abolitio criminis temporalis
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Acórdão nº 1.0453.11.003035-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÕES - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTOS DOS ACUSADOS - CONTRADIÇÕES APARENTES - PROVAS PRODUZIDA - SUFICIÊNCIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - SEGUNDO DELITO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIME PRATICADO EM 2011 - CONDENAÇÃO MANTIDA -...
... - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIME ... -
Acórdão Nº 0001096-03.2011.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-05-2019
... DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... TESES EXAUSTIVAMENTE ...
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Acórdão nº 1.0024.12.159506-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... APLICAÇÃO DA "ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS". INCONFORMISMO MINISTERIAL ...
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Acórdão nº 1.0024.11.083283-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONDUTA NÃO ABARCADA PELA "ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS" - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - PENAS REDUZIDAS.
... - CONDUTA NÃO ABARCADA PELA "ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS" - CONDENAÇÃO MANTIDA - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.083283-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONDUTA NÃO ABARCADA PELA "ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS" - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - PENAS REDUZIDAS.
... - CONDUTA NÃO ABARCADA PELA "ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS" - CONDENAÇÃO MANTIDA - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.083283-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONDUTA NÃO ABARCADA PELA "ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS" - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - PENAS REDUZIDAS.
... - CONDUTA NÃO ABARCADA PELA "ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS" - CONDENAÇÃO MANTIDA - ... -
Acórdão nº 0105683-33.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013
... O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA “ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS”, OU “VACATIO LEGIS ...
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Acórdãos nº 0005478-10.2013.8.26.0268 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - não cabimento - ...
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Acordao N° 1248122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Recurso de agravo em execução penal. Posse ilegal de arma de fogo na vigência da lei nº 9. 437/97. Abolitio criminis temporalis da lei 10. 826/2003. Extinção de punibilidade. Impossibilidade. Conduta praticada fora do período de descriminalização. A abolitio criminis temporária da lei nº 10. 826/03 vigorou entre 23/12/2003 a 31/12/2009, não se aplicando, portanto, aos crimes praticados em momento
... FOGO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97. ABOLITIO" CRIMINIS TEMPORALIS DA LEI ... 10.826/2003. EXTIN\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0461.10.004349-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PORTARIA Nº. 797/2011 QUE APENAS ESTABELECE NORMAS ADMINISTRATIVAS PARA ENTREGA DE ARMAS - CONDUTA NÃO ABARCADA PELA "ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS" - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO NECESSÁRIA.
... DE ARMAS - CONDUTA NÃO ABARCADA PELA "ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS" - CONDENAÇÃO MANTIDA - ... -
Acórdão nº 1.0461.10.004349-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PORTARIA Nº. 797/2011 QUE APENAS ESTABELECE NORMAS ADMINISTRATIVAS PARA ENTREGA DE ARMAS - CONDUTA NÃO ABARCADA PELA "ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS" - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO NECESSÁRIA.
... DE ARMAS - CONDUTA NÃO ABARCADA PELA "ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS" - CONDENAÇÃO MANTIDA - ... -
Acórdão nº 1.0461.10.004349-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PORTARIA Nº. 797/2011 QUE APENAS ESTABELECE NORMAS ADMINISTRATIVAS PARA ENTREGA DE ARMAS - CONDUTA NÃO ABARCADA PELA "ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS" - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO NECESSÁRIA.
... DE ARMAS - CONDUTA NÃO ABARCADA PELA "ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS" - CONDENAÇÃO MANTIDA - ... -
Acórdão nº 1.0382.10.007200-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
... 12 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- ...
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Acórdão nº 1.0024.12.029631-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS NÃO CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA EM DATA ULTERIOR A 31/12/2009 - AUTORIZAÇÃO LEGAL DE ENTREGA DAS ARMAS PELOS PROPRIETÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - INTENÇÃO DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA - ATIPICIDADE AFASTADA - PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - CONDENAÇÃO
... ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS NÃO CARACTERIZADA - CONDUTA ... -
Acórdão nº 1.0390.12.000398-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
... ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIME ...
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Acórdão nº 1.0452.12.000606-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2013
... ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIME ...
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Acórdão nº 1.0701.10.026856-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - APREESÃO ...
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Acórdão nº 1.0701.10.026856-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - APREESÃO ...
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Acórdão nº 1.0701.10.026856-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - APREESÃO ...
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Acórdão nº 1.0701.10.026856-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - APREESÃO ...
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Acórdão nº 1.0701.10.026856-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - APREESÃO ...
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Acórdão nº 1.0313.08.262459-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INVIABILIDADADE DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
... - INVIABILIDADADE DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - REDUÇÃO DA PENA - NÃO ... -
Acórdão nº 1.0338.11.003188-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... 12 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- ...
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Acórdão nº 1.0338.11.003188-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... 12 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- ...
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Acórdão nº 1.0338.11.003188-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... 12 DA LEI 10826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11- ...