absolvição sumária legitima defesa

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ARTIGO 413 DO CPP - COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, MEDIANTE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECLAMO DO ACUSADO.REQUERIDA IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO HOMICÍDIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANGARIADOS, COM DESTAQUE PARA AS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS E...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LINGUAGEM APTA A INFLUENCIAR OS JURADOS. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA EXCLUDENTE DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

E M E N T A 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. REJEIÇÃO. INDÍCIO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.  1.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO e porte de arma de fogo. Réu pronunciado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO conhecido e não PROVIDO.1. Trata-se de Recurso em Sentido

PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. Réu pronunciado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ARTIGO 413 DO CPP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, BEM COMO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, MEDIANTE...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Recurso Em Sentido Estrito. Artigo 121, § 2º, Ii (motivo Fútil) E Iv(recurso Que Dificultou A Defesa Do Ofendido) Do Cp. Art. 16, §1º, I,da Lei N.º 10.826/03. Absolvição Sumária. Legítima Defesa. Ausênciade Demonstração Inequívoca. Impronúncia. Impossibilidade. Sentença de Pronúncia Fundamentada Na Existência de Prova Da Materialidade E Indícios Mínimos Da Autoria. Elementos Probatórios Idôneos....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU SOLTO - TRIBUNAL DO JÚRI - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, "CAPUT", C/C ART. 14, II) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PRETENDIDA IMPRONÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO TERIA TENTADO MATAR A VÍTIMA - EVENTUAIS DÚVIDAS E VERSÕES CONFLITANTES A SEREM DELIBERADAS PELO...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPROVIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA HÁBEIS A JUSTIFICAR A REMESSA DO CASO AO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI PARA APRECIAR A TESE DEFENSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A ACUSADA TERIA AGIDO SEM A INTENÇÃO

Recursos em sentido estrito. Homicídio. Conhecimento. Tempestividade. Absolvição sumária. Legitima defesa. Despronúncia. Impossibilidade. Revogação da prisão preventiva. Presentes os requisitos. Excesso de prazo. Não verificado. Recursos desprovidos. 1. Observado o prazo para interposição do recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 586 do código de processo penal, este deve ser conhecido.

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Desclassificação. Desistência voluntária. Absolvição sumária. Legítima defesa. Inocorrência. Desproporção da condutal. Recurso conhecido e desprovido. 1. A caracterização da legítima defesa encontra condicionante na moderação dos meios empregados, que devem ser proporcionais e suficientes para repelir a injusta agressão sofrida pelo...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA.1. A absolvição sumária, em sede de

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGITIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ALEGADA. NA PRONÚNCIA, EXISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. COMPETÊNCIA PARA DIRIMI-LAS DOS JURADOS.QUALIFICADORA. DECOTE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SÚMULA 3/TJCE.ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME CONEXO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DO EXAME

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, INCISO IV, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE APRESENTA DE PLANO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR A TESE DEFENSIVA. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A irresignação da parte recorrente concentra-se sobre sentença de pronúncia, pugnando-se absolvição

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ARTIGO 121, §2º, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PLEITO DE DESPRONÚNCIA – PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR A MATÉRIA – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL,...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, I, DO CP. JÚRI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMOSTRAÇÃO DA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA MAJORANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NESSA FASE PROCESSUAL. 1. Recorrente pronunciado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO(CP, ART. 121, CAPUT, C/C O 14, II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO.1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 415). LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25). RETORSÃO À AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. VONTADE HOMICIDA.1. É inviável a proclamação da absolvição sumária, em decorrência da legítima defesa se, de acordo com testemunhas e...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO AGENTE. PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO SOCIETATE'. QUALIFICADORAS. PLAUSIBILIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – ART. 121, §2º, INC. III, C/C ART. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI 10.826/03 – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PRELIMINAR – NULIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA AFASTADA – PEÇA PROCESSUAL OFERECIDA NOS TERMOS DO ART. 569 DO CPP – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO –

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGITIMA DEFESA - E RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. CARÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES A EMBASAR A TESE ABSOLUTÓRIA - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 121, § 1°, DO CPB. QUAESTIO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2.º, INC. I, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATAQUE ATUAL OU IMINENTE POR PARTE DA VÍTIMA, ASSIM COMO DE MODERAÇÃO NO EMPREGO DO MEIO UTILIZADO....