abstenção rio de janeiro

Ementa: (recurso Especial) Recurso Paradigma Resp Nº. 1.339.313/rj. Embargos de Declaração. Apelação. Cedae. Tarifa de Tratamento de Esgoto. Ausência de Prestação Efetiva Do Serviço Público. Ilegalidade Da Cobrança Reconhecida por Sentença, Confirmada Em Sede de Segundo Grau de Jurisdição Em Julgamento Do Recurso de Apelação Da Parte Ré E, Após Em Embargos de Declaração. Novo Inconformismo Com...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança C/c Indenizatória Com Pedido de Tutela de Urgência. Parte Autora que Pretende a Concessão de Benefício Previdenciário Suplementar de Pensão, O Qual Era Percebido Pelo Seu Cônjuge Falecido. Decisão que Deferiu a Tutela para Determinar que a Parte Ré Mantenha a Parte Autora Nos Seus Quadros de Associados, Sob Pena de Multa Diária No Valor de R$100,00 (

Ementa: Agravo de Instrumento. Promessa de Compra e Venda. Pedido de Rescisão Do Contrato Em Razão Da Mora Do Empreendedor. Decisão que Defere a Tutela para Determinar a Suspensão Dos Pagamentos e a Abstenção de Negativar O Nome Dos Promitentes Compradores. Sua Manutenção. 1. "na Hipótese de Resolução de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Submetido Ao Código de Defesa Do Consumidor,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRA A MESMA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO SINGULAR QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A AÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR ENTENDER NECESSÁRIA A INCLUSÃO DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRA A MESMA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO SINGULAR QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A AÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR ENTENDER NECESSÁRIA A INCLUSÃO DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE1 NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PARCELAMENTO...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido Tutela Provisória. Empréstimo Consignado. Policial Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Empréstimos Bancários. Alegação Autoral de que Os Descontos Ultrapassam a Margem Consignável de 30% (trinta por Cento). Sentença Julgando Procedente O Pedido Autoral Para: A) Confirmar a Antecipação de Tutela Deferida para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE, A DESPEITO DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. FATO NOVO QUE DEVE SER CONSIDERADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de inclusão da agravante, Á

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃODE QUE NÃO SEJAM IMPOSTAS, ÀS AGRAVANTES, AS PENALIDADES DA LEIESTADUAL 6.161/2012. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ESTADODO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,PELO...

• O Globo

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Ação Ordinária Com Pedido de Antecipação de Tutela. Insurge-se O Agravante Contra a Decisão Proferida Pelo Douto Juízo a Quo Que, Na Hipótese Dos Autos, Indeferiu O Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela por Não Ter Verificado Elementos Probatórios Suficientes para Evidenciar a Probabilidade Do Direito e O Perigo de Risco Ou Dano Ao...

Ação ordinária. Abstenção de cobrança de CIP. Sentença que determinou o não pagamento da CIP. Inconstitucionalidade da CIP, em razão da inobservância dos requisitos da especialidade e divisibilidade do serviço público. Desprovimento do recurso.

Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Demanda Proposta Pelo Ministério Público Com a Pretensão, Dentre Outras, de Anular O Contrato de Concessão Celebrado Em Fevereiro de 1998 Entre O Estado Do Rio de Janeiro e a Empresa Barcas S.A, que Se Qualificou para Assumir O Serviço de Transporte Aquaviário No Estado, Exercido Até Então Pela Conerj. Alegação de Existência de Irregularidades No...