absolutamente incapaz
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006005020194058502), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800600-50.2019.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro CURADOR À LIDE: RAILDA CLAUDINA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... /2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que definiu como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos -, e assim concluir ser-lhe ... , era tido, à luz do Direito positivo, como pessoa absolutamente incapaz, de modo que, em respeito ao princípio tempus regit actum , o Estatuto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009431220154058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800943-12.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGILEY BATISTA DE LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: MARIA DE FATIMA BATISTA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ...
... prescrição, seja porque tem deficiência mental, sendo absolutamente incapaz, seja porque a Lei 13.146/15 apenas entrou em vigor em janeiro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005141420164058202), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800514-14.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERDA CAVALCANTE DANTAS ALVES e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.
... da jurisprudência do STJ no sentido de que o dependente incapaz, que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar ... ão do termo inicial do benefício o fato da parte autora ser absolutamente incapaz" (TRF5, 2ª. T., PJE 0800131-27.2016.4.05.8205, rel. Des. Federal ... -
Acórdão nº 1.0473.06.009309-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRAZO PRESCRICIONAL - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.146/2015 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1. Antes do advento da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) as pessoas com enfermidade ou deficiência mental eram consideradas absolutamente incapazes, pelo que não corria contra elas prazo...
... ao e da ao anterior, no Juizado Especial, a autora era viva e incapaz. Argumenta que "quando do ajuizamento desta ao, o art. 3 do Cdigo ... provisria, sendo considerada pela legislao em vigor como absolutamente incapaz. Alis, desde o ajuizamento da primeira ao junto ao Juizado ... -
Acórdão nº 1.0473.06.009309-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRAZO PRESCRICIONAL - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.146/2015 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1. Antes do advento da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) as pessoas com enfermidade ou deficiência mental eram consideradas absolutamente incapazes, pelo que não corria contra elas prazo...
... ao e da ao anterior, no Juizado Especial, a autora era viva e incapaz. Argumenta que "quando do ajuizamento desta ao, o art. 3 do Cdigo ... provisria, sendo considerada pela legislao em vigor como absolutamente incapaz. Alis, desde o ajuizamento da primeira ao junto ao Juizado ... -
Acórdão nº 1.0184.10.001188-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INVALIDADE - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - POSSIBILIDADE. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal, as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o agente for relativamente incapaz. Restando
... anulabilidade), como no caso daquele celebrado por relativamente incapaz ou acometido por vcio de consentimento. (TARTUCE, Flvio -Direito Civil, v ... JURIDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTNCIA - AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO MOMENTO DA CELEBRAO DO NEGCIO JURDICO - COMPROVAO - NULIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.027988-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO POR INCAPAZ - NULIDADE - RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Considera-se nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, sem representação do seu representante legal ou autorização judicial.
... negcio jurdico, porquanto entabulado contrato de mtuo com pessoa incapaz, sem o necessrio acompanhamento de sua curadora legal. Consoante ... dos autos, uma vez que pactuado contrato de mtuo com pessoa absolutamente incapaz, sem o necessrio acompanhamento de sua curadora. Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08186399020174058300), 03-08-2021
PJE 0818639-90.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido...
... absolutamente incapaz. Aduz que a assinatura e o número de RG constantes no AR da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005129720194058312), 15-12-2020
PJE 0800512-97.2019.4.05.8312 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial, com o pagamento das parcelas em atraso desde a cessação indevida, em 01/08
... moderado (CID10 F 71.1) desde a primeira infância, sendo absolutamente incapaz para prática de atos da vida civil ... Até o advento da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034466-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INCAPAZ - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o agente for relativamente incapaz. Restando comprovado que o agente é absolutamente incapaz e, que no ato de...
... vez que no lhe pertence, sendo forjada por terceiro, visto que incapaz e no tem discernimento para a prtica de tal ato. Pois bem ... prev que nulo negcio jurdico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, sendo exatamente este o caso dos autos. A parte autora se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034466-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INCAPAZ - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o agente for relativamente incapaz. Restando comprovado que o agente é absolutamente incapaz e, que no ato de...
... vez que no lhe pertence, sendo forjada por terceiro, visto que incapaz e no tem discernimento para a prtica de tal ato. Pois bem ... prev que nulo negcio jurdico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, sendo exatamente este o caso dos autos. A parte autora se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010127420204058201), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0801012-74.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO JOSE DE MELO ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... há que se falar em decadência no caso, pois, sendo o impetrante incapaz, portador de esquizofrenia (CID 10 F20), tendo recebido o benefício entre ... 3º do Código Civil, considerando como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, é que começaria a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.169278-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE. Não estando comprovado que no ato da celebração do contrato de promessa de compra e venda o promitente vendedor estava absolutamente incapaz para realizar o negócio jurídico, não há como ser declarada a nulidade do...
... litigio para os autores, na medida em que foi celebrado por agente incapaz. Afirmam que o senhor Oscar Rosa era portador de mal de Alzheimer em ... 166. nulo o negcio jurdico quando:I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;II - for ilcito, impossvel ou indeterminvel o seu objeto;III - o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.169278-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE. Não estando comprovado que no ato da celebração do contrato de promessa de compra e venda o promitente vendedor estava absolutamente incapaz para realizar o negócio jurídico, não há como ser declarada a nulidade do...
... litigio para os autores, na medida em que foi celebrado por agente incapaz. Afirmam que o senhor Oscar Rosa era portador de mal de Alzheimer em ... 166. nulo o negcio jurdico quando:I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;II - for ilcito, impossvel ou indeterminvel o seu objeto;III - o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118749820204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0811874-98.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VERONICA GOMES ADVOGADO: ANTÔNIO DO VALE REIS JÚNIOR CURADOR À LIDE: CRISTIANE DE LIMA GOMES ADVOGADO: PAULO VICTOR TENÓRIO CAVALCANTI NOBRE ADVOGADO: JOSÉ AROLDO DE SOUSA PACHECO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR...
... menor, ou seja novembro de 1994, por se tratar de pessoa absolutamente incapaz, contra a qual não corre a prescrição (art. 198, I, do Código ... -
Acórdão nº 1.0701.17.004271-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR HIPOTECA. INCAPACIDADE DA PARTE. COMPROVAÇÃO. INVALIDADE DO NEGÓCIO. HONORÁRIOS DE ADVGADO. MINORAÇÃO DETERMINADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O art. 166 do Código Civil dispõe ser nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, como por exemplo, os que, por enfermidade ou deficiên
... 3, dispe serem absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 ... contexto, cedio que a prtica de ato jurdico pelo absolutamente incapaz implica nulidade do aludido ato e no produz qualquer efeito jurdico ... -
Acórdão nº 1.0701.17.004271-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR HIPOTECA. INCAPACIDADE DA PARTE. COMPROVAÇÃO. INVALIDADE DO NEGÓCIO. HONORÁRIOS DE ADVGADO. MINORAÇÃO DETERMINADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O art. 166 do Código Civil dispõe ser nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, como por exemplo, os que, por enfermidade ou deficiên
... 3, dispe serem absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 ... contexto, cedio que a prtica de ato jurdico pelo absolutamente incapaz implica nulidade do aludido ato e no produz qualquer efeito jurdico ... -
Acórdão Nº 5083250-93.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... APELANTE: VALDOMIRO DE SOUZA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) APELANTE: LUIZ ROBERTO DE SOUZA (Curador) (AUTOR) ... de S., absolutamente incapaz, representado por seu curador, devidamente qualificado, mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000241-18.2014.5.06.0413), 23-04-2015
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE: A prescrição é tema próprio de direito material, e por suas normas há de ser regulada. O Código Civil pátrio já contém regras atinentes à matéria, mormente em seus arts. 189 a 196 e a aplicação do comando insculpido no § 5º do artigo 219 do CPC não se contraditório com os dispositivos do Código Civil. Cumpre relevar que o extinto art. 194 do atual Código Civil (revog
... ção prescricional de ofício para por a salvo interesse de absolutamente incapaz. A nova disposição do CPC apenas alcançou as demais hipóteses ... -
Acórdão Nº 0011141-52.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... PRECEDENTES. ERESP 1.280.825/RJ, DO STJ. HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REGRA IMPEDITIVA DE PRESCRIÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 5050253-57.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3 CC)) (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) ...
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Decisão Monocrática nº 50082991620228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DECLARADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. AGRAVO PREJUDICADO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... -
Acórdão nº 1.0446.15.001661-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO DECRETADA ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS - REGISTRO EM CARTÓRIO - NULIDADE ABSOLUTA - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE
... (apelante principal) e JAMIL MOACIR DE CARVALHO (apelante adesivo), incapaz representado por seu curador especial JSUS ANTONIO DE CARVALHO, contra ... No resta dvida, ento, de que o apelante adesivo era absolutamente incapaz nas datas em que os contratos foram celebrados com o apelante ... -
Acórdão nº 1.0446.15.001661-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO DECRETADA ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS - REGISTRO EM CARTÓRIO - NULIDADE ABSOLUTA - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE
... (apelante principal) e JAMIL MOACIR DE CARVALHO (apelante adesivo), incapaz representado por seu curador especial JSUS ANTONIO DE CARVALHO, contra ... No resta dvida, ento, de que o apelante adesivo era absolutamente incapaz nas datas em que os contratos foram celebrados com o apelante ... -
Acórdão Nº 0300816-85.2017.8.24.0092 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 166, I, CC). RAZÕES RECURSAIS, PORÉM, QUE NÃO ATACAM A QUESTÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS
... (AUTOR) APELADO: BEATRIZ PEREGRINO FERREIRA COSTA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) APELADO: PAULO CESAR PEREGRINO FERREIRA ...