Abertura da sucessão
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Acórdão Nº 0003306-98.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Segundo o art. 1.829 do Código Civil, a ordem de sucessão na herança é a seguinte: ... Art. 1.829. A sucessão legítima ... ão herdeiro colateral, contra aquele que esbulhou o bem, pois a abertura da sucessão se dá com o óbito e com ela nascem os direitos e deveres ...
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Acórdão nº 1.0000.19.115087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ITCD - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇAO DOS CÁLCULOS - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - SUMULA 114 STF.1 - Apesar de a transmissão da propriedade ocorrer com a abertura da sucessão, a constituição do ITCD somente é possível depois do conhecimento e avaliação dos bens do espólio, bem como da identificação dos herdeiros e legatários.2 - Nos termos da Súmula nº. 114, do STF: "O...
... " Assim, apesar da transmisso da propriedade ocorrer com a abertura da sucesso, da forma como prevista na legislao tributria, o tributo s pode ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264947-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de aplicar a súmula 114 do Supremo Tribunal Federal que enuncia: "O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologaç
... pago no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de abertura da sucesso (art. 13). Defende que ao exigir o recolhimento do ITCD ... -
Acórdão Nº 1000954-30.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-08-2020
... IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. TEMPO DA ... ABERTURA DA SUCESSÃO. TEMPO DA AVALIAÇÃO ... 1. Nos termos do art. 35 do CTN, o ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0030262-25.2023.8.19.0000 (Cível), 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRECEDENTE DO C. STJ. PRAZO QUE SE INICIA A CONTAR DO ÓBITO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2028 DO CC/02. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE DE PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 219 DO CPC/73 QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. SUPRESSÃO DE...
... Página 5 de 52 ... caso concreto. Em linhas gerais, se a sucessão ocorreu ... antes da vigência do Código Civil de 2002, o prazo ... tem início a partir da abertura da sucessão que, como ... regra, se dá pela morte daquele de quem se ... -
Acórdão nº 1.0000.19.069168-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITCD - INVENTÁRIO - EXIGIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO.Nos procedimentos judiciais de inventário, o ITCD somente é exigível após a homologação do cálculo, indispensável para a identificação do patrimônio transferido aos herdeiros e legatários. Precedentes.V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO POR CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - LEI N. 14.941/2003
... suma, alega que, apesar de a transmisso da herana ocorrer com a abertura da sucesso, da forma como prevista na legislao tributria, o ITCD s pode ... -
Acórdão Nº 0301788-32.2015.8.24.0090 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... pode ser oposto aos herdeiros em caso de copropriedade anterior abertura da sucesso.Requereram, a procedncia do pedido, a fim de que sejam ...
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Acórdão nº 1.0000.22.032027-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - ARTIGO 13, I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.941/03 - PRAZO DE 180 PARA O RECOLHIMENTO CONTADOS DA ABERTURA DA SUCESSÃO - AFASTAMENTO - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - ARTIGO 630 c/c ARTIGO 638 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 114 DO SUPREMO...
... do tributo no prazo de cento e oitenta dias contados da data da abertura da sucesso pois, quando da abertura da morte do autor da herana "o monte a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113743-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A presunção "iuris tantum" da afirmação hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas suficientes a...
... no imvel familiar, utilizado como residncia do casal ao tempo da abertura da sucesso, desde que seja o nico daquela natureza a inventariar ... -
Acórdão nº 1.0693.17.012367-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - USUCAPIÃO - DEFESA - TOLERÂNCIA/PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. O fato de não ter sido apresentado o memorial não caracteriza o cerceamento de defesa, por não constituir ele elemento de prova, prestando-se, tão somente, a um resumo das ocorrências processuais.O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de...
... Slvio de Salvo Venosa que: "Por nosso direito, com a morte, abertura da sucesso, o patrimnio hereditrio transmite-se imediatamente aos ... -
Acórdão nº 1.0693.17.012367-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - USUCAPIÃO - DEFESA - TOLERÂNCIA/PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. O fato de não ter sido apresentado o memorial não caracteriza o cerceamento de defesa, por não constituir ele elemento de prova, prestando-se, tão somente, a um resumo das ocorrências processuais.O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de...
... Slvio de Salvo Venosa que: "Por nosso direito, com a morte, abertura da sucesso, o patrimnio hereditrio transmite-se imediatamente aos ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta ... ão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura" da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audi\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0079.10.068150-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - COBRANÇA - HERANÇA - FRUTOS - DEVER DE RESSARCIMENTO. Não se conhece de parte do recurso que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no juízo a quo. A pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal, impondo em violação ao duplo grau de jurisdição. Com a abertura da sucessão os co-herdeiros passam a ser titulares da...
... Tem-se que com a abertura do inventrio, surge para o herdeiro que estiver na posse dos bens do "de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.277293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO - DIVERGÊNCIA NA AVALIAÇÃO DOS BENS E DIREITOS - JUROS E MULTA -INEXIGIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos dos artigos 13 e 17 da Lei Estadual nº 14.941/2003, o contribuinte do ITCD apresentará declaração de bens com discriminação dos respectivos...
... 941/2003, o prazo para pagamento do ITCD de 180 dias a contar da abertura da sucesso, autorizando a cobrana de juros e multa para a quitao realizada ... -
Acórdão nº 1.0624.09.017910-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR PESSOA INTERPOSTA. ANULAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. QUATRO ANOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA. ABERTURA DA SUCESSÃO DO ALIENANTE. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE...
... por interposta pessoa prescreve no prazo de 04 anos, contados da abertura da sucesso do alienante. A propsito, colaciono os seguintes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.562159-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - HERDEIROS COPROPRIETÁRIOS - PRINCÍPIO DA SAISINE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as...
... A inexistncia de abertura de inventrio no retira da parte r a legitimidade, pois a propriedade do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.562159-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - HERDEIROS COPROPRIETÁRIOS - PRINCÍPIO DA SAISINE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as...
... A inexistncia de abertura de inventrio no retira da parte r a legitimidade, pois a propriedade do ... -
Acórdão nº 1.0000.24.071917-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2024
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - MULTA E JUROS DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO - SÚMULA N.º 114 DO STF 1. O imposto de transmissão causa mortis e doação - ITCD somente é exigível após a homologação do cálculo no juízo sucessório ou após a avaliação de bens realizada pela Fazenda Estadual, ocasião em que será...
... ÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - MULTA E JUROS DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO - SÚMULA N.º 114 DO STF 1. O imposto de transmissão causa ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0093204-27.2022.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO PRECEDENTE APELO DA UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA UNIMED CUJA SENTENÇA FOI DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMADO, O ESPÓLIO-RÉU ALEGA CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMADA, A UNIMED-
... ÚNICO DA LEI 5.764/71. PRESCRIÇÃO ÂNUA A CONTAR DA DATA DA ABERTURA ... DA SUCESSÃO. NOS TERMOS DO ARTIGO 2031 DO CC, A ABERTURA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193812-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - IMÓVEL FAMILIAR - CONTROVÉRSIA - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO NESTA VIA1. "O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge...
... -lhe o direito de habitar o imvel residencial que, ao tempo da abertura da sucesso, destinava-se a residncia da famlia. Nesse diapaso, buscou o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193812-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - IMÓVEL FAMILIAR - CONTROVÉRSIA - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO NESTA VIA1. "O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge...
... -lhe o direito de habitar o imvel residencial que, ao tempo da abertura da sucesso, destinava-se a residncia da famlia. Nesse diapaso, buscou o ... -
Acordao N° 1254560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito civil. Seguro prestamista. Doença preexistente. Diagnostico anterior. Ocultação. Má-fé. Perdimento da garantia. Saldo devedor. Descontos. Conhecimento do óbito. Abertura da sucessão. Restituição em dobro. 1. A ocultação proposital de doença preexistente diagnosticada antes da celebração do seguro prestamista e que impunha a contratante acompanhamento e tratamento constante
... SALDO ... DEVEDOR. DESCONTOS. CONHECIMENTO DO ÓBITO. ABERTURA DA SUCESSÃO ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO ... 1. A ocultação proposital ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268741-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - EXIGIBILIDADE - APURAÇÃO DO VALOR - JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PERÍODO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O imposto sobre transmissão causa mortis e doação não é exigível antes da homologação do cálculo, conforme Súmula nº 114 do Supremo...
... e possvel medir e valorar o quinho de cada sucessor desde a abertura da sucesso, conforme sustenta o modelo institudo na Lei Estadual n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003346420174058104), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800334-64.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA CARNEIRO MACHADO e outros ADVOGADO: Paula Frassinetti Cavalcante Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DO...
... morte, e em razão do princípio da "saisine", dá-se a imediata abertura da sucessão, transmitindo-se, desde então, a propriedade da herança em ... -
Acórdão nº 1.0460.13.002272-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL: PROPRIEDADE - COHAB - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS - ESCRITURA PÚBLICA - SUCESSÃO: ABERTURA - TRANSFERÊNCIA: NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A cessão de direitos sobre imóvel permite ao cessionário a regularização da aquisição imobiliária caso demonstrada a satisfação das obrigações previstas em promessa de compra e venda por meio da qual o bem foi...
... , I, do CPC/73).(1)No caso, nem sequer h nos autos demonstrao da abertura da sucesso dos bens deixados por JOO RODRIGUES MACHADO, uma vez que no foi ...