Abertura da sucessão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069723220204058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0806972-32.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABIO ROBERTO BRAGA DA ROCHA ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE...
... pelos débitos da contribuinte passou a ser, desde a abertura da sucessão (13/09/2013), do espólio. Extinto este na data da partilha ... -
Decisão Monocrática Nº 0003118-61.2012.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-06-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA E ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA DO AUSENTE. PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO ARTIGO 331, §§ 1º, 3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. IMPLANTAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
... PENSÃO ... DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA E ABERTURA DA SUCESSÃO ... PROVISÓRIA DO AUSENTE. PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO ARTIGO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.142540-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FATOS GERADORES CONSTITUÍDOS APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - ESPÓLIO COMO CONTRIBUINTE - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.- Nos termos do art. 131 do CTN os sucessores são responsáveis tributários, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta...
... III - o esplio, pelos tributos devidos pelo de cujus at a data da abertura da sucesso. De igual forma, preceitua o art. 796 do CPC que "o ... -
Decisão Monocrática Nº 0051148-18.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DIRETA DE BEM IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. PRAZO DE DOIS ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. NEGÓCIO ENTABULADO EM 2009. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 494 DO STF. TERMO INICIAL A CONTAR DA ABERTURA DA SUCESSÃO DO ÚLTIMO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO
... TERMO INICIAL A CONTAR DA ... ABERTURA DA SUCESSÃO DO ÚLTIMO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.206662-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. POSSE. TURBAÇÃO. PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Há interesse de agir quando a ação proposta atende os requisitos da necessidade e da utilidade. A herança é dada como um todo unitário, aplicando-se as regras gerais do condomínio. A proteção possessória é devida se demonstrado o cumprimento dos requisitos, tais
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Decisão Monocrática Nº 0623082-42.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. IMÓVEL OCUPADO POR ALEGADA EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. FALECIDO QUE ERA COPROPRIETÁRIO DO BEM EM CONDOMÍNIO COM SUA EX-ESPOSA, AUTORA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INOPONIBILIDADE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À COPROPRIETÁRIA DO BEM. CONDOMÍNIO PREEXISTENTE AO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL E À ABERTURA DA SUCESSÃO. TUTELA RECURSAL
... CONDOMÍNIO PREEXISTENTE AO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL E À ... ABERTURA DA SUCESSÃO. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO ... CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 1.0283.14.001388-1/004,0925384-68.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCD. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. SÚMULA Nº 114 DO STF. PREVALÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO CPC. - Não obstante a previsão contida no art. 13, I, da Lei Estadual nº 14.941/2003, segundo a qual o ITCD será exigido, na transmissão causa mortis, no prazo de cento e oitenta dias da abertura da sucessão, é certo que sua...
... 2014, requereu-se a abertura e o processamento do Inventrio de seus bens, sob n ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159429-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXIGÊNCIA PRECEDENTE DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA COMO PRESSUPOSTO PARA AÇÃO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL INADEQUADO. - O registro cartorário visa resguardar direitos de terceiros, garantir e viabilizar os atos de disposição dos bens, mas não impede discussões sobre o imóvel entre herdeiros. - A transmissão da...
... certo que pela abertura da sucesso se transmite, desde logo, a posse e a propriedade da herana aos ... -
Acórdão Nº 5043324-77.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... : "aherdeira MARIA IZABEL MACIEL VICENTE (viva por ocasio da abertura da sucesso), na condio de sobrinha, eis que era filha de Generoza Fagundes ...
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Acórdão nº 1.0000.21.096201-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - ITCD - RESPONSABILIDADE DE QUITAÇÃO - QUINHÃO HEREDITÁRIO - MEAÇÃO - TRANSFERÊNCIA INTER VIVOS - TRIBUTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- A base de cálculo e o fato gerador do ITCD é a data da abertura da sucessão ou morte do proprietário do bem (art. 1º e art. 4º, ambos da Lei Estadual n.º 14.941/03).- A responsabilidade da comprovação da quitação do
... e que a base de clculo e o fato gerador do tributo a data da abertura da sucesso ou morte do proprietrio do bem (art. 1 e art. 4, ambos da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.22.195909-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FATOS GERADORES CONSTITUÍDOS APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - ESPÓLIO COMO CONTRIBUÍNTE - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.- Nos termos do art. 131 do CTN os sucessores são responsáveis tributários, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta...
... abertura da sucessão.- Considerando, no caso, que não há provas da partilha do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.467836-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. FILIAÇÃO RECONHECIDA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PARTILHA DE...
... 177 do CC/16 deflagrou-se quando da abertura da sucesso dos bens deixados por Reny Ferreira Soares (31/12/1984), e a ... -
Acórdão Nº 5042457-84.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... dos filhos de sobrinhos(as) da autora da herana, falecidos aps a abertura da sucesso, ou seja, sobrinhos netos e at mesmo herdeiro de sobrinho-neto ...
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Acórdão nº 1.0024.15.164541-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. HERDEIRO PRETERIDO. PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIRGURAÇÃO.- Não tendo algum dos herdeiros participado da ação de inventário, deve a ação anulatória de partilha ser recebida como ação de petição de herança, nos termos do artigo 1
... bens deixados por C.A.H., bem como sua habilitao como herdeira e abertura de prazo para apresentao de novo plano de partilha, juntamente com os ... -
Acordao N° 1369170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Pretensão de ressarcimento de despesas com o imóvel do qual a meeira/inventariante faz uso exclusivo para fins de moradia. Não cabimento. Bens doados em vida pelo de cujo a parte dos herdeiros. Necessidade de colação do valor correspondente por expressa previsão legal. Atualização monetária. Cabimento. Direito real de habitação. Cônjuge
... IMÓVEL NO QUAL O CÔNJUGE SUPÉRSTITE RESIDIA AO TEMPO DA ... ABERTURA DA SUCESSÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO VERGASTADA ... 1. De acordo com ... -
Acórdão nº 1.0000.17.004203-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
AÇÃO RESCISÓRIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PRINCÍPIO DA SAISINE - NÃO OBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUANTO AOS DEMAIS HERDEIROS - IRREGULARIDADE RELEVANTE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS -...
... 1.784 do Cdigo Civil), a transmisso da herana aos herdeiros com a abertura da sucesso ocorre simultaneamente morte, tudo num s momento. Isso ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004941-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FATO GERADOR SUPERVENIENTE AO ÓBITO - CONTRIBUINTE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA.- A legitimidade da parte relaciona-se à pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada sob o ponto de vista da titularidade dos interesses em conflito.- Nos termos do art. 131, II e III, do CTN, pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido após a...
... esplio em relao aos tributos devidos pelo falecido at a data da abertura da sucesso:Art. 131. So pessoalmente responsveis:( ... )II - o sucessor a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.017690-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FATO GERADOR SUPERVENIENTE AO ÓBITO - CONTRIBUINTE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA.- A legitimidade da parte relaciona-se à pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada sob o ponto de vista da titularidade dos interesses em conflito.- Nos termos do art. 131, II e III, do CTN, pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido após a...
... esplio em relao aos tributos devidos pelo falecido at a data da abertura da sucesso:Art. 131. So pessoalmente responsveis:( ... )II - o sucessor a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.017690-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FATO GERADOR SUPERVENIENTE AO ÓBITO - CONTRIBUINTE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA.- A legitimidade da parte relaciona-se à pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada sob o ponto de vista da titularidade dos interesses em conflito.- Nos termos do art. 131, II e III, do CTN, pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido após a...
... esplio em relao aos tributos devidos pelo falecido at a data da abertura da sucesso:Art. 131. So pessoalmente responsveis:( ... )II - o sucessor a ... -
Acórdão nº 1.0324.12.009513-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ITCMD - MULTA E JUROS - ANTES DA HOMOLAÇÃO DOS CÁLCULOS - SÚMULA 114 DO STF. A alíquota do ITCD incidirá ao tempo da abertura da sucessão e o tributo somente será exigível após a homologação do cálculo nos termos do enunciado da Súmula 114 do STF. Portanto, não há que se falar em exigência do ITCMD e, consequentemente, de multa e juros antes
... pagamento do imposto no prazo de cento e oitenta dias contados da abertura da sucesso, nos termos do artigo 13 da Lei 14.941/2003. Veja:Art. 13. O ... -
Acórdão nº 1.0000.21.192123-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. INVENTÁRIO. ITCD "CAUSA MORTIS". EXIGIBILIDADE APÓS HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.- Existindo nos autos os requisitos autorizadores previstos no art. 7, III da Lei 12.016/09, deve ser deferida a medida liminar pretendida. - A...
... pode exigir do esplio o pagamento do referido imposto a contar da abertura da sucesso, sem que ocorra a identificao dos efetivos contribuintes, bem ... -
Direito das sucessões
... 8.1. SUCESSÕES EM GERAL ... 8.1.1. Introdução ... A sucessão causa mortis pode ser conceituada como a transmissão de um ... 8.1.2. Abertura" da sucessão ... O momento da abertura da sucessão é o da morte do \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0114.15.001729-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE E CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS COERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO PRETENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A composse dos herdeiros sobre a herança, surgida com a abertura da sucessão pelo princípio da...
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Acórdão nº 1.0114.15.001727-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE E CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS COERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÇÃO PRETENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A composse dos herdeiros sobre a herança, surgida com a abertura da sucessão pelo princípio da...
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Acórdão nº 1.0114.15.001727-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE E CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS COERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÇÃO PRETENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A composse dos herdeiros sobre a herança, surgida com a abertura da sucessão pelo princípio da...