absolutamente incapaz

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  • Processo nº 0300575 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 28 de Setembro de 2011

    ... LÓGICO.1. Trata-se de ação em que a autora, menor absolutamente incapaz, pretende a obtenção de autorização judicial para tratamento com profissional especialista em psicologia infantil, por no mínimo 40 (quarenta) sessões, além do recebimento de indenização por danos morais pela negativa indevida. 2. A hipótese trazida aos autos insere-se no âmbito das relações de consumo, de modo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas sempre em...

  • Acórdão nº 2006/0253308-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2007

    ... da idade da vítima à época dos fatos – 15 anos- absolutamente incapaz para contrair o ...

  • Acórdão nº 70055771679 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Fevereiro de 2014

    ... DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS POR AGENTE DECLARADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DOS CONTRATOS POSTERIORES A INTERDIÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. - Reconhecimento da nulidade dos contratos firmados após o trânsito em julgado de ação de interdição do autor, que é absolutamente incapaz. - Ausência de danos morais, pois não violados os direitos de personalidade da parte autora, como a sua...

  • Acórdão nº 70043145986 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 22 de Novembro de 2011

    ... . POLÍTICA SALARIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. INCIDÊNCIA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CORRE CONTRA O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. À luz do art. 198, inciso I, do Código Civil, tanto a prescrição do fundo de direito como a quinquenal não correm contra o absolutamente incapaz. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR

  • Acórdão nº 70045697034 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    ... de eventual indenização a que faz jus o herdeiro absolutamente incapaz. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE DA CULPA DOS DEMANDADOS....

  • Acórdão nº 70040978967 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 24 de Maio de 2011

    ... PÚBLICO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ INTERDITADO. -Não corre o prazo prescricional contra absolutamente incapaz, na forma dos arts. 3º, inciso I e 198, I, do Código Civil/2002. Ação ajuizada por absolutamente incapaz interditado desde os 18 anos, não incide a prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO AO APELO.

  • Acórdão nº 70046789608 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 15 de Junho de 2012

    ... ÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDITADO. Considerando que o lesado ostenta a condição de absolutamente incapaz à época do dano alegado na peça inaugural, não há se falar em prescrição da sua pretensão indenizatória. Não corre o prazo prescricional contra o interditado absolutamente incapaz, nos termos do artigo 198, inciso I c/c art. 3º inciso II, ambos do Código Civil. Precedentes do STJ e do TJRS....

  • Acórdão nº 70041042342 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 24 de Maio de 2011

    ... OCESSUAIS. Não corre o prazo prescricional contra absolutamente incapaz, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil. Nesse ponto, não se mostra relevante a natureza da espécie prescricional, ou seja, se fulmina o próprio fundo de direito ou somente as parcelas de trato sucessivo. Destarte, não se vislumbra tal distinção no diploma civil vigente, razão pela qual não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz em ambas as hipóteses. Custas

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1342038 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... execução de alimentos, proposta por alimentando absolutamente incapaz, não há que se falar em prescrição 1360518 das prestações mensais, em virtude do disposto nos artigos 168, II, e 169, I, do Código Civil de 1916 (197, III, do CC/02). - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1342038/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011)

  • Acórdão nº 70044853620 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2012

    ... CONTRATO BANCÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. Consoante o inciso I do artigo 140 do Código Civil, o agente capaz é pressuposto de validade do negócio jurídico. Outrossim, qualquer contrato firmado por pessoa absolutamente incapaz é nulo de pleno direito. Hipótese em que banco réu firmou contrato com o autor, pessoa interditada e absolutamente incapaz, sendo de rigor a declaração da nulidade do negócio...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1382479 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 7/STJ. REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. DECADÊNCIA. FLUÊNCIA CONTRA MENOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 255, § 2º, DO RISTJ E 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...

    ... acerca da assertiva de que seria inaplicável a decadência contra menor absolutamente incapaz. Destaque-se que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. ...

  • Acórdão nº 70041250283 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Março de 2011

    ... DO ESTADO. LEI Nº 10.395/95. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Não corre o prazo prescricional contra menor absolutamente incapaz, na forma do art. 198, I, do Código Civil/2002 e do art. 169, I, do Diploma anterior. Devidas parcelas a contar da data do óbito do instituidor. Preliminar de sentença ultra petita afastada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041250283, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70041937400 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 08 de Novembro de 2011

    ... RIAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. PENSIONISTA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E SÚMULA 85 DO STJ. INAPLICABILIDADE. Em ação ajuizada por absolutamente incapaz (CC, art. 3º), não incide a prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, por expressa determinação legal (CC, art. 198, I). Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • nº 6031854400 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Março de 2009

    Execução de alimentos - Prestações alimentares pretéritas - Alegação de prescrição - Descabimento - Alimentanda absolutamente incapaz e submetida ao poder familiar do alimentante - Recurso improvido. Contra os menores absolutamente incapazes, bem como durante o exercício do poder familiar, não corre prescrição

  • Acórdão nº 70029145752 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 21 de Maio de 2009

    ... DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 1987. PRESCRIÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA DATA DO INFORTÚNIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. Consoante artigos 169, I, e 5º do Código Civil de 1916, o termo inicial do prazo prescricional implementa-se quando o menor absolutamente incapaz torna-se relativamente incapaz, isto é, ao completar 16 (dezesseis anos). Assim, o prazo prescricional teve início em 07/10/89, data em que o demandante completou 16 anos

  • Acórdão nº 70041953027 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    ... . CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS POR AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Não se configura a alegada nulidade, uma vez que os autos indicam exceção prevista em lei (Art. 132 do CPC). Defeitos de representação inocorrentes. Negócio realizado quando a vendedora era incapaz para os atos da vida civil em razão de moléstia que a acometeu. Laudos médicos atestando a incapacidade à época da firmatura do contrato de alienação do bem. SENTENÇA MANTIDA....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26800-05.2009.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    ... (2 maiores de idade, 1 menor relativamente incapaz e 1 menor absolutamente incapaz à época da extinção contratual), que postulam direitos trabalhistas pertencentes ao empregado falecido. No direito do trabalho, não há norma específica que regule essa situação, no tocante à regra prescricional aplicável aos herdeiros menores da sucessão de trabalhador maior falecido. Portanto, por força do art. 8º da CLT, é subsidiariamente aplicável ao...

  • Acórdão nº 2001.01.99.026786-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Fevereiro de 2007

    ... Código Civil (Lei n. 10.406/2002), resguardam o absolutamente incapaz da prescrição, tal como ocorria anteriormente na vigência do Código Civil de 1916 (art. 169, inciso I), incidindo em quaisquer relações de direito privado ou público (in Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Parte Geral, Tomo VI...

  • Acórdão nº 70058029885 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 09 de Abril de 2014

    ... ), é nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz. A sentença de interdição produz efeitos desde logo e sua publicação torna pública a situação do interdito, conforme os arts.1.184, do Código de Processo Civil (CPC), e 1.773, do CC. No caso concreto, o autor foi declarado absolutamente incapaz por sentença transitada em julgado no ano de 2010. Assim, são nulos de pleno direito os atos praticados posteriormente pela parte. O

  • Acórdão nº 70040097032 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Março de 2011

    ... PENSÃO. Não corre o prazo prescricional contra absolutamente incapaz, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil. Nesse ponto, não se mostra relevante a natureza da espécie prescricional, ou seja, se fulmina o próprio fundo de direito ou somente as parcelas de trato sucessivo. Destarte, não se vislumbra tal distinção no diploma civil vigente, razão pela qual não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz em ambas as hipóteses. Na...

  • Acórdão nº 70053697538 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... ÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NULIDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Por conseguinte, eventual contratação perfectibilizada por pessoa absolutamente incapaz ensejará a nulidade do negócio, de pleno direito, consoante expresso no art. 166, I, do Código Civil. Ademais, descabida a devolução de valores,

  • Acórdão nº 70039877204 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 24 de Maio de 2011

    ... PENSÃO. Não corre o prazo prescricional contra absolutamente incapaz, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil. Nesse ponto, não se mostra relevante a natureza da espécie prescricional, ou seja, se fulmina o próprio fundo de direito ou somente as parcelas de trato sucessivo. Destarte, não se vislumbra tal distinção no diploma civil vigente, razão pela qual não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz em ambas as hipóteses. Na...

  • Acórdão nº 70045179124 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Nos termos dos arts. 197, inciso II, e 198, inciso I, do Código Civil, não corre a prescrição "entre os ascendentes e descendentes, durante o poder familiar" e "contra os incapazes de que trata o art. 3º". POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70045179124, Oitava Câmara Cível, Tribunal de...