emprego constitui falta grave, tipificada na al\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000870-30.2016.5.06.0313), 19-10-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. FATO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA. A doutrina e a jurisprudência convergem quanto à necessidade de robustez da prova da falta grave praticada, visto que a ruptura motivada será uma pecha na vida profissional do trabalhador por toda a vida. Não restam dúvidas de que o ônus da prova quanto ao...
... ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA ... FATO NÃO COMPROVADO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000297-86.2015.5.06.0002), 09-03-2017
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Não se deve duvidar que todo contrato de trabalho é regido pelos princípios da confiança, boa-fé e continuidade. Dessa forma, para se configurar a justa causa obreira é necessário que o ato do empregado seja suficientemente grave a ponto de tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. No caso em apreço, encontram-se presentes os...
... ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Não se deve duvidar que todo contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-80.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática, que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no artigo 93, IX, da...
... ços, é mais plausível exigir que a ré demonstre o alegado abandono de emprego, o que poderia fazer, por exemplo, juntando documentos que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28300-90.2009.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. Os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso de revista, inclusive os seus específicos (demonstração de uma das hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" ou "c" do artigo 896 da CLT), são analisados, provisoriamente, pelo Tribunal Regional do Trabalho, na forma
... 3. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. ABANDONO DE EMPREGO. Não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 32 do TST, ... -
Acórdão Nº 0020249-60.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. ABANDONO DE EMPREGO. Para que reste caracterizada a justa causa por abandono de emprego, conforme previsto no art. 482, alínea i , da CLT, é de entendimento consolidado devam subsistir conjuntamente dois elementos imprescindíveis: o período de afastamento injustificado deve ser superior a trinta dias e a intenção/ânimo de...
... MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. ABANDONO DE EMPREGO. Para que reste caracterizada a justa causa por abandono de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000945-21.2015.5.06.0211), 18-02-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ART. 482, I, DA CLT. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. FATO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA. INSUFICIÊNCIA. A doutrina e a jurisprudência convergem quanto à necessidade de robustez da prova da falta grave praticada pelo trabalhador, visto que a ruptura motivada será uma pecha na vida profissional do trabalhador por toda a vida. Nã
... ART. 482, I, DA CLT. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA ... FATO NÃO COMPROVADO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91400-90.2009.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE FINANCIAMENTO. EQUIPARAÇÃO DOS EMPREGADOS A BANCÁRIOS PARA FINS DE JORNADA DE TRABALHO. Decisão regional em conformidade com a Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A discussão recursal remete à análise de questões fáticas atinentes ao motivo que ensejou a ruptura contratual, o que é vedado em sede...
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A discussão recursal remete à análise de questões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7700-11.2003.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA AMPARADO EM ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo (OJ/SDI-
... ABANDONO DE EMPREGO. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000162-41.2013.5.06.0262), 17-07-2014
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO POR PARTE DO RECLAMANTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL PELO EMPREGADOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso do empregador rural, quando não demonstra, por prova hábil e robusta, a ocorrência do abandono de emprego por ela alegado.
... RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO POR PARTE DO RECLAMANTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000480-92.2017.5.06.0291), 26-04-2018
JUSTA CAUSA DE ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA. Como toda justa causa, o abandono de emprego requer prova robusta e induvidosa da sua configuração. Além disso, exige a conjugação de dois elementos essenciais: a ausência injustificada do trabalhador por período superior a 30 dias e o animus abandonandi (isto é, a intenção revelada pelo empregado em não mais retornar ao posto de trabalho)....
... : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMARES - PE EMENTA JUSTA CAUSA DE ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA. Como toda justa causa, o abandono de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001735-38.2017.5.06.0145), 27-06-2019
RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO Pelas consequências que é capaz de gerar, tanto na esfera pessoal e familiar, quanto na esfera profissional, a rescisão por justa causa do empregado deve encontrar subsídio em prova robusta a ser produzida pela reclamada, nos termos do art. 818, da CLT e art. 373, II, do NCPC, mas, desse encargo, não se desvencilhou a...
... JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO Pelas consequências que é capaz de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45300-20.2009.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO. A questão da suposta inobservância do disposto no art. 830 da CLT não foi abordada pelo Regional, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST. 2. RESCISÃO INDIRETA. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, asseverou que não ficaram provados os fatos ensejadores da rescisão indireta do contrato
... ão indireta do contrato de trabalho e que ficou comprovado o abandono de emprego. Referido entendimento, fundado no amplo exame das provas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000700-89.2019.5.06.0010), 14-07-2021
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. I. O abandono de emprego é fato cujo ônus probatório incumbe à parte reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, do NCPC, encargo do qual entendo que se desvencilhou a contento. II. A estabilidade conferida à empregada gestante, prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, e...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO ... I. O abandono de emprego é fato cujo ônus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001112-75.2019.5.06.0121), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. Confirmado, de forma robusta e inconteste, o abandono de emprego, há de ser negado provimento ao recurso da reclamante.
... CARACTERIZAÇÃO ... Confirmado, de forma robusta e inconteste, o abandono de emprego, há de ser negado provimento ao recurso da reclamante ... -
Acórdão Nº 0020030-66.2017.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA ABANDONO DE EMPREGO. OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PROVA INEQUÍVOCA . Cumpre esclarecer que o abandono de emprego verifica-se quando o empregado, sem motivo justificado, deixa de comparecer ao trabalho, tendo intenção manifesta de não mais retornar a ele. Haverá presunção de abandono de emprego quando a ausência injustificada prolongar-se por mais de trinta dias. Antes...
... RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ... EMENTA ABANDONO DE EMPREGO. OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PROVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41740-98.2005.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 296 desta Corte, bem como porque não vislumbrado ofensa aos arts. 5º, inciso II, 93, inciso IX, da...
... JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-168700-26.2009.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO O TRT decidiu com base na análise do conjunto probatório e o ...