abolitio criminis temporalis
-
Acórdão nº 1.0024.12.174973-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE.
... DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE ... - A ... -
Decisão Monocrática Nº 0005227-53.2008.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-11-2019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.823/2003). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO ENCONTRADO NO INTERIOR DO VEÍCULO DO RECORRENTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
... APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0363.12.001363-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRIMEIRO RECURSO: RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. SEGUNDO RECURSO: POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROPRIEDADE DA ARMA CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO.
... COMPROVADAS - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE - PENA - ... -
Acórdão nº 1.0363.12.001363-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRIMEIRO RECURSO: RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. SEGUNDO RECURSO: POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROPRIEDADE DA ARMA CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO.
... COMPROVADAS - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE - PENA - ... -
Acórdão nº 1.0363.12.001363-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRIMEIRO RECURSO: RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. SEGUNDO RECURSO: POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROPRIEDADE DA ARMA CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO.
... COMPROVADAS - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE - PENA - ... -
Acórdão nº 1.0393.12.004370-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013
PENAL - TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO- ARTIGO 12 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... 12 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- ... -
Acórdão nº 1.0720.11.002067-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE.
... 'ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS' AFASTADA. AUTORIA E ... -
Acórdão Nº 0002826-87.2006.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECRETADA EX OFFICIO.1. Como é cediço, o art. 33 da Lei
... APLICAÇÃO DA ... TEMPORALIS ... INOCORRÊNCIA ... RECURSO PARCIALMENTE ... Diga-se, outrossim, que o instituto da abolitio criminis ... temporalis não se destinou aos ... -
Acórdão nº 1.0024.11.283164-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INVIABILIDADE - COMETIMENTO DO CRIME EM PERÍODO NÃO ALCANÇADO PELA VACATIO LEGIS INDIRETA - RECURSO DESPROVIDO.
... RASPADA - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INVIABILIDADE - COMETIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0313.11.011178-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CUSTAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL
... FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0313.11.011178-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CUSTAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL
... FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0313.11.011178-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CUSTAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL
... FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0112.12.005476-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO- ARTIGO 12 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- INAPLICABILIDADE - TRÁFICO - ARTIGO 33 § 4º DA LEI 11.343/06 - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - DELITO HEDIONDO.
... 12 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- ... -
Acórdão nº 1.0145.12.037532-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO- ARTIGO 12 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- INAPLICABILIDADE - TRÁFICO - ARTIGO 33 § 4º DA LEI 11.343/06 - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - DELITO HEDIONDO.
... 12 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- ... -
Acórdão nº 1.0240.11.001603-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
Ementa: PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO- ARTIGO 12 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - ADMISSIBILIDADE - APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... 12 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- ... -
Acórdão nº 1.0115.10.001207-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
PENAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO- ARTIGO 12 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... 12 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- ... -
Acórdão nº 1.0145.12.037532-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO- ARTIGO 12 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- INAPLICABILIDADE - TRÁFICO - ARTIGO 33 § 4º DA LEI 11.343/06 - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - DELITO HEDIONDO.
... 12 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- ... -
Acórdão nº 1.0024.12.275560-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
PENAL - TRÁFICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - TRÁFICO DE DROGAS - PROPRIEDADE DAS DROGAS INSUFICIENTEMENTE RECONSTRUÍDA - ABSOLVIÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ARTIGO 16 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.
... 16 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- ... -
Acórdão nº 1.0145.12.037532-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO- ARTIGO 12 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- INAPLICABILIDADE - TRÁFICO - ARTIGO 33 § 4º DA LEI 11.343/06 - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - DELITO HEDIONDO.
... 12 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- ... -
Acórdão nº 1.0112.12.005476-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO- ARTIGO 12 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- INAPLICABILIDADE - TRÁFICO - ARTIGO 33 § 4º DA LEI 11.343/06 - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - DELITO HEDIONDO.
... 12 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- ... -
Acórdão nº 1.0112.12.005476-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO- ARTIGO 12 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- INAPLICABILIDADE - TRÁFICO - ARTIGO 33 § 4º DA LEI 11.343/06 - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - DELITO HEDIONDO.
... 12 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- ... -
Acórdão nº 1.0702.10.084200-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ALÉM DE MUNIÇÕES- ABSOLVIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INVIABILIDADE - COMETIMENTO DO CRIME EM PERÍODO NÃO ALCANÇADO PELA VACATIO LEGIS
... ÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INVIABILIDADE - COMETIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0439.12.002608-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECONHECIDA MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO QUE O FECHADO. ADOÇÃO DO SEMIABERTO.
... ART. 16 DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE ... -
Acórdão nº 1.0223.12.019318-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECONHECIDA MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.NOVA DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO QUE O FECHADO. ADOÇÃO DO SEMIABERTO.
... ART. 16 DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE ... -
Acórdão nº 1.0453.11.003035-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÕES - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTOS DOS ACUSADOS - CONTRADIÇÕES APARENTES - PROVAS PRODUZIDA - SUFICIÊNCIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - SEGUNDO DELITO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIME PRATICADO EM 2011 - CONDENAÇÃO MANTIDA -...
... - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIME ...