abolitio criminis temporalis

PENAL - APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - ART. 12, LEI 10.826/03 - PRELIMINAR DEFENSIVA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - OUTRO PROCESSO EM ANDAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 89, DA LEI 9.099/95 - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DA ARMA FORA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS -

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO PELO ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. IMPOSSIBILIDADE. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE (RÉ MARIA ZILDA...

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO PELO ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. IMPOSSIBILIDADE. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE (RÉ MARIA ZILDA...

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO PELO ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. IMPOSSIBILIDADE. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE (RÉ MARIA ZILDA...

PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 16 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO IV DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- INAPLICABILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉMDO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº. 231 DO STJ - REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - APELANTE REINCIDENTE - SUSPENSÃO DA PENA DE

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. ART. 17, § 1º, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE...

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÃO - CRIME DE MERA CONDUTA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - SOCIETAS SCELERIS NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO - DELITO PRATICADO SOB O PÁLIO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Conquanto a norma insculpida no art. 35 da Lei Antidrogas se refira à associação para a execução reiterada ou não de crimes, é de...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES - DENÚNCIA REJEITADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIMES PRATICADOS, EM TESE, EM 2010 - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS - JUSTA CAUSA PRESENTE - DECISÃO REFORMADA - EXORDIAL RECEBIDA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

HABEAS CORUPS - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO- ARTIGOS 12 DA LEI 10826/03 - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11 E PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Nº 797/11 - INAPLICABILIDADE - CONCEDER PARCIALEMNTE A ORDEM.

HABEAS CORUPS - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO- ARTIGOS 12 DA LEI 10826/03 - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11 E PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Nº 797/11 - INAPLICABILIDADE - CONCEDER PARCIALEMNTE A ORDEM.

HABEAS CORUPS - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO- ARTIGOS 12 DA LEI 10826/03 - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11 E PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Nº 797/11 - INAPLICABILIDADE - CONCEDER PARCIALEMNTE A ORDEM.

HABEAS CORUPS - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO- ARTIGOS 12 DA LEI 10826/03 - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11 E PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Nº 797/11 - INAPLICABILIDADE - CONCEDER PARCIALEMNTE A ORDEM.

PENAL - LEI 10826/03 - ACUSADO CLEITON - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE AO CRIME DE PORTE ILEGAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - ACUSADO JOSUELMO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ORIGINALMENTE IMPUTADA PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA - NECESSIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DELITO PRATICADO SOB O PÁLIO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - ATIPICIDADE DA CONDUTA. 01. A conduta de possuir arma de fogo em situação irregular, no período compreendido entre a edição do novo Estatuto do Desarmamento e 31 de dezembro de 2009, não desafia a imposição de pena, eis que temporariamente atípica.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - DELITO PRATICADO APÓS O PRAZO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDUTA TÍPICA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Se o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido for praticado após o período da vacatio legis temporalis, não há que se falar em atipicidade de conduta, sendo de rigor o recebimento da...

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS NÃO CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA EM DATA ULTERIOR A 31/12/2009 - AUTORIZAÇÃO LEGAL DE ENTREGA DAS ARMAS PELOS PROPRIETÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - INTENÇÃO DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento dos policiais na fase de inquérito e em juízo. Prova suficiente para condenação. Irrelevância das munições estarem separadas da arma. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Registro da arma não exime o crime de porte. Abolitio criminis não aplicável. Sentença mantida. 1. O conjunto...

APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO E DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Preliminar – Nulidade decorrente de investigações realizadas pela Guarda Civil Municipal – Inocorrência – Atuação dos guardas civis que, a despeito de não estar inserida no rol de suas atribuições constitucionais, se deu em decorrência da necessidade de proteção à segurança social –...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA "ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS" - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A atipicidade da conduta em face da "abolitio criminis temporalis" só se aplica aos casos de posse ilegal de arma de fogo, a qual se configura pela manutenção no interior da residência ou local de trabalho, não beneficiando aquele...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DA ARMA FORA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DA ARMA FORA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DA ARMA FORA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DA ARMA FORA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DA ARMA FORA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.