Abertura da sucessão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇAO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA PELO ASCENDENTE DO AUTOR, JÁ FALECIDO, E OS RÉUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSISTÊNCIA DO DEMANDANTE NA SUA LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS QUE, EM TESE, COM A ABERTURA DA SUCESSÃO E ENQUANTO NÃO PARTILHADO O ACERVO HEREDITÁRIO, DETÊM LEGITIMIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELA INVENTARIANTE (EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS). 1. RECURSO DOS DEMAIS HERDEIROS (FILHOS) PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. TESE DE QUE HÁ DEMAIS CONTAS BANCÁRIAS E INVESTIMENTOS EM NOME DO GENITOR FALECIDO, MAS QUE NÃO FORAM APRESENTADAS PELA INVENTARIANTE. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS...

Apelação cível. Direito civil. Inventário e partilha. Veículo. Venda anterior à abertura da sucessão. Exclusão do bem. Crédito de honorários advocatícios por serviços prestados ao falecido. Questão de alta indagação. Necessidade de dilação probatória. Remessa às vias ordinárias. 1. Se o veículo não mais integrava o patrimônio do falecido na data da abertura da sucessão, deve ser excluído do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. CABIMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE BENS.1. Na hipótese dos autos houve a habilitação de três das quatro herdeiras do exequente, sendo está última indeferida, em razão da necessidade de discussão de direito sucessório ser discutida em ação própria.2. Contudo, a parte trasladou aos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS – COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA – SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO PELA PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA – APLICAÇÃO AO CASO DO PRAZO QUADRIENAL (ART. 178, § 9º, V, ‘B’, CC/16) – TERMO INICIAL – ABERTURA DA SUCESSÃO DO ÚLTIMO ASCENDENTE –...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ITCD - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO CASO CONCRETO - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS APRESENTADA NO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - POSSIBILIDAD DE AFASTAR A MULTA E APLICAR O DESCONTO PREVISTO NO DECRETO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação Cível. Manutenção Da Posse. Esbulho Praticado por Réus, Sogra e Cunhado, Ao Argumento que a Autora Estava Separada de Fato Do Falecido Marido. Documentos Pessoais Do Falecido e Chaves de Dois Veículos Desaparecidos Durante Ausência Da Autora À Residência Do ex-casal. Liminar Parcialmente Concedida para Manutenção Da Autora Na Posse Do Imóvel que Servia de Residência Ao Casal....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO CUJO FATO GERADOR É POSTERIOR AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE - CDA QUE INDICA O ESPÓLIO COMO DEVEDOR - PROCEDIMENTO EXECUTIVO DIRECIONADO AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 131, II E III, DO CTN - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 131, II e III, do CTN, o espólio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO CUJO FATO GERADOR É POSTERIOR AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE - CDA QUE INDICA O ESPÓLIO COMO DEVEDOR - PROCEDIMENTO EXECUTIVO DIRECIONADO AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 131, II E III, DO CTN - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 131, II e III, do CTN, o espólio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO CUJO FATO GERADOR É POSTERIOR AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE - CDA QUE INDICA O ESPÓLIO COMO DEVEDOR - PROCEDIMENTO EXECUTIVO DIRECIONADO AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 131, II E III, DO CTN - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 131, II e III, do CTN, o espólio...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO -ITCD - PAGAMENTO - MULTA - JUROS - LEI ESTADUAL 14.941/03 - PRAZO DE 180 DIAS APÓS O ÓBITO - CPC - ART. 637 - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO - SÚMULA 114 DO STF - INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DAS NORMAS-INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS- IMPROPRIEDADE- SENTENÇA MANTIDAO fato gerador do ITCD ocorre com a transmissão da propriedade, bens e...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO -ITCD - PAGAMENTO - MULTA - JUROS - LEI ESTADUAL 14.941/03 - PRAZO DE 180 DIAS APÓS O ÓBITO - CPC - ART. 637 - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO - SÚMULA 114 DO STF - INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DAS NORMAS-INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS- IMPROPRIEDADE- SENTENÇA MANTIDAO fato gerador do ITCD ocorre com a transmissão da propriedade, bens e...

Agravo de Instrumento. Inventário – ITCMD – Fato gerador (óbito) – Alíquota do ITCMD que deve observar a data da abertura da sucessão – Inteligência da Súmula n° 112 do Egrégio Supremo Tribunal Federal – Na hipótese vigente à Lei n° 9591/66 na data do óbito – Base de cálculo do imposto que deve observar o valor venal do imóvel na data da abertura da sucessão – Hipótese de isenção que deve ser...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESTADA PELOS RECORRENTES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPERTINÊNCIA....

Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Liminar. Agravo de Instrumento Contra a R. Decisão que Deferiu Liminar de Reintegração de Posse. a Agravante Vivia Com a Tia Da Agravada, Proprietária Do Imóvel Objeto Da Reintegração. Com O Falecimento Desta Trocou As Fechaduras e Trancou a Casa a Fim de Manter a Posse Do Imóvel e Impedir O Acesso Dos Herdeiros. a Agravada É...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA REALIZADA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. SUSTENTADA NULIDADE ABSOLUTA DOS NEGÓCIOS, POR SE TRATAR DE PACTO SUCESSÓRIO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO....

Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Sentença mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1. 015. 975/sp, relatado pela eminente ministra nancy andrighi, firmou entendimento no sentido de que ?a ação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INVENTÁRIO. DECISÃO DE EXCLUSÃO DOS DESCENDENTES DE UM DOS HERDEIROS DA PARTILHA. APLICAÇÃO DO ART. 1.772, §2º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ABERTURA DA SUCESSÃO AO TEMPO DA VIGÊNCIA DAQUELE DIPLOMA. CABIMENTO. DISPOSITIVO QUE PREVIA ÓBICE À PARTILHA DE BENS QUE PERMANECESSEM NA POSSE DE HERDEIRO POR VINTE ANOS OU MAIS, RETIRANDO DOS DEMAIS CO-HERDEIROS A POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A PARTILHA. IN CASU,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS DO FALECIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Sendo imediata a abertura da sucessão hereditária, a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC apenas tem lugar quando o falecimento da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS DO FALECIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Sendo imediata a abertura da sucessão hereditária, a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC apenas tem lugar quando o falecimento da

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL (ART. 205, CC). AÇÃO QUE PRETENDE A RESOLUÇÃO CONTRATUAL E NÃO A COBRANÇA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. PRECEDENTES. ERESP 1.280.825/RJ, DO STJ. HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REGRA IMPEDITIVA DE PRESCRIÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o disposto no art. 475 do

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DE BENS PELA COMPANHEIRA SEM AUTORIZAÇÃO DO COMPANHEIRO. OUTORGA UXÓRIA (ART 242 DO CC/1916).  QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA VENDA DOS IMÓVEIS. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. As agravantes ingressaram com ação de inventário...