absolutamente incapaz
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Acórdão Nº 0140695-03.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IPM. NETA INVÁLIDA, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SOB A GUARDA JUDICIAL DO AVÔ DESDE A MENORIDADE. DOENÇA INCURÁVEL E INCAPACITANTE, COMPROVADAMENTE PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
... MUNICIPAL. IPM. NETA INVÁLIDA, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SOB A ... GUARDA JUDICIAL DO AVÔ DESDE A MENORIDADE. DOENÇA ... -
Decisão Monocrática Nº 0206214-56.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-12-2021
... PRESCRIÇÃO EM FACE ... DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ... CORRE. SENTENÇA REFORMADA. DANO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000623-32.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-12-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PODER PÚBLICO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME. DIREITO À SAÚDE. POLO ATIVO DA DEMANDA OCUPADO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA
... POLO ATIVO DA DEMANDA OCUPADO POR MENOR ... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERESSES INDIVIDUAIS, ... DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À ... -
Acórdão Nº 5045852-84.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DECISO RESCINDENDA QUE FIXOU A TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DA ...
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Acórdão Nº 0000583-16.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-02-2019
... DIREITO À SAÚDE. MENOR ... ABSOLUTAMENTE ... ENCEFALOPATIA ... ALIMENTAÇÃO ... DIAGNOSTICADA ... INTERESSES ... INCAPAZ. INTERESSES ... INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E ...
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Acórdão Nº 0711924-28.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-10-2023
... 1 Visa a ação ajuizada por pessoa absolutamente" incapaz, ... devidamente representada por curador(a), na origem, a suspens\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001228-12.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FAZENDÁRIOS DA 4ª VARA E DA 6ª VARA (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA), AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, QUE VISA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A LHE FORNECER EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CONDUTOS AUDITIVOS INTERNOS. DIREITO FUNDAMENTAL
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER PROMOVIDA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADA ... POR SUA GENITORA, QUE VISA COMPELIR O ESTADO DO ... -
Acórdão nº 1.0384.15.005181-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTES - Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Diante da comprovaçã
... teve decretada a sua interdio, em razo de enfermidade que a tornou incapaz de gerir os atos da vida civil. Assim, discute-se nesta lide a ... nulo o negcio jurdico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; ( ... )" Neste ponto, cumpre esclarecer que em razo do ... -
Acórdão Nº 0020795-24.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-09-2017
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL INEXISTENTE. A falta de exigência de citação pessoal a que alude o § 1º do artigo 841 da CLT não implica desconsiderar que o recebimento da notificação seja efetuado por prepostos autorizados a receber a notificação postal e encaminhá-la corretamente ao seu destino. Tem-se como inexistente a notificação de audiência inicial para a...
... , ficou comprovado que a signatária da notificação era absolutamente incapaz na data do seu recebimento ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0832259-41.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/02/2024
ApelaçÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONTRATOS ASSINADOS POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (CURATELADO) - NULIDADE DOS CONTRATOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO – DEVIDOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – VALOR
... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (CURATELADO) - NULIDADE DOS ... CONTRATOS – IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0000117-22.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A LHE FORNECER FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER PROMOVIDA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADO ... POR SUA GENITORA, QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO ... -
Acórdão Nº 0001106-62.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A LHE FORNECER ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E INSUMOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER PROMOVIDA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADA ... POR SUA GENITORA, QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002743720214058303), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800274-37.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO AVENOR DA SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira CURADOR: ROQUE AVENOR DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... Civil dada pela Lei nº 13.146/2015, que restringiu o rol de absolutamente incapazes aos menores de 16 (dezesseis) anos, de modo a não mais ... PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO. QUALIDADE DE DEPENDENTE PRESUMIDA ... -
Acórdão nº 1.0382.12.005238-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - CONTRATO DE SEGURO VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - INCAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES MILITARES E CIVIS - CONSTATAÇÃO - SEGURADO INTERDITADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DO CAPITAL SEGURADO EM VIGOR - RECURSO NÃO PROVIDO. - Considerando que o autor/apelado
... , decretando-se a interdio deste, que foi declarado absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os fatos da vida civil (f. 20/22). A ... -
Decisão Monocrática Nº 0875065-35.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. NO MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PELO HOSPITAL PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO
... PRÁTICA ABUSIVA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO ... DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO ... -
Acórdão nº 0378203-31.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... interesse de pessoa absolutamente incapaz ... Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Segunda ...
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Acórdão Nº 0312468-48.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
... JNIO MACHADO APELANTE: JOANNA RIZZO AGUILAR (Relativamente Incapaz (Art. 4 CC)) (AUTOR) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RU) APELADO: OS MESMOS ... fosse admitido, haveria o inegvelenriquecimento ilcito de absolutamente todos que contra eles demandassem. Por sua vez, no que se refere ao ato ...
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Acórdão nº 1.0000.18.074627-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MENOR. RELATIVAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. O art. 198, I, do Código Civil é claro ao dispor que a prescrição não corre contra o incapaz de que trata o art. 3º daquele diploma que, a seu turno, classifica como absolutamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil o menor de 16 anos. Sendo assim, em relação ao relativamente incapaz (maior que
... que este j contava com 16 anos de idade, sendo assim relativamente incapaz. O art. 198, I, do Cdigo Civil claro ao dispor que a prescrio no ... 3 daquele diploma que, a seu turno, classifica como absolutamente incapaz para o exerccio dos atos da vida civil o menor de 16 anos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.074627-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MENOR. RELATIVAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. O art. 198, I, do Código Civil é claro ao dispor que a prescrição não corre contra o incapaz de que trata o art. 3º daquele diploma que, a seu turno, classifica como absolutamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil o menor de 16 anos. Sendo assim, em relação ao relativamente incapaz (maior que
... que este j contava com 16 anos de idade, sendo assim relativamente incapaz. O art. 198, I, do Cdigo Civil claro ao dispor que a prescrio no ... 3 daquele diploma que, a seu turno, classifica como absolutamente incapaz para o exerccio dos atos da vida civil o menor de 16 anos ... -
Acórdão Nº 5008247-41.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-08-2021
... PARTE AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDIO DECRETADA EM SENTENA DO ANO DE 1994. DECADNCIA NO ...
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Acórdão Nº 0001232-78.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A LHE FORNECER O MEDICAMENTO TRILEPTAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER PROMOVIDA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADA ... POR SUA GENITORA, QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO ... -
Acórdão nº 1.0702.13.004895-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE DO PROCESSO. Nos termos do Art. 82, I, do CPC/73, vigente na data da prolação da sentença, compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes e o processo será nulo quando o Ministério Público não for...
... O Trata-se de recurso de apelao interposto por A.M.M., menor incapaz, representada por MAYCON MENDES QUEIROZ, da sentena de fls. 69/71-v, ... do processo, porque a questo envolve interesse de menor absolutamente incapaz, situao que exige a interveno do "Parquet", o que no ocorreu ... -
Acórdão nº 1.0702.13.004895-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE DO PROCESSO. Nos termos do Art. 82, I, do CPC/73, vigente na data da prolação da sentença, compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes e o processo será nulo quando o Ministério Público não for...
... O Trata-se de recurso de apelao interposto por A.M.M., menor incapaz, representada por MAYCON MENDES QUEIROZ, da sentena de fls. 69/71-v, ... do processo, porque a questo envolve interesse de menor absolutamente incapaz, situao que exige a interveno do "Parquet", o que no ocorreu ... -
Acórdão Nº 0009914-53.2008.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ACOLHIMENTO APENAS DO PLEITO DECLARATÓRIO. INSISTÊNCIA DO AUTOR NO DIREITO À REPARAÇÃO DO PREJUÍZO ANÍMICO SUPORTADO. SUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE ERA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE...
... do contrato celebrado pelas partes vista de ser, poca, absolutamente incapaz, a inscrio de seu nome no Serasa foi indevida, fazendo surgir ... -
Acórdão nº 1.0074.18.001849-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERDIÇÃO DO CONTRATANTE MUITO ANTERIOR À ALEGADA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. CABIMENTO.1. Na ação declaratória de inexistência de...
... aspecto de extrema importncia a ser considerado: que o autor incapaz, tendo sido judicialmente interditado atravs de sentena proferida em ... JURDICA DE CONSUMO - CELEBRAO DE CONTRATO DE EMPRSTIMO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INTERDIO ANTERIOR CONTRATAO - NULIDADE - RESPONSABILIDADE ...