Abertura da sucessão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA REALIZADA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. SUSTENTADA NULIDADE ABSOLUTA DOS NEGÓCIOS, POR SE TRATAR DE PACTO SUCESSÓRIO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO....

Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Sentença mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1. 015. 975/sp, relatado pela eminente ministra nancy andrighi, firmou entendimento no sentido de que ?a ação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INVENTÁRIO. DECISÃO DE EXCLUSÃO DOS DESCENDENTES DE UM DOS HERDEIROS DA PARTILHA. APLICAÇÃO DO ART. 1.772, §2º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ABERTURA DA SUCESSÃO AO TEMPO DA VIGÊNCIA DAQUELE DIPLOMA. CABIMENTO. DISPOSITIVO QUE PREVIA ÓBICE À PARTILHA DE BENS QUE PERMANECESSEM NA POSSE DE HERDEIRO POR VINTE ANOS OU MAIS, RETIRANDO DOS DEMAIS CO-HERDEIROS A POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A PARTILHA. IN CASU,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS DO FALECIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Sendo imediata a abertura da sucessão hereditária, a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC apenas tem lugar quando o falecimento da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS DO FALECIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Sendo imediata a abertura da sucessão hereditária, a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC apenas tem lugar quando o falecimento da

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL (ART. 205, CC). AÇÃO QUE PRETENDE A RESOLUÇÃO CONTRATUAL E NÃO A COBRANÇA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. PRECEDENTES. ERESP 1.280.825/RJ, DO STJ. HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REGRA IMPEDITIVA DE PRESCRIÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o disposto no art. 475 do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ARROLAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - ABSTENÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO/DESONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- Na sistemática de apuração do ITCMD, há que se...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DE BENS PELA COMPANHEIRA SEM AUTORIZAÇÃO DO COMPANHEIRO. OUTORGA UXÓRIA (ART 242 DO CC/1916).  QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA VENDA DOS IMÓVEIS. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. As agravantes ingressaram com ação de inventário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRINCÍPIO DA SAISINE – DIREITO DE POSSE - HERANÇA – RECURSO IMPROVIDO.1. Não vislumbro plausibilidade jurídica a ensejar a concessão do pedido. Com efeito, inventário significa a declaração de bens do falecido, transmitidos aos seus herdeiros pelo princípio de Saisine, o qual enuncia que a abertura da sucessão ocorre no momento da morte do de cujus, com a imediata

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA.  NA FORMA DO ART. 131 DO CTN, NAS HIPÓTESES EM QUE OCORRE O ÓBITO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO, RESPONDEM PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS O ESPÓLIO (TRIBUTOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO) E OS HERDEIROS (TRIBUTOS DEVIDOS PELO DE CUJOS ATÉ A DATA DA PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO).  NO CASO, A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. NULIDADE. DESCABIMENTO. 1. OCORRENDO O ÓBITO DE UMA PESSOA QUE DEIXA BENS, DEVE SER OBSERVADO O PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA SE EFETIVAR A ENTREGA DO PATRIMÔNIO QUE, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE, SE TRANSMITIU AOS SEUS HERDEIROS E SUCESSORES NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, MAS SOMENTE APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA É QUE OS HERDEIROS TERÃO

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Agravada Determina que Os Valores Existentes a Título de Reserva de Lucros de Sociedade Limitada Fiquem À Disposição Do Juízo Do Inventário. a Inventariada Possuía 50% Das Cotas de Sociedade Limitada, Cujo Contrato Social Prevê Regência Supletiva Pelas Normas Da Sociedade Anônima. Nesses Casos, Não Há Falar Em Resolução Da Sociedade Com Liquidação Das Cotas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CRÉDITO OBJETO DE CESSÃO CIVIL - VALOR INDISPONIBILIZADO POR MEDIDA CAUTELAR FISCAL - INEFICÁCIA PERANTE O INVENTÁRIO - INCLUSÃO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. 1. Nos termos do art. 620, IV, do CPC e 1.847 do Código Civil, apenas os bens e direitos existentes à época da abertura da sucessão devem compor a herança e serem inventariados. 2. O credor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA O ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE. NOS TERMOS O ARTIGO 131, II E III, DO CTN, O ESPÓLIO É PESSOALMENTE RESPONSÁVEL PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO DE CUJUS ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO.  AINDA, O ARTIGO 4º, III E VI, DA LEF APONTA QUE A EXECUÇÃO FISCAL PODERÁ SER PROMOVIDA CONTRA O ESPÓLIO OU OS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA JACENTE MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. POSTERIOR INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DE AMBOS OS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. CURADORIA DA HERANÇA JACENTE QUE NÃO...

Agravo de instrumento. Inventário. Colação de bens. Parâmetro valorativo. Data da doação (cc) ou abertura da sucessão (cpc). Critério intertemporal. 1. Considera-se revogado o regramento do direito material (cc) no tocante ao valor dos bens levados à colação quando a morte do de cujus acorreu após a vigência do código de processo civil de 2015. 2. O parâmetro valorativo a ser aplicado nesse caso é

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NOMEOU A SÓCIA DO DE CUJUS COMO ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, INEXISTE A TRANSMISSÃO DA QUALIDADE DE SÓCIO À INVENTARIANTE, QUE NÃO PODE SER LEVADA À ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL, SALIENTANDO QUE ESTA NÃO SE CONFUNDE COM A ADMINISTRAÇÃO E...

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Imposto de Transmissão Causa Mortis. Pretensão Da Agravante de Aplicação Retroativa Da Lei Estadual Nº 7.174/2015, que Ampliou O Valor Passível de Isenção Do Pagamento Do Imposto Em Referência. Fato Gerador Do Tributo que Ocorre Na Abertura Da Sucessão, Qual Seja, Na Data Do Óbito Do Inventariado. Código Tributário Nacional que Disciplina, Em Seu Artigo 1

APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. AÇÃO INTERPOSTA PELA VÍUVA EM FACE DO FILHO DO DE CUJUS. ALEGAÇÃO DE TROCA DE FECHADURAS INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. SAÍDA ESPONTÂNEA DA VIÚVA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE POSSE DIRETA A AMPARAR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉU, INVENTARIANTE, A QUEM INCUMBE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. REFORMA DA SENTENÇA. Recurso de apelação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS - REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - RESERVA DE BENS - ART. 1.018, § ÚNICO DO CPC/73 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MEDIDA INDEFERIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A habilitação de crédito em inventário encerra procedimento de jurisdição...

MANDADO DE SEGURANÇA – COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS DE ESPÓLIO – EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ITBI – PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO REGISTRO SEM A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ITCMD – ALEGAÇÃO QUE SERÁ APURADO NO FINAL DOS AUTOS DO INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO COM ITBI – OCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES DISTINTOS EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – SEGURANÇA DENEGADA.Imp

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DOS FRUTOS CIVIS ADVINDOS DO BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE DE A INVENTARIANTE TRAZER AO ACERVO OS FRUTOS PERCEBIDOS E AS DESPESAS PAGAS COM OS BENS DO ESPÓLIO DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. DEPÓSITO DOS VALORES HAVIDOS DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO, NO ENTANTO, QUE PODERÁ CAUSAR ÔNUS EXCESSIVO E INJUSTIFICADO AO...