absolutamente incapaz
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-74900-71.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF - PRESCRIÇÃO TOTAL - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO NÃO CONCEDIDAS AO -DE CUJUS- DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. 1. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, a prescrição relativa aos créditos trabalhistas é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. -In casu-, a discussão travada nos...
... instituto da prescrição, uma vez que ela deixou de ser absolutamente incapaz em 07/09/05, quando completou dezesseis anos (art. 3º, I, do CC), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-74900-71.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF - PRESCRIÇÃO TOTAL - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO NÃO CONCEDIDAS AO -DE CUJUS- DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. 1. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, a prescrição relativa aos créditos trabalhistas é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. -In casu-, a discussão travada nos...
... instituto da prescrição, uma vez que ela deixou de ser absolutamente incapaz em 07/09/05, quando completou dezesseis anos (art. 3º, I, do CC), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055850720194058100), 08-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. RECONHECIMENTO PELO INSS. PARCELAS ADMINISTRATIVAS. DECADÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. ERRO ADMINISTRATIVO ESCUSÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1- Apelação de sentença que julgou procedente em parte o pedido da parte
... vista não ter ocorrido a decadência por se tratar de menor absolutamente incapaz a época. Prossegue aduzindo que, também, faz jus ao pagamento em ... -
Acórdão nº 1.0027.13.002258-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS LEGAIS. - Na exegese do art. 166, inciso I, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando celebrado...
... do CC, considera-se nulo o negcio jurdico firmado por pessoa absolutamente incapaz: "Art. 166. nulo o negcio jurdico quando: I - celebrado ... -
Acórdão nº 1.0027.13.002258-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS LEGAIS. - Na exegese do art. 166, inciso I, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando celebrado...
... do CC, considera-se nulo o negcio jurdico firmado por pessoa absolutamente incapaz: "Art. 166. nulo o negcio jurdico quando: I - celebrado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496300-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A teor do disposto no art. 198, I, e art. 204, §1º, ambos do Código Civil, contra os absolutamente incapazes não corre a prescrição, sendo que interrupção da prescrição por um dos credores solidários...
... ao prazo prescricional determinado em benefcio do ento menor incapaz, Yago Gabriel Silva Oliveira, a sua me Andrea Aparecida da Silva, que ... da deciso condenatria (10/07/2009), tratava-se de menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 3 do Cdigo Civil. E, a teor do disposto no ... -
Acórdão nº 1.0342.13.010391-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - JUNTADA DA VIA ORIGINAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCULARIDADE - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEVIDAMENTE REPRESENTADO PELO CURADOR - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO VERIFICADA. Se o título que embasa a execução se trata de Cédula Rural Hipotecária, documento que não possui circulação, não é...
... Afirmou ser incapaz, interditado judicialmente, e, por isso, no poderia firmar contrato e ... Civil, o negcio jurdico nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, sem a devida representao pelo tutor ou curador. Vejam-se os ... -
Decisão Monocrática nº 50173769820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 30-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO SENDO DEMANDA RELACIONADA À INCAPACIDADE PROVENIENTE DE INTERDIÇÃO JUDICIAL, A PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES....
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. parte AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ... Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de ... -
Decisão Monocrática nº 52411686820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdição judicial, a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo da demanda não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento da demanda....
... AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA (menor) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ... Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de ... -
Decisão Monocrática nº 51489680820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO SENDO DEMANDA RELACIONADA À INCAPACIDADE PROVENIENTE DE INTERDIÇÃO JUDICIAL, A PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. CONFLITO DE...
... FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ... Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de ... -
Acórdão nº 1.0069.10.000461-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL PELA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA INFIRMAR A PROVA TÉCNICA. - É nula a escritura pública de cessão de direitos hereditários em que figura como cedente pessoa absolutamente incapaz (artigo 166, inciso I, do Código Civil). - Sem que...
... de que a autora era, no momento da celebrao do negcio jurdico, incapaz para sua manifestao de vontade, pelo contrrio, a manuteno do usufruto ... Tribunal, v.g.: AVC ISQUMICO - PACIENTE HOSPITALIZADO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - ART. 3 CC - CAUSA TRANSITRIA - PROCURAO POR INSTRUMENTO PBLICO - ... -
Decisão Monocrática nº 51452904820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO SENDO DEMANDA RELACIONADA À INCAPACIDADE PROVENIENTE DE INTERDIÇÃO JUDICIAL, A PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES....
... PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ... NÃO SENDO DEMANDA RELACIONADA À INCAPACIDADE PROVENIENTE DE ... -
Acórdão nº 1.0702.15.032825-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REPRESENTADO PELA GENITORA. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALIDADE. - É válida a procuração por instrumento particular, com poderes para o foro em geral, outorgada pelo representante legal do absolutamente incapaz, destinada a proteger interesse do representado.
... a exigncia de outorga de procurao por instrumento pblico por absolutamente incapaz, sendo vlida a procurao por instrumento particular outorgada por ... -
Acórdão nº 1.0382.14.000833-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - EXISTÊNCIA DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE.Deverá ser acolhido o pronunciamento do Procurador de Justiça, para reconhecer a nulidade do feito, em razão da ausência de intimação do Ministério Público no feito em que figurava absolutamente incapaz no polo ativo.
... 3 e 4, no podendo ser considerado absolutamente incapaz; c) que no h que se falar em incapacidade civil, no havendo ... -
Acórdão nº 1.0382.14.000833-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - EXISTÊNCIA DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE.Deverá ser acolhido o pronunciamento do Procurador de Justiça, para reconhecer a nulidade do feito, em razão da ausência de intimação do Ministério Público no feito em que figurava absolutamente incapaz no polo ativo.
... 3 e 4, no podendo ser considerado absolutamente incapaz; c) que no h que se falar em incapacidade civil, no havendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020153420154058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802015-34.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA MARIA DOMINGOS DE ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: MARIA DAS DORES DOMINGOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA...
... 13.146/2015) retirado as pessoas com deficiência do rol dos absolutamente incapazes do artigo 3º do Código Civil, a referida inovação ... Nessa ordem de ideias, sendo a autora considerado incapaz para os atos da vida civil, vedada está a incidência da prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001312720164058205), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0800131-27.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: G. L. A. M. S. ADVOGADO: Francisco De Assis Cruz De Araujo e outro REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO CARLOS DE MEDEIROS SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA:...
... 4058205.931110) ... Alega a embargante que é menor absolutamente incapaz, e contra ela não se aplica a prescrição quinquenal sobre as ... -
Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. PENSÃO PORMORTE DE GENITOR. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA.BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO.I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensãopor morte contra o INSS, objetivando o pagamento dos valoresatrasados da pensão por morte desde a data do óbito do genitor, emsua integralidade, até a habilitação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083873720174058200), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0808387-37.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO BARBOSA MATIAS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO DO...
... 3º do Código Civil, considerando como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, é que começaria a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008055020174058308), 07-08-2019
PROCESSO Nº: 0800805-50.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: S. G. B. D. S. ADVOGADO: Gislene Paola Barros Nascimento e outro REPRESENTANTE(PAIS): ESPEDITA JOSEFINA BARBOSA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão...
... decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz.[1] No caso, a autora contava com apenas 02 (dois) anos de idade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020714720188250074), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0002071-47.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: T. S. D. S. ADVOGADO: Amanda Naiana Dos Santos Barbosa REPRESENTANTE(PAIS): JOSELENE SANTOS DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR IMPÚBERE. DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE NÃO COMPROVADA....
... apelação interposta por Tarcísio Santos da Silva (menor - absolutamente incapaz), representado por sua genitora - Sra. Joselene Santos da Silva, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002353720164058102), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0800235-37.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA ADALBERLITA DE SOUSA CUSTODIO ADVOGADO: Hina Mirella Vilar Portela Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112384020194050000), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0811238-40.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. E. D. S. O. e outro ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo REPRESENTANTE(PAIS): LUCICLEIDE LEANDRO DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz ...
... sobre reconhecimento de direito previdenciário de menores absolutamente incapazes, opinou pela anulação do processo a partir de quando deveria ... INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS ... -
Acórdão nº 1.0479.12.021537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. POSSIBILIDADE. - Tratando-se de contrato de empréstimo celebrado por pessoa interditada, independente da forma...
... qual se disponibilizou quantia elevada, foi celebrado por agente incapaz, sem assinatura da sua curadora e, por isso, deve ser declarada sua ... emprstimo consignado celebrado com o Ru, pelo Autor, pessoa absolutamente incapaz, e sem a assistncia de sua Curadora. O art. 166, I, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105793120194050000), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0810579-31.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA IVANEIDE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fernanda Silva De Andrade Penha CURADOR: ANA CARLA OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800153-62.2019.4.05.8405 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA...
... 3º do Código Civil, considerando como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, é que começaria a ...