Abertura da sucessão
63254 resultados para Abertura da sucessão
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Acórdão nº 2011/0197589-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ABERTURA" DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO. ... ADOTADOS. ... CONSTITUIÇÃO \xC2" ...
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Data de abertura da sucessão determina aplicação de lei
Em direito sucessório, vale a lei em vigor na abertura da sucessão
Em matéria de direito sucessório, deve ser aplicada a lei que vigorava quando a sucessão foi aberta. Com esse entendimento a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar em medida cautelar ajuizada por herdeiro que busca resguardar o ... -
Acórdão nº REsp 1273222 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. A análise de suposta violação a dispositivos e...
... ônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura" da sucessão ... 4. Peculiaridade do caso, pois o cônjuge falecido já n\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0068607-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PRINCÍPIO DA SAISINE. ART. 1.572 DO CCB/1916 ... A abertura da sucessão transmite, desde logo, a herança aos herdeiros legítimos, ...
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Acórdão nº 2011/0197553-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio ...
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Acórdão nº 2008/0230107-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CIVIL - SUCESSÃO - HERANÇA JACENTE - ESTADO/MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA SAISINE AO ENTE ... - MOMENTO DA VACÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA ABERTURA DA SUCESSÃO OU DA MORTE DO DE CUJUS - DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA APÓS A ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-02-2024
CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO. OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 2.004 DO CC. BENS LEVADOS À COLAÇÃO. VALOR DO BEM DOADO. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DO CC/02 E DO CPC/15. BEM QUE NÃO INTEGROU O PATRIMÔNIO DO RECORRENTE. REGRA DO ART. 2.004 DO CC/2002. EQUIVALÊNCIA DAS LEGÍTIMAS. ART. 2.003 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA.1. Não configura omissão ou...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Averbar-se-á, também, no assento de ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com referência ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... a subdiviso de gleba em lotes destinados a edificao, com abertura de novas vias de circulao, de logradouros pblicos ou prolongamento, ...
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Lei da época da abertura da sucessão rege direito de herdeiros
Lei da época da abertura da sucessão rege direito de herdeiros, decide STF
O direito dos herdeiros rege-se pela lei vigente à época em que ocorre a abertura da sucessão. O entendimento foi firmado pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ação Rescisória da última quinta-feira (3/4) que pret... -
Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva ... ARTIGO 7 ... A conhecida anistia ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... á-las, podendo, ainda, relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para apurar qualquer ato que viole as prescrições ... no § 2o deste artigo, a versão do patrimônio implica a sucessão de todos os direitos, os deveres e as obrigações da fundação ou do ...
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Acórdão nº 2014/0145570-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que ocorre com a abertura da sucessão (REsp 829.932/RS, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 2015/0163855-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representaçã
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO" ... PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA \xC2" ABERTURA DE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e ... Na hipótese de transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos referidos nos incisos IV e V do art. 13, serão mantidas as ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.1. O princípio da colegialidade está preservado ante a possibilidadede submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãoscolegiados. Precedentes.2. Havendo a cessão do crédito ante a abertura da sucessão, não háfalar em...
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Acórdão nº 2001/0020669-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DOMÍNIO TRANSMITIDO DE IMEDIATO COM A ABERTURA DA SUCESSÃO ... I. Não se identifica nulidade em acórdão que ...
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Acórdão nº 2001/0020669-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DOMÍNIO TRANSMITIDO DE IMEDIATO COM A ABERTURA DA SUCESSÃO ... I. Não se identifica nulidade em acórdão que ...
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Acórdão nº 2005/0206435-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE CAPITAL DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 23 DA LEI ... caso, da Lei 9.532/97, que foi editada em data posterior à abertura da sucessão, conforme entendimento assim ementado: "1. A solução da ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Como cediço, a abertura da sucessão (morte do autor da herança) reclama a observância do ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE PREEXISTENTE DA FILHA EXCLUSIVA DO 'DE CUJUS'. TÍTULO AQUISITIVO ESTRANHO À ATUAL RELAÇÃO HEREDITÁRIA.1. Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da cônjuge supérstite à coproprietária do imóvel em que ela residia com o falecido.2. Consoante decidido pela
- Acórdão nº AgRg no REsp 1274227 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0050150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução...
... prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de ... -
Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DEHABITAÇÃO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A jurisprudência do STJ admite o direito real de habitação docompanheiro sobrevivente tanto no casamento como na união estável.Precedentes.2. "O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre...
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Acórdão nº 2008/0083708-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame ...