absolutamente incapaz
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Processo nº 0004362-65.2015.8.19.0050 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 18 de Mayo de 2017
... celebrados pelo Autor, absolutamente incapaz, com ...
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Acordao N° 1237015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Repetição de indébito. Dano moral. Empréstimo. Absolutamente incapaz. Valoração. Juros. Termo inicial. Litigância de má-fé. I - o contrato celebrado por pessoa absolutamente incapaz é nulo, insuscetível de confirmação e não convalesce pelo decurso do tempo, arts. 166, inc. I, e 169 do cc ii - o banco-réu, ao celebrar contrato com pessoa...
... REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VALORAÇÃO ... JUROS. TERMO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE RAPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ REPRESENTADA PELA GENITORA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 30% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - ATO DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO REALIZADO PELA REPRESENTANTE DA INCAPAZ - POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA AVERIGUAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI...
... id n 89042195.Com efeito, considerando que se trata de menor absolutamente incapaz, nem mesmo sua genitora poderia ter assumido a obrigao de pagar os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE RAPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ REPRESENTADA PELA GENITORA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 30% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - ATO DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO REALIZADO PELA REPRESENTANTE DA INCAPAZ - POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA AVERIGUAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI...
... id n 89042195.Com efeito, considerando que se trata de menor absolutamente incapaz, nem mesmo sua genitora poderia ter assumido a obrigao de pagar os ... -
Acórdão Nº 0321451-60.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... queles que nos termos da legislao revogada eram considerados absolutamente incapazes, no incide a prescrio quinquenal:AO DE COBRANA DE PENSO ... AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIO. INEXISTNCIA. INTELIGNCIA DO ART. 169, I, DO CDIGO CIVIL DE ...
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Acórdão Nº 5050253-57.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... LUIZ DE BORBA EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3 CC)) (AUTOR) EMBARGANTE: EUTACIO CUBAS BATISTA (Curador) ...
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Acórdão Nº 5014672-78.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... da penso graciosa; que"no corre prazo prescricional contra absolutamente incapaz" (fl. 10);e que, portanto, tem direito ao pagamento das diferenas ...
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Processo nº 0026657-83.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Octubre de 2016
... ABSOLUTAMENTE ... PROCEDÊNCIA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... incapaz" para os atos da ... vida civil devendo, portanto, \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0487.16.001783-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO QUE REPETE A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DOUTA PGJ. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 178 E 179 DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.- Nos termos do art. 178, II, do CPC, havendo interesse de menor incapaz, é indispensável a participação do Ministério...
... 14) e, portanto, menor absolutamente incapaz, de modo que indispensvel a participao do Ministrio Pblico como ... -
Acórdão nº 1.0487.16.001783-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO QUE REPETE A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DOUTA PGJ. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 178 E 179 DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.- Nos termos do art. 178, II, do CPC, havendo interesse de menor incapaz, é indispensável a participação do Ministério...
... 14) e, portanto, menor absolutamente incapaz, de modo que indispensvel a participao do Ministrio Pblico como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004445720198250014), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000444-57.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. B. D. S. ADVOGADO: Davi James Ribeiro Mota CURADOR: SILVANA BARBOSA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
... ção do(a) requerente como idoso(a) ou pessoa com deficiência, incapaz de prover sua própria manutenção e nem de tê-la provida por sua ... de prover seu próprio sustento, por conta de ser menor absolutamente incapaz ... Além da requerente, o núcleo familiar em questão, é ... -
Acórdão Nº 0300593-45.2015.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
... FERREIRA COPETTI APELANTE: TIAGO JOSE FABRICIO (Relativamente Incapaz (Art. 4 CC)) (AUTOR) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ARLINDO JOSE ... em vista inexistir demonstrativo de que a parte autora absolutamente incapaz para a realizao dos atos da vida civil. Defende, ainda a ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091869-12.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PARA GARANTIA DO DIREITO À VAGA EM PRÉ-ESCOLA. Sentença de procedência determinando ao Município do Rio de Janeiro que mantenha a matrícula de NALÚ DE OLIVEIRA ESTEVES ALVES na Educação Infantil em que se encontra matriculada. Recurso interposto pelo Ministério Público. Ausência de intimação para parecer final. Autor - menor absolutamente
... Autor – ... menor absolutamente incapaz – intervenção ministerial ... obrigatória – artigo 178, II ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000951-98.2012.5.06.0351), 17-10-2013
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE PRAÇA. 1. A falta de resposta do exequente sobre pedido de substituição do bem penhorado não implica em aceitação, pelo Juízo, do requerimento formulado, tendo sido, no caso presente, implicitamente indeferido, na medida em que determinada sua reavaliação e o...
... Ainda, que recebida a intima ç ã o postal por pessoa absolutamente incapaz, a publica ç ã o do edital, dando ci ê ncia da designa ç ã o ... -
Acórdão nº 1.0707.13.031164-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO AO "STATUS QUO ANTE" - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, para que haja validade no negócio jurídico é...
... Por sua vez, dispe o artigo 3, III, do Cdigo Civil, que so absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por ... DE CONSUMO - CELEBRAO DE CONTRATO DE EMPRSTIMO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INTERDIO ANTERIOR CONTRATAO - NULIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDRIA - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013992920194058103), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801399-29.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva ADVOGADO: Sara Diniz Da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...
... ção quinquenal", pois, em razão da sua condição de absolutamente incapaz para os atos da vida civil desde 2011, de acordo com o próprio ... -
Acórdão nº 50000188020178210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO. EMBARGOS. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO TÍTULO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA, PORQUANTO OS AJUSTES CONTRATUAIS ESTÃO DEVIDAMENTE ASSINADOS PELAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, POR TER SIDO CELEBRADO COM MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, DA MESMA FORMA, INFUNDADA. EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR SUA GENITORA....
... do negócio jurídico, por ter sido celebrado com menor absolutamente incapaz. Considera, outrossim, que deve ser afastada sua condenação ... -
Acórdão nº 1.0134.15.015091-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - AGENTE INCAPAZ - PRODIGALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - RESTITUIÇÃO DO...
... pela disponibilizao de emprstimos pessoa prdiga e mentalmente incapaz. Relata que uma pessoa no gozo de suas faculdades mentais no faria ... nulo o negcio jurdico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; ( ... )" "Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser ... -
Parte geral
... palavras: na incapacidade ou se estará diante de um absolutamente incapaz (aquele que não pode praticar sozinho nenhum ato, devendo ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08184698420184058300), 28-04-2020
PJE 0818469-84.2018.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE ESPOSA. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO. INTERESSE QUANTO AOS ATRASADOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 111 - STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de...
... ência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (art. 16, Lei 8.213/1991, vigente à data ... , consignou que: "Sendo incontroverso que a Autora já era absolutamente incapaz à época do óbito do instituidor da pensão, quanto ao termo ... -
Acórdão nº 1.0342.15.013149-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - ACORDO HOMOLOGADO - LEVANTAMENTO DE VALOR - PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ REPRESENTADA POR CURADORA - POSSIBILIDADE. Se a parte está devidamente representada em Juízo por sua curadora definitiva, não existindo, em princípio, qualquer ato ou conduta negativa da representante legal que a desabone no exercício da curatela e tratando-se de...
... para levantamento do valor depositado judicialmente em favor da incapaz, tendo em vista que no houve qualquer demonstrao ou notcia de sua ... cobrana de seguro obrigatrio proposta pela agravada, pessoa absolutamente incapaz, devidamente representada por sua curadora, na qual foi ... -
Acórdão nº 1.0342.15.013149-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - ACORDO HOMOLOGADO - LEVANTAMENTO DE VALOR - PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ REPRESENTADA POR CURADORA - POSSIBILIDADE. Se a parte está devidamente representada em Juízo por sua curadora definitiva, não existindo, em princípio, qualquer ato ou conduta negativa da representante legal que a desabone no exercício da curatela e tratando-se de...
... para levantamento do valor depositado judicialmente em favor da incapaz, tendo em vista que no houve qualquer demonstrao ou notcia de sua ... cobrana de seguro obrigatrio proposta pela agravada, pessoa absolutamente incapaz, devidamente representada por sua curadora, na qual foi ... -
Acórdão nº 1.0027.14.003735-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INCAPACIDADE ABSOLUTA NA DATA DO ACIDENTE - PRESCRIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO. O art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil de 2002 estabelece o prazo prescricional de três anos para a cobrança do seguro DPVAT. Nos casos em que o beneficiário é absolutamente incapaz na data do sinistro, o prazo prescricional resta deflagrado na...
... -se que poca do sinistro, a autora, aqui apelante, era absolutamente incapaz. Com efeito, nos casos em que so beneficirios os menores de ... -
Processo nº 0105676-51.2008.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Dpvat. Acidente Fatal Ocorrido Em 1992. Sentença que Acolheu a Preliminar de Falta de Interesse de Agir. Caso Inserido Nas Regras de Transição Estabelecidas Pelo Pleno Do Stf. Re Nº 631240. Afastada a Preliminar Pela Apresentação de Contestação. Autor Absolutamente Incapaz Até 2002. Causa Impeditiva Da Prescrição, Na Forma Do Art. 169, I, Cc/16 e 198, I, Cc/02. Lapso...
... Autor absolutamente incapaz até 2002. Causa impeditiva da prescrição, na ... -
Processo nº 0002718-06.2010.8.19.0069 de Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Dpvat. Acidente Fatal Ocorrido Em 1992. Autor Absolutamente Incapaz Até 2007. Causa Impeditiva Da Prescrição, Na Forma Do Art. 169, I, Cc/16 e 198, I, Cc/02. Lapso Prescricional Iniciado Apenas Em 2007, Com a Maioridade Relativa. Prazo Aplicável que É Extraído Da Legislação Vigente Ao Tempo Deste Marco. Prescrição Trienal, Conforme Art. 206, Parágrafo 3º, Ix, Cc/02....
... em 1992. Autor absolutamente" incapaz até 2007. ... Causa impeditiva da prescrição, \xC2" ...