absolutamente incapaz
- Acórdão nº REsp 1257059 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1382479 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 7/STJ. REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. DECADÊNCIA. FLUÊNCIA CONTRA MENOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 255, § 2º, DO RISTJ E 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
... de que seria inaplicável a decadência contra menor absolutamente incapaz. Destaque-se que não foram opostos embargos declaratórios para ... -
Acordão da , 13-06-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA SUA INCAPACIDADE. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS MERAMENTE DECLARATÓRIOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE ... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA SUA ... INCAPACIDADE ... -
Acórdão nº 2008/0047567-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... absolutamente incapaz, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12399, DE 01 DE ABRIL DE 2011. Acresce o Paragrafo 3 ao Artigo 974 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que Institui o Codigo Civil.
... ções contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz ... Art. 2º O art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ... III - o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais." (NR) ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 4594 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1124835 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contra a Fazenda Pública, em se tratando de menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 169, I, do Código Civil ... 3. A correção ...
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Acórdão nº 2006/0257270-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz." ... 2. A contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou ... II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; ... III - resultar de dolo ou coação da parte ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ... que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe ...
- Acórdão Nº 0000114-21.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
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Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NO ANO DE 2011, TENDO A VÃTIMA RESTADO ABSOLUTAMENTE INCAPACITADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - FALECIMENTO NO CURSO DA DEMANDA - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REPUTOU PRESCRITA A PRETENSÃO E AUSENTE O INTERESSE DE AGIR PARA A AÇÃO, ANTE A FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DOS SUCESSORES/HERDEIROS- RECLAMO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-09.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... contra herdeiro menor enquanto encontrar-se na condição de absolutamente incapaz, ou seja, não corre a prescrição contra os menores de 16 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70540-22.2008.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MENOR IMPÚBERE. SUCESSORA. ÚNICA HERDEIRA REPRESENTADA POR TUTORA. Decisão do TRT de que tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda a menor impúbere representada pela tutora, haja vista que, no caso, inexistem bens a serem inventariados e a reclamante é a única herdeira da falecida, ex-empregada da recorrente. Violação da lei não constatada. Arestos...
... õe que não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º, I, da referida lei. Violação da lei ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL EPERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIAJUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA.IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16(DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3° E 4° DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A
- Acórdão nº AgRg no REsp 1266714 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-959900-02.2002.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 desta Corte, afigura-se absolutamente imprópria a indicação de afronta ao art. 535 do CPC. EMPREGADO FALECIDO. HERDEIRO MENOR. PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 198, inc. I, do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho (art. 8º, parágrafo único, da CLT), não há...
... ção Jurisprudencial 115 da SDI-1 desta Corte, afigura-se absolutamente imprópria a indicação de afronta ao art. 535 do CPC. EMPREGADO ... ), não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz (art. 3º, inc. I, da referida lei) ... Recurso de Revista de que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008988620188250009), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0000898-86.2018.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K. D. O. F. ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos REPRESENTANTE(PAIS): Ledjane De Oliveira Franca APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): LEDJANE DE OLIVEIRA FRANCA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA...
... Nascida em 01/05/2014, a autora era menor absolutamente incapaz quando seu genitor faleceu ... 3. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018049020204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801804-90.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801210-13.2017.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Vâni
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00054849120128060176), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0005484-91.2012.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: FRANCELINO AMORIM LIMA ADVOGADO: Marcia Sales Leite Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS - DEFICIENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE CONSTATADA.
... ção, uma vez que é pessoa interdita judicial, portanto, absolutamente incapaz. Sustenta que o percentual de 3% (três por cento) é irrisório ... -
Acórdão nº 1.0134.13.009880-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DO INCAPAZ. 1- Os negócios jurídicos praticados pessoalmente pelo absolutamente incapaz após a sua interdição são nulos, independentemente de prova. 2- Devem ser restituídos ao absolutamente...
... deve ser declarado nulo o negcio jurdico firmado entre a apelante (incapaz em decorrncia de esquizofrenia) e o apelado. Analisando-se os autos, ... que "Nulo o negcio jurdico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;". Ao comentar o referido dispositivo legal Nestor Duarte ... -
Acórdão nº 1.0701.10.002112-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DO PRODUTO - DECADÊNCIA - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - SUSPENSÃO. Contra o menor absolutamente incapaz não correm os prazos decadenciais.
... , contava com menos de 16 (dezesseis) anos, ou seja, era absolutamente incapaz, conforme faz prova a certido de nascimento juntada f. 8 ... -
Acórdão nº 1.0701.10.002112-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DO PRODUTO - DECADÊNCIA - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - SUSPENSÃO. Contra o menor absolutamente incapaz não correm os prazos decadenciais.
... , contava com menos de 16 (dezesseis) anos, ou seja, era absolutamente incapaz, conforme faz prova a certido de nascimento juntada f. 8 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08235411820194058300), 22-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, II DA LEI N. 8.213/91. BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO À ÉPOCA DA PRISÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA RECLUSÃO. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1 - Apelação e recurso adesivo em face...
... seja da data do recolhimento do instituidor, vez que contra absolutamente" incapaz não corre prescrição. ... \xC2" ... - Acórdão nº HC 75794 / ES de T6 - SEXTA TURMA