Abertura da sucessão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA MEDIDA POSSESSÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS POSSESSÓRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO E OCUPADO PELA AGRAVADA E SEU FALECIDO MARIDO, COM TOLERÂNCIA NA OCUPAÇÃO PELA AGRAVADA (EX-COMPANHEIRA DO FILHO DA AGRAVANTE). DISCUSSÃO ENVOLVENDO EVENTUAL...

Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que Remete Alegação de Nulidade de Transferência de Ações para O Juízo Competente e Indefere O Adiantamento Do Legado Relativo Ao Usufruto. a Questão Da Declaração de Ineficácia Das Transferências Já Foi Objeto de Anterior Agravo. Reconhecimento Da Preclusão Consumativa. Adiantamento Do Legado de Usufruto. Possibilidade. a...

Ementa: Ação de arbitramento de aluguel c/c Cobrança de aluguéis. Alegação de que a coisa comum vem sendo utilizada de forma exclusiva por parte do réu, também herdeiro. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Apelação interposta pelos autores. Pleito formulado por herdeiros. Domínio transmitido...

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão Agravada que Negou O Pedido de Isenção de Pagamento de Itcmd. Pretensão Da Agravante de Aplicação Retroativa Da Lei Estadual 7.174/15. Abertura Da Sucessão Pela Morte É O Fato Gerador Do Itcmd, Nascendo Com Ele a Obrigação Tributária. Jurisprudência Do E. Stj É Firme No Entendimento de que Não Há que Se Falar Em Aplicação Retroativa Da Lei...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCMD - FATO GERADOR - INSTANTE DO ÓBITO - DECADÊNCIA - VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.Nas transmissões causa mortis considera-se ocorrido o fato gerador do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária (Lei Distrital 3.804/06, art. 2º), o que ocorre no instante da morte.Ocorrido o...

Apelação. Direito das sucessões. Testamento. Legado. Ineficácia. Bem não pertencente à testadora. Casamento. Bens. Regime. Separação legal. Aquisição. Esforço comum. Comprovação. Ausência. 1. O legado de coisa certa que não pertença ao testador quando da abertura da sucessão é ineficaz. 2. O bem adquirido na constância de casamento regido pelo regime da separação obrigatória somente se comunica...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO COMUM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. ÚNICO BEM IMÓVEL RESIDENCIAL A SE INVENTARIAR. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. COBRANÇA DE ALUGUEIS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 27 DO TJGO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A companheira sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ENTREGA DE VEÍCULO QUE ESTÁ NA POSSE DE EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS E REJEITOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.INSURGÊNCIA DA EX-CONSORTE.POSTULAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL DEIXADO PELO FALECIDO COMO MORADIA. TESE DE QUE O CASAL RESIDIA NO BEM. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO USO DO IMÓVEL DATADA DE MAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES. RESSARCIMENTO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA AUTORA DA HERANÇA PARA COM A RECEITA FEDERAL REALIZADOS PELAS AGRAVANTE DEPOIS DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ALEGAÇÕES COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS. REEMBOLSO DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Ementa: Ação de Arbitramento de Aluguel C/c Cobrança de Aluguéis. Alegação de que a Coisa Comum Vem Sendo Utilizada de Forma Exclusiva por Parte Do Réu, Também Herdeiro. Sentença de Parcial Procedência. Apelação Interposta Pelo Réu. Pleito Formulado por Herdeiros. Domínio Transmitido Aos Herdeiros Com a Abertura Da Sucessão. O Herdeiro Pode Exigir O Valor de Aluguel Proporcional Ao Seu Quinhão,...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4013472-30.2018.8.24.0000 de Criciúma Agravante : Marli BianchiAdvogado : Alex Sandro Sommariva (OAB: 12016/SC)Agravada : Lindaura Rosso BianchiAdvogada : Patricia Nazario Brunel (OAB: 11764/SC)Relator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação de inventário (a

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO. - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DOADOR VIVO. INVIABILIDADE. A DOAÇÃO QUE EXCEDER A 50% DO PATRIMÔNIO DO DOADOR É NULA QUANDO HÁ HERDEIROS NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL, MAS O DIREITO DE DEFESA DA LEGÍTIMA NASCE COM A ABERTURA DA SUCESSÃO.  CIRCUNSTÂNCIA DOS...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. RECURSO DA INVENTARIANTE. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO. DE CUJUS QUE, AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, ERAM DIVORCIADOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE IDENTIDADE ENTRE OS HERDEIROS. NÃO SUBMISSÃO DO CASO ÀS HIPÓTESES DO ART. 672 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL VENDIDO PELO INVENTARIADO ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO - POSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO DE ITBI - CONDICIONANTE - RECURSO PROVIDO.Pode ser concedido alvará para transferência de imóvel cuja venda e pagamento foram realizados antes do falecimento do inventariado.Considerando que não há empecilhos para a transferênc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO. TERMO ASSINADO SOMENTE PELA MEEIRA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Enquanto os herdeiros do espólio passam a ser donos do imóvel, automaticamente, com a abertura da sucessão, os cessionários, por sua vez, o são a partir do registro do contrato de cessão de direitos. Portanto,...

. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VIÚVA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A jurisprudência do STJ que é no sentido de que o direito real de habitação, assegurado ao companheiro e ao cônjuge sobrevivente, pelo art. 7º da Lei 9287/96, incide,...

EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM AJUIZADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONTROVÉRSIA LITIGIOSA – DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTONÔMA – VALOR DO BEM TRAZIDO À COLAÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O pedido de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO SUCESSOR DE UM DOS COEXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO. ALEGADA LEGITIMIDADE DO SUCESSOR DO FALECIDO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. EXECUTADO QUE FALECEU, DEIXANDO BENS A INVENTARIAR NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ACERVO QUE FOI PARTILHADO ENTRE OS FILHOS DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM DE ESPÓLIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS LOCATIVOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, TODOS OS HERDEIROS TÊM DIREITO, EM REGRA, DE USAR E FRUIR DOS BENS INTEGRANTES DO ESPÓLIO, ASSIM, O EXERCÍCIO DESSE DIREITO POR APENAS UM OU ALGUNS DOS BENEFICIÁRIOS, SURGE PARA OS...

Apelação cível. Inventário e partilha. Frutos decorrentes do uso e gozo do imóvel comum. Período anterior à partilha. Art. 2. 020, cc. Necessidade de sobrepartilha. Frutos havidos após a partilha. Condomínio. Art. 1. 319, cc. Legitimado passivo. Coproprietário administrador do bem. Os frutos dos imóveis objeto de inventário, havidos no período compreendido entre a abertura da sucessão e a efetiva

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM DEMONSTRADAS AS VIOLAÇÕES AOS INCISOS I E II DO ART. 622 DO CPC. REMOÇÃO JUSTIFICADA NÃO SÓ PELA DEMORA NO PROCEDIMENTO, MAS TAMBÉM PELA EVIDENTE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. AGRAVADO QUE TEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO INVENTÁRIO EM RAZÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AGRAVANTE QUE...

Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Inventário. Decisão Do Juízo a Quo que Negou a Isenção Ao Pagamento de Imposto Referente À Sobrepartilha. Agravo de Instrumento Interposto Pela Inventariante. Alega que Faz Jus À Isenção, Com Base No Art. 3º Da Lei 1.427/89, Com Redação Dada Pela Lei 2.052/92, por Entender que O Valor Herdado É Inferior a 100 Uferj. Decisão que Não Merece Reforma....

Agravo de instrumento. Sucessões. Sobrepartilha. Abertura da sucessão na vigência do cc/1916 e cpc/1973. Bem imóvel trazido à colação. Princípio tempus regit actum. Artigo 1. 787, cc. Aplicação. 1. A presente demanda trata de controvérsia sobre valores de bens colacionados, em relação à abertura de sucessão ocorrida em 29 de agosto de 1998, portanto sob a vigência tanto do código civil de 1916,...

APELAÇÃO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ADOÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. A adoção, pela sistemática do diploma civilista de 1916, se aperfeiçoava com a escritura pública, independentemente de sua averbação no Cartório de Registro Civil. Ademais, tendo a adoção sido feita na vigência da Constituição Federal de 1988, a existência de filhos legítimos não mais interfere nas questões sucessórias...