abolitio criminis temporalis
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Acórdão nº 1.0338.11.003188-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... 12 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- ...
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Acórdão nº 1.0024.12.084593-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
... ÊNCIA DO RÉU - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0024.06.129025-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. O crime de porte ilegal de munição, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a efetiva comprovação do perigo, porque é ele presumido.
... LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0027.07.121269-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO IMPROVIDO. 1. Não configura inovação recursal a apresentação de argumentos, em sede de razões de apelação, puramente...
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. PRELIMINAR REJEITADA E ... -
Acórdão nº 1.0024.12.084947-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
... 16 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- ...
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Acórdão nº 1.0000.13.037711-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. REGIME FECHADO. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS E TRABALHO EXTERNO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
... PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.037711-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. REGIME FECHADO. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS E TRABALHO EXTERNO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
... PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.037711-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. REGIME FECHADO. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS E TRABALHO EXTERNO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
... PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0079.12.004224-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL PELA PALAVRA FIRME DA VÍTIMA (CRUCIAL EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO) - DECOTE DAS MAJORANTES - INVIABILIDADE - ARMA NÃO APREENDIDA NEM PERICIADA - IRRELEVÂNCIA - PALAVRA FIRME DA VÍTIMA -...
... ÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - "ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS" - INAPLICABILIDADE NESTE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.283164-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIME PRATICADO EM 2011 - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO.
... ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIME ... -
Acórdão nº 1.0024.11.283164-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIME PRATICADO EM 2011 - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO.
... ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIME ... -
Acórdão nº 1.0024.11.283164-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIME PRATICADO EM 2011 - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO.
... ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIME ... -
Acórdão nº 1.0672.09.409821-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... /03 - CONDUTA ABARCADA PELOS EFEITOS DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - ...
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Acórdão nº 1.0672.09.409821-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... /03 - CONDUTA ABARCADA PELOS EFEITOS DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - ...
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Acórdão nº 1.0672.09.409821-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... /03 - CONDUTA ABARCADA PELOS EFEITOS DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - ...
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Acórdão nº 1.0672.09.409821-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... /03 - CONDUTA ABARCADA PELOS EFEITOS DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - ...
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Acórdão nº 1.0672.09.409821-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... /03 - CONDUTA ABARCADA PELOS EFEITOS DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - ...
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Decisao Nº 0504821-30.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-06-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE DISPENSA QUALQUER MANDADO. pleito de extinção da punibilidade em razão da ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO Nº 9.847/2019....
... extinção da punibilidade em razão da ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO Nº 9.847/2019 ... de arma em razão da abolitio criminis temporalis ... 3. Conforme se depreende dos autos, ... -
Decisão Monocrática N° 07285381220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Cuida-se de petição criminal de próprio punho apresentada por GILVAN DE CASTRO RAMOS, argumentando a necessidade do reconhecimento da abolitio criminis temporalis em relação ao crime tipificado no art. 10, § 2º, da Lei nº 9437/97, decotando-se 4 anos do total da pena a ser cumprida. Intimada a Defensoria Pública (ID 38759130) para representar o acusado, afirmou-se, por meio da defesa técnica, que
... a necessidade do reconhecimento da abolitio criminis temporalis em relao ao crime tipificado ... -
Acórdão nº 0524153-66.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... 2. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE ...
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Acórdão nº 0000052-43.2008.8.05.0214 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Enero de 2016
... de fogo. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. Lei Nº ... 11.706/08, que ...
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Acórdão nº 1.0518.10.018754-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - ...
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Acórdão nº 1.0518.10.018754-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - ...
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Acórdão nº 1.0518.10.018754-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - ...
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Acórdão nº 1.0518.10.018754-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - ...