abolitio criminis temporalis

Ementa Oficial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DAS SANÇÕES DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERO RASPADA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO - INADMISSIBILIDADE - CONDUTA ABARCADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - FINS DE...

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CONDUTAS NÃO ABARCADAS PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CONDUTAS - INDIVÍDUO QUE POSSUÍA ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE ESPÉCIES E CALIBRES VARIADOS - AÇÃO ÚNICA - PLURALIDADE DE CRIMES -...

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CONDUTAS NÃO ABARCADAS PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CONDUTAS - INDIVÍDUO QUE POSSUÍA ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE ESPÉCIES E CALIBRES VARIADOS - AÇÃO ÚNICA - PLURALIDADE DE CRIMES -...

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CONDUTAS NÃO ABARCADAS PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CONDUTAS - INDIVÍDUO QUE POSSUÍA ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE ESPÉCIES E CALIBRES VARIADOS - AÇÃO ÚNICA - PLURALIDADE DE CRIMES -...

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CONDUTAS NÃO ABARCADAS PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CONDUTAS - INDIVÍDUO QUE POSSUÍA ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE ESPÉCIES E CALIBRES VARIADOS - AÇÃO ÚNICA - PLURALIDADE DE CRIMES -...

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CONDUTAS NÃO ABARCADAS PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CONDUTAS - INDIVÍDUO QUE POSSUÍA ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE ESPÉCIES E CALIBRES VARIADOS - AÇÃO ÚNICA - PLURALIDADE DE CRIMES -...

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - CONDUTA NÃO ABARCADA PELOS EFEITOS BENÉFICOS DA NOVA REDAÇÃO LEGISLATIVA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - CONDUTA NÃO ABARCADA PELOS EFEITOS BENÉFICOS DA NOVA REDAÇÃO LEGISLATIVA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - CONDUTA NÃO ABARCADA PELOS EFEITOS BENÉFICOS DA NOVA REDAÇÃO LEGISLATIVA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO, JÁ QUE A CONDUTA TERIA SIDO PRATICADA EM DATA ULTERIOR À 31/12/2009 - AUTORIZAÇÃO LEGAL DE ENTREGA DAS ARMAS PELOS PROPRIETÁRIOS - IRRELEVÂNCIA, POIS AUSENTES NOS AUTOS QUAISQUER NOTÍCIAS DE QUE O AGENTE AGIA COM TAL INTENÇÃO - RECURSO PROVIDO.

PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CARABINA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DATA DA APREENSÃO. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. VACATIO LEGIS INDIRETA. LEI 11.706/08. 1. À época da apreensão da arma de fogo, a norma incriminadora - Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) - encontrava-se suspensa, e o requerente estava acobertado pela abolitio criminis tempolaris ou...

PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CARABINA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DATA DA APREENSÃO. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. VACATIO LEGIS INDIRETA. LEI 11.706/08. 1. À época da apreensão da arma de fogo, a norma incriminadora - Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) - encontrava-se suspensa, e o requerente estava acobertado pela abolitio criminis tempolaris ou...

PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CARABINA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DATA DA APREENSÃO. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. VACATIO LEGIS INDIRETA. LEI 11.706/08. 1. À época da apreensão da arma de fogo, a norma incriminadora - Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) - encontrava-se suspensa, e o requerente estava acobertado pela abolitio criminis tempolaris ou...

PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CARABINA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DATA DA APREENSÃO. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. VACATIO LEGIS INDIRETA. LEI 11.706/08. 1. À época da apreensão da arma de fogo, a norma incriminadora - Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) - encontrava-se suspensa, e o requerente estava acobertado pela abolitio criminis tempolaris ou...

PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CARABINA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DATA DA APREENSÃO. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. VACATIO LEGIS INDIRETA. LEI 11.706/08. 1. À época da apreensão da arma de fogo, a norma incriminadora - Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) - encontrava-se suspensa, e o requerente estava acobertado pela abolitio criminis tempolaris ou...

EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO PRATICADO APÓS 31.12.2009. 'ABOLITIO CRIMINIS'. INOCORRÊNCIA. - A posse irregular de arma de fogo e munições, após 31/12/2009, não é considerada atípica. - Apreensão forçada e entrega espontânea são 'contraditio in terminis', e apenas nesta última é que se presume a boa-fé do possuidor, que pode ter declarada extinta a punibilidade...

TRÁFICO - IRMÃO MENOR QUE ASSUME PROPRIEDADE DA DROGA APÓS O FLAGRANTE - DEMAIS PROVAS E INDÍCIOS A DAREM SUPORTE À IMPOSIÇÃO CONDENATÓRIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Se no momento da apreensão o recorrente é apanhado transportando droga, após denúncia anônima sem referência específica, com a chave da residência onde foram encontradas grande volume de droga, duas balanças de precisão e...

ApelO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS E Posse irregular de arma de fogo com numeração raspada e/ou suprimida. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 e art. 16, § único, IV dA LEI Nº 10.826/2003. SENTENCIADO FORAGIDO. 1. CRIME DE tráfico de drogas: a) Condenação: pena definitiva de 05 (cinco) ANOS DE RECLUSÃO. 500 (quinhentos) dias-multa, À

PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO SOMENTE À POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO NO ARTIGO 16 DA LEI DO DESARMAMENTO - NECESSIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA BASE- NECESSIDADE - REPRIMENDA...

POSSE DE ARMA abolitio criminis temporalis ocorrência para o delito do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento até 31 de dezembro de 2009 data em que ainda incidia a abolitio para o delito em apreço atipicidade provimento parcial para este fim. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA MATERIALIDADE auto de exibição e apreensão e laudo comprovando a capacidade vulnerante da arma apreendida e a numeração...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ART. 12 DA LEI 10.826/2003 - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em análise às provas nos autos contidas, verifico que, acertadamente, o MM. Juiz desclassificou o crime de porte de arma para posse irregular de arma de fogo de uso...

EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO PRATICADO APÓS 31.12.2009. 'ABOLITIO CRIMINIS'. INOCORRÊNCIA. - A posse irregular de arma de fogo e munições, após 31/12/2009, não é considerada atípica. - Apreensão forçada e entrega espontânea são 'contraditio in terminis', e apenas nesta última é que se presume a boa-fé do possuidor, que pode ter declarada extinta a punibilidade...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - APREESÃO DAS MUNIÇÕES FORA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - APREESÃO DAS MUNIÇÕES FORA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.