absolutamente incapaz

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) . EMBARGOS MONITÓRIOS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Para que os atos e negócios jurídicos sejam considerados nulos ou anuláveis por incapacidade absoluta do agente, este deve ser previamente declarado absolutamente incapaz mediante decisão judicial, mormente se

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. MENOR IMPUBERE. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NO DEVER DE ASSISTÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO. Os prazos prescricionais de qualquer natureza não fluem contra o absolutamente incapaz. Inteligência do art. 198, I, c/c art. 3º, ambos do Código Civil. Mesmo o atraso ou cancelamento justificado de voo não exime a companhia aérea de prestar a devida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGURO DE VIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATOS CELEBRADOS POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o contratante já era interditado ao tempo das avenças e não tendo o réu se desincumbido do seu ônus probatório de comprovar a regularidade

PROCESSO Nº: 0800285-51.2021.4.05.8405 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: Y. U. M. ADVOGADO: Maria Regina Severino Medeiros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....

PROCESSO Nº: 0802462-91.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: M. C. C. S. ADVOGADO: Franklin Santana De Mendonca REPRESENTANTE(PAIS): JOSEANE CONCEICAO DOS SANTOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado E M E N T A:

PROCESSO Nº: 0805666-82.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: G. C. D. L. P. ADVOGADO: Rafaela Alves Bezerra REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA DANIELLE FERREIRA DE LIMA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto E M E N T A:

PROCESSO Nº: 0000300-79.2011.8.02.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXSSANDRO SILVA DE LIMA ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio Ferrer CURADOR: MARGARIDA MAMEDIA SILVA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA:...

PROCESSO Nº: 0002572-53.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MARIA VELEDA PEREIRA BARROSO e outros ADVOGADO: Alfredo Leopoldo Furtado Pearce e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (SUSCITANTE). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PODER PÚBLICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DIREITO À SAÚDE. POLO ATIVO DA DEMANDA OCUPADO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA UNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA CONEXA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL FALECIDO EM 1987. IMPOSSIBILIDADE DE DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DE MENOR HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, O QUAL ATINGIU A IDADE DE 16 ANOS APENAS EM 2003. DEMANDA DE USUCAPIÃO PROPOSTA EM 1994. INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DURANTE O

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA UNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA CONEXA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL FALECIDO EM 1987. IMPOSSIBILIDADE DE DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DE MENOR HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, O QUAL ATINGIU A IDADE DE 16 ANOS APENAS EM 2003. DEMANDA DE USUCAPIÃO PROPOSTA EM 1994. INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DURANTE O

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL REFLEXO, INDIRETO OU EM RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELA SUCESSORA DO EX-EMPREGADO FALECIDO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO CIVIL. HERDEIRO MENOR. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRIONAL. ART. 198, I, DO...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA –MÉRITO – PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL FALECIDO EM JUNHO/2001 – IMPOSSIBILIDADE DE DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DE MENOR HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, O QUAL ATINGIU A IDADE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS APENAS EM ABRIL/2010 – DEMANDA DE USUCAPIÃO PROPOSTA EM NOVEMBRO/2013 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DURANTE O CURSO DA AÇÃO –

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - INTERESSE DE MENOR - ARTS. 178, II E 279, DO CPC - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE - NULIDADE PROCESSUAL.Nos termos dos arts. 178, II, e 279, ambos do CPC, a intervenção do Ministério Público no processo é obrigatória quando houver interesse de menor relativa ou absolutamente incapaz, sob pena de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ REPRESENTADA POR CURADORA - DEPÓSITO JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO PARCIAL - DECISÃO MANTIDA. Ainda que não haja conduta negativa da representante legal no exercício da curatela, tratando-se de quantia significativa, deve ser reservado parte do valor depositado para uma eventual necessidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ REPRESENTADA POR CURADORA - DEPÓSITO JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO PARCIAL - DECISÃO MANTIDA. Ainda que não haja conduta negativa da representante legal no exercício da curatela, tratando-se de quantia significativa, deve ser reservado parte do valor depositado para uma eventual necessidade do...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DESTA COMARCA (SUSCITANTE) E DA11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO ESPECÍFICO MISTO DO DESENVOLVIMENTO (CID10 – F83). REQUESTO DE

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CORRE CONTRA PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (AUTOR). PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. LAUDO PERICIAL INFORMANDO QUE O AGENTE PÚBLICO CONDUTOR

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (SUSCITANTE). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PODER PÚBLICO. NEGATIVA DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DIREITO À SAÚDE. POLO ATIVO DA DEMANDA OCUPADO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERESSES

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PODER PÚBLICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DIREITO À SAÚDE. POLO ATIVO DA DEMANDA OCUPADO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERESSES INDIVIDUAIS,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IPM. NETA INVÁLIDA, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SOB A GUARDA JUDICIAL DO AVÔ DESDE A MENORIDADE. DOENÇA INCURÁVEL E INCAPACITANTE, COMPROVADAMENTE PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.