abandono filho
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Lei nº 13.536 de 15/12/2017. Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
... que também seja bolsista, exceto nas hipóteses de falecimento do filho ou de seu abandono. . Art. 3o O afastamento temporário de que trata o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...a) de domicílio do guardião de filho incapaz;. b) do último domicílio do casal, caso não haja filho ...§ 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7o Interposta a ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
..., sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou ... sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia ...
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A Possibilidade de Indenização por Abandono Afetivo em Decorrência da Orientação Sexual
O presente trabalho busca analisar a possibilidade de indenização por abandono afetivo nos casos em que os pais, ou responsáveis legais, deixam de dar a assistência necessária, seja ela afetiva ou patrimonial, ao filho, em decorrência da sua orientação sexual, utilizando-se do direito comparado aos casos genéricos já julgados. Surgindo o instituto da responsabilidade civil, tendo em vista que o...
... afetivo nos casos em que os pais, ou responsáveis legais, deixam de dar a assistência necessária, seja ela afetiva ou patrimonial, ao filho, em decorrência da sua orientação sexual, utilizando-se do direito comparado aos casos genéricos já julgados. Surgindo o instituto da ... -
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
...“Art. 279-A. O veículo em estado de abandono ou acidentado poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou ...JAIR MESSIAS BOLSONARO. Paulo Guedes. Marcelo Sampaio Cunha Filho...
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Em vigor
Código Comercial
...519). Esta responsabilidade cessa, fazendo aqueles abandono do navio e fretes vencidos e a vencer na respectiva viagem. Não é ...806). Não é porém permitido ao filho a respeito do pai, ao pai a respeito do filho, nem à mulher a respeito do ...
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Acórdão nº 2016/0159293-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE FUNÇÃO DELEGADA. PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Eunice Maria Ribeiro Fontes dos Santos contra o Presidente do &#
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE . FUNÇÃO . DELEGADA. . PENA . DE . PERDA . DE . ...Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10/2/2012). ... -
Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... os requisitos da responsabilidade civil, com provas robustas, respeitado o prazo prescricional de três anos contados da maioridade do filho. . Revista Judiciária do Paraná – Ano XVII – n. 23 – Maio 2022 . Revista Judiciária - # 23 - Maio de 2022.indd 125 03/05/2022 17:05:40 ... -
Acórdão nº 2014/0063773-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA POR MAIS DE 30 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 20
...ABANDONO" DE CARGO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA POR MAIS DE . 30\xC2"... Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho... -
Acórdão nº 2012/0159547-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. PEDIDO DE LICENÇA-MÉDICA. PRORROGAÇÃO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no art. 105, I, "b", da Constituição da República, contra ato
...SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO . ...." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho... -
Antigo campus da Gama Filho vai virar Parque Piedade, com áreas de lazer e centro cultural e esportivo
RIO — O abandono do antigo campus da Universidade Gama Filho , em Piedade, que há cerca de oito anos irradia decadência à vizinhança, está com os dias contados. ...
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Antigo campus da Gama Filho vai virar o Parque Piedade, com áreas de lazer e centro cultural e esportivo
Agência O Globo -O abandono do antigo campus da Universidade Gama Filho, em Piedade, que há cerca de oito anos irradia decadência à vizinhança, está com os dias contados. ...
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Acórdão nº 1.0317.19.007355-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART.249 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OMISSÃO DOS GENITORES. Nos termos do artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser aplicada a multa diante da comprovação de abandono do filho adolescente pelos pais.
... negligência quanto à integridade física, psíquica e moral do filho. A Constituição Federal garante aos menores de idade o direito de ... dos deveres inerentes ao poder familiar, restando caracterizado o abandono dos menores por seus genitores. Nesse sentido: "APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0101366-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO. DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. ABANDONO CARACTERIZADO. PEDIDO DEFERIDO. 1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental nº 18/2014, impõe-se a homologaç&
...CITAÇÃO . POR . EDITAL. . INEXISTÊNCIA. . ABANDONO" . CARACTERIZADO. PEDIDO DEFERIDO. 1. Preenchidos os requisitos\xC2"...Maia Filho... -
Abandonado, campus da gama filho pode ser transformado em parque
O abandono do antigo campus da Universidade Gama Filho, em Piedade, que há cerca de oito anos irradia decadência à vizinhança, está com os dias contados. ...
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Acórdão nº 2012/0264071-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JULGADO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO ABANDONO E DANO GERADO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALTERAÇÃO DO...
...A . RESPONSABILIDADE . DO . MUNICÍPIO . PELO . ABANDONO E DANO GERADO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL . .... Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho... -
Acórdão nº 2014/0098402-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DE CARGO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PUBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PRORROGAÇÃO INDEFERIDA. ABANDONO DO CARGO. PROCURADORA CONSTITUÍDA COM AMPLOS PODERES. 1. Caso em que o Tribunal de origem, nos autos de ação...
...Napoleão Nunes Maia Filho... -
Acórdão nº 2013/0334166-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO, A QUEM SE ATRIBUI ABANDONO DO MENOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ADOÇÃO POR PADRASTO QUE PERDURA HÁ MAIS DE DOZE ANOS. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA....
...ABANDONO DO MENOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA . ...Filho... -
Acórdão nº 1.0024.18.095700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO DO FILHO E NEGLIGÊNCIA DO GENITOR - COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. Zelar pelo interesse da criança deve ser sempre o objetivo primordial do Magistrado nos feitos que envolvam pedido de destituição de poder familiar.Em consonância com o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90
... Protetiva nº 0024.18.005.772-1, referentes a negligência, abandono e exposição a risco da infante L. G. S., filha do requerido. ... o poder familiar o pai ou a mãe que:I - castigar imoderadamente o filho;II - deixar o filho em abandono;III - praticar atos contrários à moral e ... -
Acórdão nº 1.0024.18.095700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO DO FILHO E NEGLIGÊNCIA DO GENITOR - COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. Zelar pelo interesse da criança deve ser sempre o objetivo primordial do Magistrado nos feitos que envolvam pedido de destituição de poder familiar.Em consonância com o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90
... Protetiva nº 0024.18.005.772-1, referentes a negligência, abandono e exposição a risco da infante L. G. S., filha do requerido. ... o poder familiar o pai ou a mãe que:I - castigar imoderadamente o filho;II - deixar o filho em abandono;III - praticar atos contrários à moral e ... -
Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... uma análise sobre as relações afetivas dos genitores em discussões jurisprudenciais na direção de responsabilizar os pais a indenizarem o filho pelo dano sofrido. Nesse sentido, este trabalho aborda uma temática atual e relevante para a sociedade, suscetível de opiniões positivas e ... -
Acórdão nº 2016/0217264-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES ANTERIORMENTE DEMITIDOS POR ABANDONO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS BENS TUTELADOS PELO INSTITUTO. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AGRAVO INTERNO...
...DEMITIDOS . POR . ABANDONO" . DE . SERVIÇO. . SUSPENSÃO . INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ\xC3"... Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho... -
Acórdão nº 2013/0333205-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABANDONO. REQUERIDO DESAPARECIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. No presente caso, a citação editalícia foi deferida, nos termos do § 2.º do art. 220 do RISTF, porque o Requerido encontra-se em lugar não...
...NULIDADE. . ABANDONO. . REQUERIDO . DESAPARECIDO. . ... Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho... -
Acórdão Nº 0042762-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE, BEM COMO REVOGOU A LIMINAR DE DESPEJO ANTERIORMENTE DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA QUE SE CONCLUA, INDENE DE DÚVIDAS, PELO ABANDONO – FILHO DA LOCATÁRIA, ORA AGRAVADA, QUE FOI NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE NO ENDEREÇO – EVENTUAL
...DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE. DILIGÊNCIAS PARA QUE SE CONCLUA, INDENE DE DÚVIDAS, PELO. ABANDONO – FILHO DA LOCATÁRIA, ORA AGRAVADA, QUE FOI NOTIFICADO. EXTRAJUDICIALMENTE NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18575/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. FALTAS. Apesar de as faltas para tratar da saúde de filho não estarem previstas expressamente nos artigos 131 e 473 da CLT, as da reclamante são justificadas, pois estava tratando da de sua filha que se encontrava em estado de saúde delicado, ou seja, a autora estava cumprindo com suas obrigações relativas ao pátrio poder (artigos 1.634 e 1.635 do Código Civil) e
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma JCRP/agr. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. FALTAS. Apesar de as faltas para tratar da saúde de filho ...