abstenção rio de janeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. DÉFICIT. PLANO DE EQUACIONAMENTO. INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JÁ ADMITIDOS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA. ART. 982, §2º, DO CPC/2015. DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA NO SENTIDO DA ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS AOS PARTICIPANTES. TUTELAS DE URGÊNCIA SUSPENSAS EM...

Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Pleito Visando À Abstenção Dos Descontos a Título de Contribuição Compulsória Em Favor Do Fundo de Saúde, Bem como À Devolução Dos Valores Indevidamente Descontados a Este Título. Sentença que Se Mostra Irretocável Quanto Ao Reconhecimento Da Inconstitucionalidade Da Cobrança Relativa Ao Denominado Fundo de Saúde Ante a Violação Da Norma Do Artigo 149,

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Da competência para o julgamento do pleito: Pretende a parte autora que a parte ré se abstenha de utilizar as marcas Céu Estrelado, Céu de Estrelas, Teto Estrelado, Teto de Estrelas e Iluminação Estrelinhas, bem como indenização por danos...

Ementa: Agravo Interno. Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar de Abstenção de Remoção de Detritos de Imóvel Até O Final Da Ação Penal Movida Em Face Do Impetrante. Construção No Imóvel Ocupado Pelo Impetrante que Foi Demolida Pelo Município. Pedido de Liminar Indeferido. Impetrante que Foi Absolvido Na Ação Penal Em que Foi Réu. Manifesta Perda Superveniente Do Objeto. Decisão Da Relatoria...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Ampliou Determinação Judicial Anterior de Abstenção Da Realização de Sessão Deliberativa de Instituição Religiosa Na Qual O Ora Agravante Foi Ordenado e Tomou Posse como Pastor, para que Se Abstivesse de Praticar Qualquer Ato de Prerrogativa Exclusiva Do Referido Cargo. 1.A Decisão Recorrida Nada Mais É Do que O Desdobramento Da Decisão Liminar, Pois a Nã

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Cláusulas. Consignação de Valor Incontroverso. Abstenção de Inscrição Em Cadastro Restritivo de Crédito. Manutenção Da Posse. Decisão Agravada que Indeferiu a Antecipação Da Tutela de Urgência Relativa À Autorização para Depósito Das Prestações Restantes Do Contrato de Financiamento, No Valor Apontado como Incontroverso, Bem como Em Relação À...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU AOS RÉUS: (I) A ABSTENÇÃO DE EFETUAR OS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA; E (II) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROVIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO RÉU PARA AFASTAR, QUANTO A ESTE, A OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE COBRAR/EFETUAR DESCONTOS RELATIVOS AOS CONTRATOS...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 44) que Julgou Procedente O Pedido de Abstenção de Cobrança Pelo Serviço Não Contratado, Declaração de Inexistência de Débito, Compensação Do Dano Moral, No Valor de R$ 2.000,00 (dois Mil Reais), e Baixa Do Aponte. Recurso Do Autor a que Se Dá Provimento, a Fim de Majorar a Verba Compensatória Do Dano Moral para R$ 8.000,00 (oito Mil Reais). O Autor Reclama

Ementa: Menta Apelação Cível. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva. Pretensão de Abstenção de Suspender O Fornecimento de Energia Elétrica Na Residência Da Autora, de Inclusão Do Seu Nome Na Lista Negra Dos Cadastros Restritivos de Crédito e de Cancelamento Da Multa Imposta, Em Decorrência Da Lavratura Do Termo de Ocorrência de Irregularidade, Além Do Recebimento de Indenização por Dano...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Abstenção de Prática de Concorrência Desleal C/c Reparação e Compensação. Direito Processual Civil. Tutela de Urgência. Decisão que Deferiu a Tutela de Urgência, para Determinar que As Rés Se Abstenham de Fabricar, Usar, Comercializar, Expor e Distribuir (por Si Ou por Terceiros) O Carrinho de Bebê Heritage Fisher Price Ou Qualquer Outro que Possa Imitar O...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 213) que Julgou Procedente O Pedido de Abstenção de Negativação, Rescisão Do Contrato, Inexistência Do Débito desde Janeiro de 2015 e Compensação Do Dano Moral, No Valor de R$ 2.000,00 (dois Mil Reais). Julgou, Ainda, Improcedentes Os Pedidos Em Relação À Primeira Demandante. Apelo Dos Autores a que Se Dá Parcial Provimento, MAJORANDO-SE a Verba...

Ementa: Apelação. Pedido de Abstenção de Uso Indevido de Marca C/c Reparação por Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência para Condenar a Ré (cervejaria St. Gallen Ltda.) a Se Abster de Utilizar As Marcas 'sankt Galeen", 'vila St. Gallen", "cervejaria Sankt Gallen Teresópolis Rj" e "cerveja St. Gallen" Ou Qualquer Outra Com a Expressão "gallen" No Desenvolvimento e Exploração Da Atividade de

PROCESSO Nº 0045558-26.2019.8.19.0001 RECORRENTES: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO e BRUNO MIRANDA DE BARROS RECORRIDOS: AMBOS EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DO FUNDO DE SAÚDE SOBRE VERBAS EVENTUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO SERVIDOR...

DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. AÇÃO COM PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Parte autora que afirma ter registrado junto ao INPI a marca "Mestres dos Cachos", em 2016, quanto à...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0131628-46.2019.8.19.0001 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO PREVIRIO Embargado: CENILSA FRAGA SOUZA DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recursos Inominados nº 0131628-46.2019.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e Cenilsa Fraga Souza da Silva Recorridos: os mesmos RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO AO RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO QUE TERIA SIDO INCORPORADA PELA AUTORA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE IMPEDIR O CONDOMÍNIO A USAR FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA. POÇO FREÁTICO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO INEXISTENTE NA LEGISLAÇÃO. DECRETO ESTADUAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. Condomínio composto por...

Recurso Inominado nº 0142907-63.2018.8.19.0001 Recorrente: Leonardo da Silva Gaetho Recorridos: DETRAN-RJ V O T O RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. RITO CÉLERE QUE NÃO EXIGE A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR EM RÉPLICA, TENDO SIDO DISPENSADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA RÉ, NÃO HAVENDO PROVA ORAL A SER PRODUZIDA ANTE A FALTA...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0082387-40.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rafael Moura da Silva RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FUNDO SAÚDE. RECURSO DO ESTADO PARA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE...

Ementa: Voto Fundo de Saúde - Autor Requer Cancelamento, Abstenção Dos Descontos, Ressarcimento por Danos e Manutenção Do Serviço - Sentença Líquida de Procedência - "julgo Procedente O Pedido, Condenando O Estado Do Rio de Janeiro a Cessar Os Descontos Relativos Ao Fundo de Saúde Da Folha de Pagamento Do Autor, Bem como a Restituir Todos Os Valores Descontados Indevidamente, Ou Seja, R$ 5.607,28

Ementa: Voto Fundo de Saúde - Autor Requer Cancelamento e Abstenção Do Desconto, Devolução Dos Valores Já Descontados e Os que Forem Descontados Ate a Data que Cessar O Desconto - Sentença de Procedência - Juíza- Juliana Lamar Pereira Simao- "diante Das Razões Acima Expostas, Julgo Procedente O Pedido, para Condenar O Estado Do Rio de Janeiro a Cessar Os Descontos Realizados Indevidamente Do...

Ementa: Nº Processo: 0309744-45.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Diego Luiz Ferro Da Silva Auxilio Moradia. Descontos Compulsórios. Restituição. Ocorrência. Recurso Inominado. Conhecimento e Desprovimento. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Diego Luiz Ferro Da Silva Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro Objetivando a Restituição e Abstenção Dos Descontos a Titulo...

Ementa: Fundo de Saúde - Autor Requer Cancelamento e Abstenção Do Desconto, Devolução Dos Valores Descontados e Danos Morais - Sentença de Procedência Parcial (juiz Marcelo Mondego) - "no Entanto, Também de Acordo Com a Jurisprudência Dominante, Não Pode O Autor Utilizar Os Serviços Prestados Pelo Aludido Fundo. Em Relação Ao Pedido de Danos Morais, Não Vislumbro Qualquer Ofensa À Honra Do Autor,

Ementa: Voto Fundo de Saúde - Autor Requer Cancelamento e Abstenção Do Desconto, Manutenção Da Assistência, Devolução Dos Valores Já Descontados e Os que Forem Descontados Ate a Data que Cessar O Desconto - Sentença de Procedência Parcial - "no que Toca À Cessação Dos Descontos a Título de Contribuição para O Fundo de Saúde e Restituição Dos Valores Pagos a Este Título, Julgo Procedente O Pedido...

Ementa: Voto Fundo de Saúde - Autor Requer Cancelamento e Abstenção Do Desconto, Manutenção Da Assistência, Devolução Dos Valores Já Descontados e Os que Forem Descontados Ate a Data que Cessar O Desconto - Sentença de Procedência Parcial - "diante Do Exposto, Julgo Parcialmente Procedente O Pedido Para: 1) Determinar que O Réu Cancele Os Descontos Referentes Ao "fundo de Saúde" Objeto Da...