Abandono de emprego

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. OCORRÊNCIA. Os fatos ensejadores da justa causa, tais como o abandono de emprego, quando invocados, devem restar provados convincentemente, uma vez que, vão de encontro ao princípio da continuidade da relação de emprego. Na hipótese, a demandada se desvencilhou desse encargo. ...

EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Dois elementos devem ser comprovados para configuração da justa causa por abandono de emprego: o efetivo afastamento do trabalho e a intenção do empregado de romper o vínculo. Não evidenciado o requisito subjetivo, não se caracteriza o abandono de emprego.

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. E em se tratando de abandono de emprego, é necessária a demonstração robusta, além do afastamento (elemento objetivo), do ânimo inequívoco do empregado de não mais continuar no trabalho (elemento

EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO - "ONUS PROBANDI”. Orienta a jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas que, no caso de o empregador alegar o abandono de emprego, deverá este, em audiência, colocar o emprego à disposição do empregado. Desta forma, restará demonstrado o ânimo do trabalhador em voltar ou não ao emprego. Conseqüentemente, o aspecto subjetivo do abandono de emprego (vontade de trabalhar,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O abandono de emprego constitui uma das hipóteses de falta grave, cometida pelo obreiro, que depende para a sua caracterização da presença de dois elementos essenciais. O primeiro deles é o elemento objetivo, aferido pela ausência continuada por 30 dias ao serviço. O elemento subjetivo, por sua vez, representa a intenção do...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO CARACTERIZADO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da dispensa motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa. Na hipótese, a reclamada comprovou a ocorrência da falta grave de abandono de emprego, imputada ao...

RECURSO ORDINÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. ABANDONO DE EMPREGO. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Após alta previdenciária, restou evidenciado que a reclamante não mais compareceu ao emprego, inexistindo resistência pela reclamada quanto ao seu retorno. Portanto, afastada a recusa, pela reclamada, de receber a trabalhadora após alta previdenciária, configura-se o abandono de emprego,...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. O reconhecimento do abandono de emprego exige prova inequívoca dos dois elementos caracterizadores da falta, quais sejam: a ausência injustificada do empregado, por determinado lapso de tempo e a vontade obreira de não mais retornar ao trabalho. Assim, comprovada a presença desses dois requisitos, há de ser...

EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. FALTAS INJUSTIFICADAS POR MAIS DE 30 DIAS. CONFIGURAÇÃO. Restando comprovado que o autor, após deixar de trabalhar por motivo de doença, não retornou ao trabalho, faltando aos serviços, por mais de trinta dias consecutivos, sem ter dado qualquer justificativa ao empregador, configurado o abandono de emprego, nos termos do art. 482, 'i',

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477. DEVIDAS. Compulsando os autos, verifica-se a ausência de prova cabal que comprove a tese de abandono de emprego, alegada em defesa pelo reclamado, razão pela qual reputo cabível a aplicação da multa prevista no art. 477, da CLT, uma vez que não restou evidenciado, nos autos, que a mora no pagamento das verbas rescisórias...

EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A ruptura contratual sob alegação de justa causa fulcrada no art. 482, i , da CLT, abandono de emprego, deve ser cabalmente comprovada, à luz do princípio da continuidade da relação de emprego. Na ausência de prova acerca da falta que tenha ensejado a penalidade da justa causa, impõe-se reconhecer a extinção do contrato por iniciativa do empregador, sem...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA DEMANDADA. MOBRA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REVERSÃO PARA DESPEDIDA IMOTIVADA. Em face do princípio da continuidade da relação de emprego, é do empregador o ônus de comprovar as circunstâncias que envolveram a extinção do contrato de trabalho, principalmente quando pretende aplicar a pena de justa causa, por abandono de emprego. Todavia, a empregadora...

RECURSO ORDINÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O abandono de emprego constitui uma das hipóteses de falta grave, cometida pelo obreiro, que depende para a sua caracterização da presença de dois elementos essenciais. O primeiro deles é o elemento objetivo, aferido pela ausência ao serviço por período de tempo prolongado . O elemento subjetivo, por sua vez, representa a intenção do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO CONFIGURADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Consiste o assédio moral no ambiente de trabalho na prática de ofensas de forma reiterada e prolongada ao trabalhador ou empregador, que é atingindo em sua honra e dignidade, expondo-o a situações humilhantes e constrangedoras, por meio de gestos, palavras,

EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. FALTAS INJUSTIFICADAS POR MAIS DE 30 DIAS. CONFIGURAÇÃO. Tendo o próprio empregado confirmado que faltou aos serviços por mais de trinta dias consecutivos, sem ter dado qualquer justificativa ao empregador, configurado o abandono de emprego, nos termos do art. 482, 'i', da CLT. Recurso ordinário patronal ao qual se dá parcial provimento.

REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABANDONO DE EMPREGO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA AO TRABALHO SEM JUSTIFICATIVA. A teor do que dispõe a Súmula n. 32 do TST, presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário, nem justificar o motivo de não o fazer. Segurança...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Comprovado à luz do conteúdo probatório dos autos, que a iniciativa de deixar o posto de trabalho foi da Autora, resta configurada a hipótese de abandono de emprego. Aplicação do art. 482, alínea "i", da CLT, e da diretriz consubstanciada na Súmula n. 32 do C. TST. Recurso Ordinário ao qual se dá...

EMENTA: TRANSFERÊNCIA ABUSIVA NÃO ACEITA PELO EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. PARCELAS RESCISÓRIAS. DEVIDAS.Não há como exigir do empregado que aceite a transferência para Município tão distante de seu domicílio, para continuar laborando na mesma função e recebendo o mesmo salário para dar continuidade à relação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. Configurado o abandono de emprego, através da prova produzida nos autos, como relatado pelo Regional, não se aplica a presunção prevista na Súmula 212 do TST, que tem lugar tão-somente nos casos da ausência de prova efetiva de rompimento do pacto laboral. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO DADO PELA EMPRESA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. JUSTA CAUSA INCABÍVEL. Deixando a reclamada de trazer robustos elementos que afastassem a autenticidade do aviso prévio dado à autora, antes que ela se ausentasse por problema de saúde (durante o seu curso), não tem a força que pretende lhe dar a empregadora o fato de, após encerrado o...

EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. FALTAS INJUSTIFICADAS POR MAIS DE 30 DIAS. CONFIGURAÇÃO. Restando comprovado que o autor, após a cessação do auxílio-doença acidentário, deixou de retornar ao trabalho, apesar de devidamente convocado, faltando aos serviços, por mais de trinta dias consecutivos, sem ter dado qualquer justificativa ao empregador, configurado o abandono...

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELA RECLAMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTADA A JUSTA CAUSA DECORRENTE DO ABANDONO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. É do empregado o ônus de comprovar a prática de qualquer uma das faltas relacionadas no art. 483 da CLT pelo empregador, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos leva à conclusão de que efetivamente restou caracterizado o abandono de emprego, por não ter o autor retornado ao trabalho após a alta do benefício previdenciário, tampouco justificado o motivo para não o fazer. Entendimento consubstanciado na Súmula nº 32 do TST.

LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADOR. É ônus do empregador receber o trabalhador após liberação previdenciária, podendo ainda se cercar de outras medidas legais para a sua proteção, no entanto, a inércia presente no caso sob exame, favoreceu a tese...