absolutamente incapaz
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador ... § 1º Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... 6 A esterilizao cirrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poder ocorrer mediante autorizao judicial, regulamentada ... IV - em pessoa absolutamente incapaz, sem autorizao judicial; ... V - atravs de cesria indicada para fim ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... DEPENDENTE ... ABSOLUTAMENTE ... devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado ...
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Acórdão nº 2015/0308200-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. EXAME DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO ASSISTENCIAL A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
... ABSOLUTAMENTE" INCAPAZ. REVISÃO DO ... CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0160887-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ABSOLUTAMENTE" ... DECLARAÇÃO ... ACOLHIDOS ... AFASTAR A DECADÊNCIA DO\xC2" ... não corre a decadência contra absolutamente incapaz ...
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Acórdão nº 2009/0102608-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PREVIDENCIÁRIA. ... ABSOLUTAMENTE ... INCAPAZ E JUDICIALMENTE INTERDITADA. MOLÉSTIA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDIÇÃO DE FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E COMPANHEIRA. ...
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Acórdão nº 2015/0299027-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO ... REQUERIMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0071709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA SUPOSTAMENTE ESTABELECIDA ENTRE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, ...
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Acórdão nº 2014/0220541-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO ...
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Acórdão nº 2009/0175958-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do...
... CONFIGURAÇÃO. ... CELEBRADO ... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA ... -
Acórdão nº 2011/0031212-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - A ausência de enfrentamento da questão
... SUSPENSÃO ... PRESCRIÇÃO ... ABSOLUTAMENTE ... INCAPAZ. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... absolutamente incapaz, portanto, não ...
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Acórdão nº 2013/0200087-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. MENOR. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
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Acórdão nº 2015/0276757-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que, por se tratar de pessoa absolutamente incapaz e tendo em vista a incerteza ...
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Acórdão nº 2013/0190058-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... INCAPAZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO ... absolutamente" incapaz de que trata o art. ... 3º do mesmo Codex, de\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0019398-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA ABSOLUTAMENTE ... sentido de que o dependente incapaz, que não pleiteia a pensão por morte no ...
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Acórdão nº 2014/0309695-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ... INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0145625-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRIMEIRO PENSIONISTA. DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. 1. Quando se tratar de dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de pensão será a data do óbito de seu instituidor. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, mesmo com a...
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ... ABSOLUTAMENTE ... BENEFÍCIO. PRIMEIRO PENSIONISTA. DATA DO ÓBITO. ... incapaz ... -
Acórdão nº 2014/0229384-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... ABSOLUTAMENTE ... PRESCRICIONAL. ART. 198, I, DO CC. INAPLICABILIDADE. ... incapaz, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... INCAPAZ". NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUTO DA SUPRESSIO . ... SÚMULAS\xC2" ... prescrição contra menor absolutamente incapaz em execução de ...
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Acórdão nº 2016/0137696-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... entendimento desta Turma é no sentido de que o menor incapaz não pode ser ... absolutamente incapaz, o implemento dos 16 ...